0019081-16.2016.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-16.2016.8.16.0013 Processo: 0019081-16.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Michelle Barão Raffs Guerra Réu(s): DIEGO CARLOS LIIDER

I. Em atenção a certidão de mov. 315.1, intime-se novamente o Meirinho a fim de que, no prazo derradeiro de quarenta e oito horas, promova a devolução do mandado expedido.

II. Em caso de nova inércia, determino seja oficiado ao Juízo responsável pela central de mandados desta Capital a fim de que adote as providências necessárias, inclusive, a redistribuição do mandado para cumprimento.

III. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2023. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Processo: 0019081-16.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Michelle Barão Raffs Guerra Réu(s): DIEGO CARLOS LIIDER

1. Verifico que enviada a guia de execução ao Juízo de Tatuí/SP (seq. 250.1), sobreveio aos autos a informação de mov. 268.1 e audiência em que o réu informou residir em Curitiba (seq. 269.1), sendo os autos posteriormente remetidos ao CEMSU (mov. 275).

2. É certo que o CEMSU não tem competência para fiscalização e cumprimento de penas, mas sim é responsável pela gestão da política de alternativas penais do Judiciário, sob o enfoque das práticas restaurativas e do acompanhamento em rede.

3. Em consulta ao SEEU, verifica-se que o sentenciado tem execução de pena em trâmite perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba sob n 4000218-08.2022.8.16.4321, razão pela qual a guia de execução e documentos correlatos devem ser enviados àquele Juízo, juntamente com o contido ao mov. 268.1, 272.1 e 281.1.

4. Sem prejuízo, considerando a superveniência de informação de domicílio do acusado e cumprimento de pena neste Juízo, informe-se ao Juízo de Tatuí/SP para arquivamento de eventual procedimento lá instaurado. Curitiba, 25 de maio de 2022. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto