0019082-57.2014.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Processo nº: 0019082-57.2014.8.16.0017 Exequente(s): Sebastião Jorge Farias Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como foi realizada uma transferência em um valor inferior ao que foi pago (mov. 137), pela retenção de honorários contratuais, deve o(a) procurador(a) demonstrar a regularidade juntando aos autos o contrato.

Vale observar que o procurador ao receber os valores destinados ao seu constituinte tem o dever de prestar contas, conforme expressa disposição do artigo 668 do

CC. Optando por reter valores (já que não pediu oportunamente a expedição de RPV em separado para pagamento dos honorários contratuais - o que poderia fazer, desde que exibisse o respectivo contrato de prestação de serviço), precisa demonstrar ao juízo, responsável pela gestão dos valores pagos judicialmente, a correção dos repasses. Em seguida, retornem conclusos para o julgamento das contas prestadas.

Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900

DESPACHO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Processo nº: 0019082-57.2014.8.16.0017 Exequente(s): Sebastião Jorge Farias Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1 - Como o(a) procurador(a) tem poderes expressos para receber e dar quitação, defiro o pedido de mov. 118 para transferência do valor devido à parte autora em conta de seu(sua) procurador(a).

2 -

Intime-se o procurador para que preste contas e comprove o repasse dos valores à parte autora no prazo de 10 dias após a transferência.

3 - Caso tenha sido realizada uma transferência em um valor inferior ao que foi pago, pela retenção de honorários contratuais, deve demonstrar a regularidade juntando aos autos o contrato. 3.1 – Em seguida, retornem conclusos para o julgamento das contas prestadas.

4 – Comunique-se a Receita Federal acerca dos honorários levantados nestes autos, para o lançamento adequado dos tributos. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito