0019081-23.2010.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.894.025,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins MCLGERALEX - GERALEX - Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor.

O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico[1], qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma)[2] constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal.

No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito.” Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924 [4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução).

Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Diante o exposto, certifique-se a escrivania quanto a ocorrência ou não de penhoras realizadas na tentativa de localização de bens do executado após a data de 18/03/2016, bem como, quanto as suas respectivas naturezas e sequenciais, se houver.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63).

Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica.

Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica.

Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68).[2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI.

6. Kierulf, Theorie, 211;

LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescri­ção, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica.

Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apa­gam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolera­da, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada mo­mento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil.

A vida corre célere, - mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo

IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição).[3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando:

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.894.025,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins Sequencial: SEQ.: 382 MCLGERALEX - Trata-se de embargos de declaração manejados contra nossa deliberação de sequencial 376, alegando omissão na decisão de sequencial 376 com relação aos demais pedidos de sequencial 353. Compulsando-se os autos, observa-se que assiste em razão a parte exequente/embargante.

Desta maneira, acolho os embargos de declaração de sequencial 382 e, consequentemente, revogo o despacho de sequencial 376, eis que dado de forma equivocado. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora dos valores encontrados por meio do Ofício ao Nota Paraná (seq. 375); Com relação aos pedidos de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito dos executados (seq. 353), como regra, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e obrigações.

O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e em regra eficazes para proteção do crédito e do credor: a) se se trata esvaziamento de bens durante execução temos a fraude contra execução; b) se se tratar de esvaziamento em momento anterior, temos a fraude contra credores; c) se é questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica temos a desconsideração versa e inversa da pessoa jurídica; d) se em outras situações suficientemente comprovadas temos o pedido de simulação, nulidades, artigo 312 do Código Civil e etc.

Dentre várias funções da Constituição, gosto, sempre, de relembrar aquela que protege o indivíduo do poderio estatal. Talvez, por isso, que o STF quando do julgamento da ADI 5941 decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC.

Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em (i) evidências daquilo que chamamos de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Diante de tais requisitos, quer porque o fluxo de localização de bens e valores padronizado pelo juízo não se esgotou; ou quer porque o pedido de medidas coercitivas não estão acompanhadas de fundamentação de fato e de direito aptas a evidenciar comportamento desinteressado do executado em pagar sua dívida, indefiro o pedido.

Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.894.025,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins Sequencial: SEQ.: 372 MCLARQ921 - Arquivo 921 Execução/Cumprimento Sentença: Suspenda-se nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil 2015, observando-se o que contido nos parágrafo 1 º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do referenciado artigo do Código de Processo Civil 2015.(se) Londrina, data gerada pelo sistema.

Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.894.025,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins "Diante o exposto: a) A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Av. Vicente Machado de Assis, nº 445 – Centro – CEP nº 80420-010 – Curitiba/PR) a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome dos Executados JUAREZ CARLOS MARTINS (CPF nº 301.***.***-91) e TELMA HELOISA BARBOSA SALMEN MARTINS (CPF nº 485.***.***-20), no Programa Nota Paraná e, em caso positivo, que efetue o bloqueio de tais créditos." MCLDEFEX - Defiro a expedição de ofício requerida.

Restando infrutífera tal diligências, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.894.025,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins MCLFLUXOP - Prosseguir Fluxo Localização Bens: Prossiga o fluxo de localização de bens padronizado pelo juízo, certificando etapas pendentes e adotando-se meios necessários. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.894.025,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins Sequencial: SEQ.: 319 "BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificado nos autos da Ação de Execução nº 0019081-23.2010.8.16.0014, movida contra SALMEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e OUTROS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, por seus procuradores infrafirmados, perante Vossa Excelência, em atendimento intimação retro, requerer, a dilação do prazo em 10 (dez) dias, visto que o Exequente está diligenciando junto ao 1° RI de Londrina/PR para pagamento das custas." MCLDILEX - Defiro dilação solicitada em sequencial 319, no prazo de 10 dias.

Diligências Necessárias.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins MCLCDESN - A análise procedimental delegada ao cartório deve impedir conclusões como esta vazias de substancialidade quando se verifica ausência de cumprimento integral das deliberações judiciais já lançadas nos autos. Conclusão desnecessária.

Cumpra-se a deliberação de seq. 241.1: "Com a juntada, vistas ao Exequente para manifestação em 10 dias". Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins

I. Defiro o pedido retro.

II. Apresentada a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias.

III. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, remetam-se os autos ao avaliador judicial, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC).

IV. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).

VI. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende recaia a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins

I. Defiro o pedido retro.

II. Determino a indisponibilidade dos bens do executado, com o fim de impedir a alienação dos bens do devedor em proveito próprio, com evidente prejuízo a terceiros, assegurando, deste modo, a efetividade da tutela jurisdicional executiva.

III. A serventia, para que cumpra a ordem judicial, por meio do sistema conveniado CNIB.

IV. Ao mais, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-23.2010.8.16.0014 Processo: 0019081-23.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$440.192,95 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): JUAREZ CARLOS MARTINS Salmen Comercio de Materiais de Construção Ltda Telma Heloisa Barbosa Salmen Martins

I. Defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

II. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.

III. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

IV. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

V. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito