0019082-77.2014.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Exequente(s): OSWALDO TREVISAN Executado(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Pugna a parte credora, em síntese, pelo deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cancelamento do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Salienta que já foram esgotadas todas as tentativas possíveis de constrição patrimonial dos bens da executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Pois bem. Os pedidos fundamentam-se no art. 139, inciso IV, do CPC, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” No mesmo sentido o enunciado de n. 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.

A jurisprudência do E. TJPR em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, com bem ressalva a Desembargadora Themis Furquim Cortes, em magistral voto proferido na 14ª Câmara Cível, “que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Desta forma, embora as medidas coercitivas atípicas solicitadas sejam tecnicamente possíveis, devem ser aplicadas com cautela, pois “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme estabelece o art. 8º do CPC.

No caso dos autos, contudo, não há demonstração de que os executados estejam levando vida incompatível com as dívidas que possuem. Em suma, não se demonstrou que se trate de devedor contumaz. Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade.

Nesse sentido, segue o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1991382/SP – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – ART. 139, IV DO CPC/2015 – PROVIDÊNCIAS EXCEPCIONAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO QUE VISA ATINGIR A PESSOA FÍSICA DO DEVEDOR E NÃO SEU PATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE O DEVEDOR FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ – PRECEDENTES DA CÂMARA –

DECISÃO

MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029411-67.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 06.10.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E DE RESTRIÇÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

2. EXCEPCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE COERCIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

3. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO E DEMONSTRADA A MA-FÉ DO DEVEDOR OU A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO.

4. MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL PARA O PROCESSO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVEDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032366-71.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.10.2023) (grifei) Desta forma, as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, pelo que indefiro o pedido formulado pelo credor em sequencial retro. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 30 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Exequente(s): OSWALDO TREVISAN Executado(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Defiro parcialmente o pedido retro.

2. O exequente requereu o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Devido ao longo lapso decorrido desta execução, que vem restando frustrada, é viável a aplicação do art. 139, IV do CPC, adotando-se medidas indutivas para que os executados cumpram suas obrigações, todavia nada indica que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) garantirá ao exequente o recebimento do crédito, não tendo a exequente demonstrado de forma plausível a efetividade na adoção de tal constrição.

Além do mais, tal medida fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC). Deste modo, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado.

3. No mais, expeça-se ofício às empresas administradoras de milhas e cashback, conforme requerido pelo exequente (evento 1.025, item "i"), 3.1. Resultando frutíferas as buscas, desde já, defiro a realização de bloqueio de eventual saldo existente em favor do devedor.

4. Frustradas as diligências determinadas, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

5.

Intime-se. Diligênicas necessárias. Cornélio Procópio, 22 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1.

Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do contido no evento 1047.

2. No mais, haja vista a certidão de trânsito em julgado de evento 398.3, p. 19, proceda-se à evolução da classe processual junto ao sistema PROJUDI para cumprimento definitivo de sentença, observando-se o Provimento Nº 352/2026 - GCJ no que pertinente.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Luiz Mitsuo Itimura, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida ao evento 983.1, sustentando a ocorrência de omissão.

Alega, em síntese, que a decisão é omissa em relação ao acórdão acostado ao evento 839.1, no qual o E. TJ/PR declarou a impenhorabilidade da aposentadoria do devedor. Segue dizendo que seus gastos mensais extrapolam o valor de seus proventos de aposentadoria, pelo que a constrição enseja prejuízo à sua subsistência e de sua família. Juntou documentos (evento 988). O embargado manifestou-se em contraditório, afirmando que nos autos de n° 0004312-50.2012.8.16.0075, que tramitam em desfavor do mesmo executado perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, foi deferida a penhora de veículo de luxo registrado em nome de terceiros, pela existência de indícios de negócio jurídico simulado com o intuito de lesar credores.

Argumenta que a documentação que instrui os embargos demonstra sinais exteriores de riqueza, havendo fortes indícios de ocultação de bens e alteração da situação fática desde o julgamento da questão pelo Tribunal. Pugna pela rejeição dos embargos e a condenação do embargante nas penas da litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 993). O embargante aduz que não possui a propriedade e posse do bem, pois apenas possuía procuração para retirar o veículo da concessionária, além de que tal discussão não afasta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (evento 1002).

Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada de fato foi omissa em relação ao julgamento pela matéria pelo E. TJ/PR no acórdão de evento 839.1. A questão relativa à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado/embargante já foi analisada pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento de nº. 0035607-53.2023.8.16.0000, ocasião na qual conclui-se que a penhora pretendida pelo credor/embargado ensejaria prejuízo à subsistência digna do devedor.

Veja-se: No caso, o deferimento da penhora de 10% do salário e da aposentadoria do agravante não merecem prosperar [...] Adiante, constata-se que o agravante recebe, então, no presente momento, somente o valor líquido de R$ 5.753,62 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrativo juntado pelo INSS aos autos no mov. 763.1 – origem.

Ainda, tal valor se mostra inferior ao patamar de mínimo existencial brasileiro, indicado pelo DIEESE[3], o qual atualmente é de R$ 6.528,93 (seis mil quinhentos e vinte oito reais e noventa e três centavos). Dessa forma, eventual penhora sobre este valor, ao que tudo indica, afetará consideravelmente a sua qualidade de vida, até porque o agravante possui um grande gasto com compras de mercado, em média R$ 1.200,00 reais mensais (mov. 1.2 – origem), água, em média R$ 300,00 reais (mov. 1.3 – origem), luz, em média R$ 200,00 reais (mov. 1.3 – origem), telefone, R$ 244,87 reais (mov. 1.4 – origem), plano de saúde, R$ 1.037,49 reais (mov. 1.6 – origem) e remédios, em média R$ 1.265,23 reais (mov. 1.8 e mov. 1.9 – origem) [...] Entretanto, no caso concreto, é possível concluir que as circunstâncias não autorizam a mitigação da regra da impenhorabilidade, já que restou devidamente comprovado, pelo agravante, seus gastos mensais que, inclusive, totalizam R$ 7.247,59 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais, e cinquenta e nove reais) por mês e, sendo a aposentadoria seu único provento líquido recebido mensalmente, é o caso de afastar a penhora sobre seu rendimento.

Desse modo, conclui-se que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação da regra da impenhorabilidade, devendo, portanto, ser reformada a r. decisão agravada. (acórdão de evento 839.1). Compreendo que não há alteração do panorama fático desde o julgamento da matéria em sede recursal, mormente porque se trata do mesmo benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), sem reajuste significativo.

A discussão travada entre as partes no que tange à suposta aquisição de veículo de luxo pelo devedor, em nome de terceiros, não é suficiente para se levar à conclusão diversa. A despeito do deferimento da penhora do automóvel pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, é certo que há a possibilidade de oposição de embargos de terceiro pelo proprietário, com ampla dilação probatória e formação do contraditório, de sorte que a questão não se encontra suficientemente pacificada.

No que diz respeito ao presente feito, não há prova suficiente de alteração na capacidade financeira do devedor desde a análise da questão pelo E. Tribunal. Não se olvida que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria se trata de matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal. Entretanto, tratando-se de questão arguida e efetivamente analisada anteriormente em instância recursal, a matéria resta preclusa, não sendo possível o reexame, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica.

O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo defeso rediscutir o assunto, pois formou-se coisa julgada a respeito, a teor dos artigos 502, 503, e 507 do Código de Processo Civil. Em casos análogos, já se manifestou a jurisprudência do E. TJ/PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE POR

DECISÃO

TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de nova análise sobre a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria, fundamentada na alegação de que a matéria já havia sido apreciada anteriormente pelo juízo, resultando em preclusão consumativa. O agravante argumenta que a penhora compromete seu custo de vida e que os valores de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o Código de Processo Civil.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reanalisar a impenhorabilidade de 15% sobre a aposentadoria do agravante, considerando que a matéria já foi decidida anteriormente e está sujeita à preclusão consumativa.III. Razões de decidir3. A matéria relativa à impenhorabilidade de 15% sobre a aposentadoria foi objeto de agravo de instrumento anterior, que transitou em julgado, configurando preclusão consumativa.4.

Os documentos apresentados pelo agravante foram considerados extemporâneos e não podem ser utilizados para reanálise do caso.5. A decisão que autorizou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria foi fundamentada na ausência de prejuízo à dignidade do devedor, diante da não comprovação de que o percentual comprometeria o sustento do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado, mesmo que novos argumentos ou documentos sejam apresentados posteriormente.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030307-42.2025.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.06.2025).

Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES VIA SIBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, em ação de cobrança, pela qual rejeitou-se a exceção de impenhorabilidade em face de valores bloqueados via SISBAJUD, onde o agravante sustenta tratar-se de valores oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, os quais seriam absolutamente impenhoráveis, além de serem inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o art. 833, incs.

IV e X/CPC, pleiteando o levantamento do bloqueio e revogação da penhora.

2. O relator mantém a decisão, no ponto em que reconhece a preclusão da matéria referente à penhora parcial de proventos, propondo o conhecimento parcial do recurso, dando-lhe provimento reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

5. São duas: (i) saber se a penhora parcial dos proventos do agravante poderia ser revista, considerando-se a preclusão da matéria; (ii) saber se os valores bloqueados em conta corrente via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratar de verba de aposentadoria e por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incs. IV e X/CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. A matéria referente à penhora parcial de proventos já foi objeto de decisão anterior irrecorrida, estando preclusa, nos termos do art. 507/CPC, nos termos bem analisados no voto do relator, devendo assim ser acompanhado o entendimento.7.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X/CPC, aplica-se estritamente aos valores depositados em caderneta de poupança, não alcançando saldos mantidos em conta corrente em atenção à interpretação restritiva da r. norma, salvo se comprovado seu caráter alimentar ou para a proteção do mínimo existencial destinada ao sustento imediato do devedor, circunstâncias não constatada no caso em exame, por se encontrar os valores bloqueados em conta corrente, não podendo ser reconhecida a impenhorabilidade também com base no inc.

IV do r. dispositivo legal.IV.

DISPOSITIVO

E TESE.Agravo de instrumento à que se nega provimento na parte conhecida.8. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X/CPC, aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a valores em conta corrente, salvo se demonstrado seu caráter alimentar.9. Não sendo demonstrado que os valores bloqueados online eram destinados ao sustento imediato a partir de proventos recebidos mensalmente pelo devedor, não há guarida na tese de impenhorabilidade com base no art. 833, inc.

IV/CPC.[...](TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084725-95.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 02.06.2025). Destarte, compreendo ser inviável a rediscussão da matéria já decidida em 2º grau, sendo de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo embargante.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e dou-lhes provimento com efeitos infringentes, para sanar omissão contida na decisão de evento 983.1 nos termos da fundamentação, pelo que indefiro o pedido de penhora de proventos de aposentadoria de evento 976.1.

Publique-se. Averbe-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 11 de agosto de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Haja vista a juntada de nova documentação pelo credor ao evento 993, na forma dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para manifestação em 05 (cinco) dias.

2. Após, conclusos para decisão.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Ante a possibilidade de modificação da decisão embargada em caso de eventual acolhimento dos presentes embargos, com espeque no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos.

2. Após, conclusos para decisão.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de setembro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Por medida de cautela e a fim de evitar o emprego de diligências inócuas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o contido no evento 887.1.

2. Após, conclusos para decisão.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Antes de deliberar acerca do peticionado pelas partes em eventos de nº 855 e 864, certifique-se se houve o cumprimento integral da decisão de mov. 698, com a regular expedição de intimação ao cônjuge do devedor acerca da penhora dos imóveis matriculados sob nº 4.759, 4.760 e 4.761.

Verificado o descumprimento das determinações constantes no referido decisum, certifique-se e intime-se a parte interessada para providências necessárias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 19 de março de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Compulsando aos autos, verifica-se que passados 14 (quatorze) meses da realização do laudo de avaliação do bem imóvel penhorado, não houve a atualização monetária do valor do respectivo bem.

Segundo disposição do item 5.8.14 do Código de Normas, a atualização da avaliação dos bens se dá exclusivamente pela correção monetária pelo índice oficial. Veja-se: 5.8.14 - Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente.

Neste caso, do edital constará o valor primitivo, valor atualizado e as suas datas. No caso de avaliação feita há mais de seis meses, serão conclusos os autos para a devida apreciação. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. PRELIMINAR DE RESPOSTA AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

2. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. NECESSIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO. 1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.

2. Descabida a alegação de ocorrência de preclusão, pois como o juízo singular analisou a questão sobre a realização de nova avaliação do bem, houve a devolução da matéria em sede recursal.

3. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. Porém, em razão do decurso do tempo do laudo de avaliação do bem, necessária a atualização monetária do valor da avaliação. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043393-27.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial. Redução da penhora. Preclusão. Pedido antes já indeferido por decisão não recorrida. Insistência em reduzir a penhora empregando a mesma justificativa anterior. Ausência de indicação de fato novo. Indeferimento da pretensão. Inexistência de situação que permita a aplicação do art. 850, do CPC. Reavaliação do imóvel penhorado. Não demonstração de alteração significativa do valor de mercado.

Desnecessidade de nova avaliação, bastando a atualização monetária do valor avaliado. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Valor mínimo de 50% da avaliação para venda em segunda praça. Fixação com respaldo no parágrafo único do art. 891 do CPC/15. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª

C. Cível - 0023807-04.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.09.2018) Dessa forma, determino que seja feita a atualização monetária do valor da avaliação do bem, conforme o disposto no Código de Normas. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, na forma requerida pelo credor em sequencial retro. Após, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 30 de janeiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Pugna a parte exequente pela penhora do salário e aposentadoria recebidos pelo executado no importe de 30%, alegando em síntese que o ofício do INSS comprova a existência de vínculo ativo, e que os autos tramitam há anos sem que o devedor tenha demonstrado interesse em quitar a dívida (evento 781).

Pois bem. É o relato do necessário.

Decido. A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e as pensões. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833 inciso IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o benefício previdenciário tem natureza alimentar.

Ao analisar o Recurso Especial nº 1.658.069 – GO, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a relatora, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.658.069/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2017.). Grifei. A mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, é possível, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Grifei. Assim, a proteção legal da impenhorabilidade deve ser sopesada com a necessidade de efetivação do direito material do exequente, de modo que seja reconhecida a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.

No caso dos autos, conforme ofício oriundo do INSS, verifica-se que o executado mantém vínculo empregatício ativo com NORMAN AUGUSTO BERNA PAPST (evento 763.2), e recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 763.1). Lado outro, verifica-se que o presente cumprimento de sentença tramita desde 2018 (evento 299) sem a satisfação do crédito exequendo, apesar das diversas tentativas realizadas junto ao RENAJUD (eventos 345, 549 e 765), INFOJUD (evento 348, 551 e 767), BACENJUD (evento 355 e 557), SERASAJUD (evento 431), penhora de bens que guarnecem a residência do devedor (evento 687), penhora de imóveis (evento 733), SNIPER (evento 770) e SISBAJUD (evento 773).

No entanto, compreende-se que o pedido de penhora em 30% (trinta por cento) dos valores se mostra excessivo, sendo necessária sua redução de forma a possibilitar a satisfação do credor e garantir as condições mínimas necessárias para a subsistência da parte executada, devendo ser observadas despesas mensais mínimas para sua subsistência, como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros.

Assim, tendo em vista a atual condição financeira da parte executada, em contrapartida o direito do credor, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhora de 10% sobre o valor líquido dos seus proventos mensais se mostra adequada, possibilitando o adimplemento do débito, uma vez que será descontado diretamente de sua folha de pagamento, e não é capaz de prejudicar o sustento da parte devedora.

Observa-se que a possibilidade de redução encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A APOSENTADORIA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR.

DECISÃO

REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de aposentadoria a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, sem se olvidar do mínimo existencial para subsistência, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) da aposentadoria do agravado.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016256-31.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.07.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair apenas sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027619-15.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022).

Grifei. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente e determino a penhora de 10% dos proventos líquidos recebidos mensalmente pelo devedor Luiz Mitsuo Itimura. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se ofício ao INSS e ao empregador NORMAN AUGUSTO BERNA PAPST para que seja efetuado o desconto de 10% dos proventos líquidos recebidos mensalmente pelo executado, os quais deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, devendo, em seguida, a secretaria providenciar a penhora de tais valores, até o valor suficiente para o pagamento do débito exequendo e seus acréscimos legais.

Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Defiro em parte os requerimentos de mov. 754.1.

2. Diligencie-se junto ao Sniper as informações acerca da parte executada.

3. Cumpram-se ainda diligências junto ao sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente aos veículos indicados, para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo. Esclareço que as restrições devem recair sobre a transferência do veículo em questão, não havendo que se falar, por ora, em restrição de circulação e de licenciamento, haja vista tratar-se de medida excepcional cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem.

4. Diligencie, ainda, a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, buscando Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR, e Declarações de Operação Imobiliária - DOI em nome do(s) executado(s), referente aos últimos cinco anos. 4.1. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações.

5. Outrossim, oficie-se ao INSS, para que apresente CNIS do devedor, informe a existência de vínculo empregatício em nome do réu ou percepção de benefícios e seus respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Quanto à penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), embora tenha mencionado que o devedor logra êxito em ocultar seu patrimônio, não há comprovação nos autos apta a justificar a necessidade da medida. Fato é que, embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração - além disso, há notória ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática.

No caso em tela, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão.

Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO , D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019).

Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”.

DECISÃO

AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei.

7. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria nº. 002/2019, no que cabível.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Haja vista o peticionado pelo credor em evento de nº 738, preliminarmente, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para manifestação e esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, diga novamente o exequente, no mesmo prazo.

3. Na sequência, conclusos para deliberação.

4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 26 de janeiro de 2023. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075

1. Defiro o pedido de sequencial retro.

2. Aguarde-se pelo prazo requerido.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA A despeito das sanções disciplinares aplicáveis ao servidor público estadual serem legalmente estabelecidas em razão da própria infração, há que se analisar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

No caso dos autos, o Sr. Oficial de Justiça não se quedou inerte, e logrou êxito em expor a situação que lhe causou dúvidas quanto à forma de cumprir o mandado em referência. Além disso, em evento de nº 668, prestou todos os esclarecimentos pertinentes e aptos a comprovar sua boa-fé. Dessa forma, entendo que o servidor, apesar do atraso no cumprimento do seu múnus público, tentou desempenhá-lo da melhor forma possível.

Sendo assim, entendo que os fatos que ocasionaram o não cumprimento do mandado não são culpa do servidor, eis que ocorreram por fatores externos e alheios a vontade do mesmo. Com efeito, tem-se que não há na conduta do servidor notícia de má-fé, nem que o mesmo incorreu em culpa. Nesse contexto, não há falar em aplicação de advertência, na forma postulada pela parte. Até porque a atitude do Sr. Oficial de Justiça ao afirmar que abre mão do recebimento das custas mostra sua boa-fé.

Sendo assim, determino a redistribuição do mandado à outro servidor, na forma solicitada inclusive pelo meirinho em evento de nº 668, independentemente de novo recolhimento de custas. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 05 de abril de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Tendo em vista as alegações e pedidos apresentados pelo credor em sequencial retro, preliminarmente, manifeste-se o Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando as justificativas pertinentes quanto ao não cumprimento do mandado de livre penhora.

2. Após, diga novamente o exequente, no mesmo prazo.

3. Na sequência, conclusos para decisão.

4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 21 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA

1. Defiro o pedido de mov. 647.

2. Reexpeça-se o mandado de livre penhora respectivo, independentemente do recolhimento de novas custas, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar as determinações constantes no decisum de mov. 616, bem como o postulado pelo exequente em evento de nº 647.

3. No mais, cumpra-se as disposições das decisões anteriores, no que cabível.

4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 25 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do executado.

Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquive-se o processo. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 15 de junho de 2021.

Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-77.2014.8.16.0075 Processo: 0019082-77.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.019.395,03 Autor(s): OSWALDO TREVISAN Réu(s): LUIZ MITSUO ITIMURA Em que pese todo o exposto pelo credor em evento de nº 600, seu pedido não merece acolhimento, uma vez que, enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não tem legitimidade para defender ou deter, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário.

Com efeito, por consequência, é inviável a busca de bens em nome do genitor do executado, posto que não há notícias de eventual formalização da partilha em nome do de cujus. Esclareço, por oportuno, que é impraticável promover pesquisa de bens nestes autos a fim de localizar patrimônio de pessoa estranha à lide em questão. De outro lado, ressalto que nada impede que o credor tenha seu crédito garantido através de futura penhora dos direitos hereditários do executado, os quais apenas serão definidos regularmente quando verificado a abertura de inventário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. PENHORABILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. ART. 860, CPC. DIREITO DO CREDOR, NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0028487-61.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 23.11.2020) Ante todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 600.

Intime-se o exequente para requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito