Processo Nº 0019081-54.2023.8.16.0018 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0019081-54.2023.8.16.0018 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Novembro 20251 evento

24 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
C.J CONINCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, JHONATAN JOSÉ CONINCK, LUCIANE DA SILVA PIRES - EPP, RONALDO JUNIOR BEZERRA DE LUNA
Advogados
JOÃO RICARDO BOSSONI (OAB 103479/PR), ROSIMARA SELLI DE LUCENA (OAB 95413/PR), JOYCE DE OLIVEIRA RAPAZZI DOS SANTOS (OAB 96910/PR), ALISSON ARRIBARD FERRACINA (OAB 86927/PR)
Processo: 0019081-54.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.960,91 Exequente(s): C.J CONINCK – IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS JHONATAN JOSÉ CONINCK Executado(s): LUCIANE DA SILVA PIRES - EPP RONALDO JUNIOR BEZERRA DE LUNA Sentença Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do NCPC.
Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou.
Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 19 de novembro de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %£037
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Outubro 20256 eventos

10 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Agosto 20256 eventos

22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

7 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20251 evento

10 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

11 ago 202500:00 · há 1 ano

Ata de sessão

Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: C.J CONINCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, JHONATAN JOSÉ CONINCK, LUCIANE DA SILVA PIRES - EPP, RONALDO JUNIOR BEZERRA DE LUNA
Advogados: JOÃO RICARDO BOSSONI (OAB 103479/PR), ROSIMARA SELLI DE LUCENA (OAB 95413/PR), JOYCE DE OLIVEIRA RAPAZZI DOS SANTOS (OAB 96910/PR), ALISSON ARRIBARD FERRACINA (OAB 86927/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado

Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 23:59,

sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a)

Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Vanessa Bassani, Melissa

De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Fernando Andreoni

Vasconcellos. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Maria

Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos

em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0002564-75.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Aldevina Pereira Vieira. Recorrido:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E

PENSIONISTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Aldevina Pereira Vieira - Unânime. 2. 0004314-81.2025.8.16.0069 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Março 202512 eventos

27 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
C.J CONINCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, JHONATAN JOSÉ CONINCK, LUCIANE DA SILVA PIRES - EPP, RONALDO JUNIOR BEZERRA DE LUNA
Advogados
JOÃO RICARDO BOSSONI (OAB 103479/PR), ALISSON ARRIBARD FERRACINA (OAB 86927/PR), ROSIMARA SELLI DE LUCENA (OAB 95413/PR), JOYCE DE OLIVEIRA RAPAZZI DOS SANTOS (OAB 96910/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0019081-54.2023.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): RONALDO JUNIOR BEZERRA DE LUNA LUCIANE DA SILVA PIRES - EPP Recorrido(s): C.J CONINCK – IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS JHONATAN JOSÉ CONINCK
1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166).
2. Portanto e diante da documentação apresentada não comprovar, de plano, o direito à obtenção do benefício da assistência judiciária, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações.
Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br) d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses.
Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa.
3. Oportunamente, voltem conclusos.
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27 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
27 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
7 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
7 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Maringá
7 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Maringá
7 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Maringá
7 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Maringá

Processo: 0019081-54.2023.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.960,91 Polo Ativo(s): C.J CONINCK – IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS JHONATAN JOSÉ CONINCK Polo Passivo(s): LUCIANE DA SILVA PIRES - EPP RONALDO JUNIOR BEZERRA DE LUNA Decisão interlocutória Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feito in status assertionis.

Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação. As duas legitimidades estão presentes, in status assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade.

A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Paute-se a audiência de instrução na modalidade semipresencial e remetam-se os presentes autos a um dos juízes leigos integrantes do quadro deste Juízo para instruir e depois elaborar projeto de sentença.

Disponibilize-se, por certidão no processo, o link para acesso à audiência pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Quanto à prova testemunhal, se foi requerida, anoto que cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, sendo que a intimação será realizada pela via judicial apenas quando comprovada a frustração da intimação feita pelo advogado (art. 455, caput e § 1º do CPC).

Se a(s) parte(s) que arrolou testemunha(s) não é representada por advogado, deverá ser intimada para indicar, no prazo de cinco dias, o endereço para viabilizar a intimação da(s) testemunha(s) pela via judicial, sob pena de, não o fazendo, dar-se por precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal quanto à(s) testemunha(s) que não comparecerem na audiência de instrução independentemente de intimação judicial.

Intimações necessárias. Em Maringá, 12 de abril de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !

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1. Faltam documentos para comprovar que a parte demandante é microempresa/empresa de pequeno porte. Assim, intime-a, para que, no mesmo prazo e sob pena de extinção do feito, proceda à juntada correta do(s) seguinte(s) documento(s), necessário(s) à comprovação de sua condição como microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Certidão da Junta Comercial, datada de menos de 60 dias da juntada; b) Caso se trate de empresa de pequeno porte, declaração do contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte; c) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível; Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador ou do reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial.

Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, onde conste o faturamento do último exercício, ou; b) última declaração do imposto de renda, ou; c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou.

2. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial.

Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial.

Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema.

Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias.

Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

3. Int.-se. Em Maringá, 30 de outubro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) /!308+418

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0019081-54.2023.8.16.0018

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