0019057-23.2023.8.16.0019

Logo, a controvérsia dos autos reside na qualidade do serviço e das peças instaladas e, para dirimir tal dúvida, se faz necessária a perícia técnica ou ao menos parecer especializado em questões de construção civil. Destarte, tendo em vista que a constatação dos fatos exige conhecimento técnico especializado, principalmente se ocorreu qualquer conduta desidiosa do profissional que atendeu o autor ao longo dos procedimentos, a origem exata dos defeitos e a existência de vícios nos componentes, mostra-se necessária a realização de perícia técnica, ainda que seja para avaliação indireta com base nos documentos produzidos no processo, o que, no entanto, é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR A QUESTÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO E EM SUA INSTALAÇÃO. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]

2. Incompetência dos Juizados Especiais. Complexidade da causa reconhecida. Posto isto, a obrigação de indenizar da reclamada somente pode ser verificada mediante prova técnica, vez que, apenas pelas fotografias juntadas aos autos não há possibilidade de verificar devidamente as falhas na prestação dos serviços, o que torna este Juízo incompetente para julgar o presente processo ante a complexidade da causa.

À vista disso, estando corretas a valoração probatória e a conclusão da necessidade de perícia técnica, deve ser mantida a sentença que reconheceu a necessidade de prova pericial complexa e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento do feito.3. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ( 0016053-73.2022.8.16.0031 (Acórdão) Relator: Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0016053-73.2022.8.16.0031 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/08/2024) – grifei e suprimi Assim, diante da incompatibilidade da realização de perícia técnica com o procedimento dos Juizados Especiais, necessário o acolhimento da preliminar aduzida pela parte ré, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Ainda, julgo prejudicado o pedido contraposto, em razão da extinção do pedido principal sem resolução de mérito. ENUNCIADO 173 – A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto. (50.º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Arquivem-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de depósito em juízo ajuizada por Paradiso Carnívoro Comércio De Bebidas E Alimentosltda em face de Gráfica Fbr Impressão Digital. Em síntese, narra o autor que contratou com o réu a instalação de cobertura retrátil no total de 43m² com abertura automática, e confecção e instalação de cobertura fixa no total de 38m², conforme cláusula 1 do contrato de prestação de serviços firmado, que segue anexo a esta inicial, com valor total de R$ 41.000,00.

O pagamento foi ajustado na forma de cheques, todavia, devido a falhas na prestação de serviço e precipitação da ré nos descontos dos cheques, requer a rescisão do contrato e depósito em juízo de valores. O réu apresentou contestação em seq.

25. Em sede de preliminares foi alegada a inépcia da petição inicial e incompetência do Juizado Especial para a análise da demanda, em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, alega que prestou o serviço conforme contratado, apresentando pedido contraposto para declaração de cumprimento do contrato e condenação do autor ao pagamento dos cheques sustados e multa por litigância de má-fé. Na audiência de mov. 38, foram ouvidas duas testemunhas.

Quanto a inépcia da petição inicial, não lhe assiste razão, pois, ao ler a peça inicial do autor, percebe-se que ela não é genérica e preenche todos os requisitos necessários para a propositura da ação. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a causa de pedir e o pedido, em conformidade com o artigo 319 do Código de Processo Civil. Neste contexto, afasto a preliminar arguida. Por outro lado, verifico que deve ser acolhida a alegação da ré quanto à incompetência do Juizado Especial para julgar a presente demanda.

Tem-se que, ainda que o feito tenha sido devidamente instruído mediante a juntada dos documentos e a oitiva de testemunhas, importante destacar a necessidade de perícia técnica para determinar a existência de falha na prestação do serviço, especialmente a qualidade ou durabilidade das peças instaladas. Os vídeos de mov. 1.7 e 1.8 demonstram que há passagem de águas da chuva pelo teto, todavia, no corpo da contestação as imagens anexadas demonstram que o serviço foi prestado.

Logo, a controvérsia dos autos reside na qualidade do serviço e das peças instaladas e, para dirimir tal dúvida, se faz necessária a perícia técnica ou ao menos parecer especializado em questões de construção civil. Destarte, tendo em vista que a constatação dos fatos exige conhecimento técnico especializado, principalmente se ocorreu qualquer conduta desidiosa do profissional que atendeu o autor ao longo dos procedimentos, a origem exata dos defeitos e a existência de vícios nos componentes, mostra-se necessária a realização de perícia técnica, ainda que seja para avaliação indireta com base nos documentos produzidos no processo, o que, no entanto, é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR A QUESTÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO E EM SUA INSTALAÇÃO. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]

2. Incompetência dos Juizados Especiais. Complexidade da causa reconhecida. Posto isto, a obrigação de indenizar da reclamada somente pode ser verificada mediante prova técnica, vez que, apenas pelas fotografias juntadas aos autos não há possibilidade de verificar devidamente as falhas na prestação dos serviços, o que torna este Juízo incompetente para julgar o presente processo ante a complexidade da causa.

À vista disso, estando corretas a valoração probatória e a conclusão da necessidade de perícia técnica, deve ser mantida a sentença que reconheceu a necessidade de prova pericial complexa e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento do feito.3. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ( 0016053-73.2022.8.16.0031 (Acórdão) Relator: Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0016053-73.2022.8.16.0031 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/08/2024) – grifei e suprimi Assim, diante da incompatibilidade da realização de perícia técnica com o procedimento dos Juizados Especiais, necessário o acolhimento da preliminar aduzida pela parte ré, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Ainda, julgo prejudicado o pedido contraposto, em razão da extinção do pedido principal sem resolução de mérito. ENUNCIADO 173 – A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto. (50.º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Arquivem-se. Ponta Grossa, 17 de setembro de 2024. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

PARADISO CARNIVORO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, GRÁFICA FBR IMPRESSÃO DIGITAL

Advogados

RUDOLF ERIC CHRISTENSEN (OAB 60735/PR), JOÃO AURÉLIO STÜPP (OAB 48548/PR), AUREO STUPP JUNIOR (OAB 35746/PR), JANETE POBBE PORTELA (OAB 44386/PR), MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS (OAB 106013/PR)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

PARADISO CARNIVORO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, GRÁFICA FBR IMPRESSÃO DIGITAL

Advogados

RUDOLF ERIC CHRISTENSEN (OAB 60735/PR), JOÃO AURÉLIO STÜPP (OAB 48548/PR), MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS (OAB 106013/PR)