0019082-29.2025.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-29.2025.8.16.0031 Processo: 0019082-29.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.247,96 Exequente(s): CASA BOX VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA - ME representado(a) por MARCIO SILVESTRI KAMINSKI Executado(s): SIMONE SOUZA

DECISÃO

1. A presente ação está fundada em um cheque (mov. 1.3). Analisando os títulos, verifiquei que as cártulas foram emitidas em favor de terceiro (Rosemari Bremm) que não é autora desta ação, sendo, portanto, necessário o endosso. Quanto ao endosso, prevê o art. 19 da Lei de Cheque e o §1º do art. 910 do CC: “Art.

19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.” “§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.” 1.1.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de eventual ilegitimidade ativa, em razão de não constar como emissária/beneficiária do cheque ou endossatária.

2. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que complemente a documentação, juntando aos autos os documentos previstos no item 1.1.3 da Portaria deste Juízo. “1.1.3. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado depende de comprovação de sua qualificação atualizada, pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (artigo 320 do Novo Código de Processo Civil): a) cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. (...) e) declaração firmada sob as penas da lei por contador atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº. 123/2006 (emitida há menos de 30 dias) “.

3. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito