0019080-09.2022.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019080-09.2022.8.16.0017 Processo: 0019080-09.2022.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/06/2022 Requerente(s): IGOR EMANUEL DOS SANTOS Requerido(s): 2ª vara criminal de maringá

1. Como apontado pelo Ministério Público, a decisão em mov. 56 reviu a situação de internação cautelar do acusado, de modo que ainda não transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, devendo ser renovada vista ao parquet mais próximo do término do referido lapso temporal.

2. A decisão em mov. 242 dos autos da ação penal nº 0011874-41.2022.8.16.0017 indeferiu o pedido de transferência, especialmente porque o Juízo da Vara de Corregedoria dos Presídios é o competente para analisar a questão. Portanto, nada mais há que deliberar sobre a questão neste incidente. Diligências necessárias e intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Defiro o requerimento ministerial retro.

Intime-se o requerente, com prazo de cinco dias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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1. Consoante parecer de mov. 40.1 e já decidido no mov. 29.1, resta configurada a necessidade de manutenção da cautelar de internação provisória até deliberação final acerca do incidente e /ou sobrevinda de eventual sentença nos autos principais.

2. Ademais, conforme bem ressaltado pelo representante ministerial, nos autos principais resta apenas a realização do interrogatório do acusado, pelo que determino a conclusão imediata daquele feito para a designação de data para audiência. Colacione-se cópia desta decisão e do parecer retro nos autos principais.

3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

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1. Trata-se de autos formados para a reanálise da prisão provisória do acusado Igor Emanuel dos Santos. Compulsando os autos principais (nº 0011874-41.2022.8.16.0017), denota-se que foi revogada a prisão preventiva do réu, sendo substituída pela medida cautelar de internação provisória (mov. 124.1). Não obstante, houve instauração de incidente de insanidade mental (autos nº 0000253-13.2023.8.16.0017), com a suspensão dos autos principais até decisão final do incidente.

Dessa forma, como bem pontuou o Ministério Público no mov. 26.1, subsiste a necessidade de manutenção da internação provisória do acautelado, até deliberação final acerca do incidente e/ou sobrevinda de eventual sentença nos autos principais.

2. Aguardem-se suspensos pelo prazo de 80 dias.

3. Depois, abra-se vista ao Ministério Público

4. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Nos autos de ação penal em apenso, restou revogada a prisão preventiva do réu, sendo substituída pela medida cautelar de internação provisória (mov. 124.1). Assim, arquivem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito