0019082-71.2021.8.16.0030

Setembro 20211 evento

1. 8 set 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   BANCO C6 S/A, ELIANE LESSA

   Advogado

   MARIA CLÁUDIA KRIEGER RIBEIRO (OAB 63671/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0019082-71.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Eliane Lessa Polo Passivo(s): BANCO C6 S/A

   1. Recebo a petição inicial.

   2. Recebo a emenda à inicial apresentada nos movs. 11.1/11.3.

   3. Trata-se de pedido de antecipação de tutela. Em apertada síntese, a autora afirma ser titular de cartão de crédito fornecida pela ré e, inobstante ter realizado o pagamento da fatura com vencimento em junho/2021 em 07/07/2021, a ré incluiu o seu nome nos órgãos de proteção de crédito.

   Decido: Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

   E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela. No caso em tela, verifico que estão presentes a probabilidade do direito e a verossimilhança da alegação da autora ao afirmar que realizou o pagamento do débito, pois juntou comprovante de pagamento datado em 07/07/2021 (mov. 1.14) e o documento de mov. 1.11 indica que a fatura com vencimento em 20/06/2021 está paga.

   Além disso, restou comprovada a anotação negativa (mov.1.4), de modo que, estando a dívida sub judice, não é razoável a cobrança de dívida e manutenção de seu nome e CPF no cadastro restritivo do SERASA, até porque, aparentemente, a dívida não existe, haja vista a alegação de quitação do débito. Não é desconhecido os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta no âmbito social e financeiro, portanto, presente o perigo da demora.