0019019-97.2025.8.16.0194

Processo: 0019019-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$44.869,46 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): ISIS MENDES DA SILVA

Vistos.

I. Compulsando o instrumento de mov. 42.1, verifico que foi assinado eletronicamente através da plataforma Clicksign. Contudo, em consulta ao site do ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil), não localizei o cadastro da referida plataforma enquanto prestadora de serviço ou autoridade certificadora registrada. O art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419 de 2006 é claro no sentido de que a assinatura eletrônica deve possibilitar a identificação inequívoca do signatário e deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Não sendo a plataforma credenciada ao ICP-Brasil, resta prejudicada a análise de validade da assinatura aposta no documento de mov. 35.1.

Intime-se a parte autora para apresentar nova versão da minuta de acordo devidamente assinada, visto que assinaturas sem conformidade com o ICP Brasil apenas serão emitidas com devida representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Após, voltem os autos conclusos para homologação.

III. Intimem-se. Diligências necessárias. NB. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019019-97.2025.8.16.0194 Processo: 0019019-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$44.869,46 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-62) Rua Aldeia Franciscana, 837 Prédio Remanso - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-285 Réu(s): ISIS MENDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 014.***.***-29) Morretes, 523 ap. 502 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-150 - Telefone(s): (41) 98849-2602

I. Cite-se a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 701 do CPC. Expeça-se carta.

II. Consigno que deverá constar na carta a ser expedida as seguintes advertências: a) No prazo supra declinado, poderá o réu oferecer embargos independentemente de prévia garantia do Juízo (art. 702, do CPC), suspendendo-se, assim, a eficácia do determinado no item IV supra, nos termos do art. 702, § 4º do CPC; b) Decorrido o prazo supra in albis, constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC; c) Ocorrendo o cumprimento voluntário do mandado, ficará o requerido isento de custas, conforme determinado no art. 701, § 1º do CPC.

III. Deverá constar da carta a orientação de que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte requerida, caso reconheça o crédito devido, o depósito de plano do montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no mandado supracitado, acrescido de custas e honorários, pugnando pelo pagamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária pela média aritmética entre o INPC e o IGP/DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).

IV. Determino o cumprimento dos atos processuais de acordo com o art. 212, §§ 1º e 2º do CPC.

V. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES BELINGIERI Juiz de Direito Substituto