0019083-02.2025.8.16.0035

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) destaquei Dito isso, DETERMINO que a requerida SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA junte ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de revelia, procuração válida.

2. Intimações e diligências necessárias.

3.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, 21 de julho de 2026. Ivo Faccenda Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 66785/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE ARAUJO DE AZEVEDO

Advogado

ALEXANDRE ARAÚJO DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 125695/PR)

Órgão

CEJUSC São José dos Pinhais - PRO CART - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE ARAUJO DE AZEVEDO

Advogado

ALEXANDRE ARAÚJO DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 125695/PR)

No caso em exame, tem-se que ausente a probabilidade do direito arguido, eis que necessária a instrução processual a fim de aferir a integralidade das passagens e correlacioná-las aos créditos respectivos, o que demanda análise profunda das provas, possivelmente mediante perícia contábil. 1 SÁ, Renato Montans D. Manual de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2022.É medida prematura, portanto, a suspensão da exigibilidade das faturas, motivo pelo qual descabe a concessão de tutela para abstenção de suspensão ou bloqueio dos serviços.

Inexiste, aliás, periculum in mora, eis que a parte não comprovou que o seu faturamento mensal é insuficiente para adimplemento dos valores exigidos. Outrossim, não há falar em imediata regularização sistêmica porque, como já registrado acima, é necessária a instrução processual a fim de “aferir a integralidade das passagens e correlacioná-las aos créditos respectivos”. Por fim, a parte não demonstrou a impossibilidade de obter os extratos requeridos por intermédio da plataforma do requerido, de modo que inexiste, prima facie, necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido. 1.1.

Dito isso, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de liminar.

2. No mais, considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do CPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC.

3.

Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do CPC.

4. Cite-se a parte ré, intimando a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Em havendo pedido expresso, AUTORIZO desde logo a citação eletrônica, observada a IN 73/2021-TJPR. Se infrutífera a tentativa de citação eletrônica, expeça-se carta.5. A citação do réu deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada.

6. Considerando que na inicial não há manifestação de desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), a audiência deverá ser realizada independentemente de o réu fazer uso da faculdade do §4º, I, daquele artigo.

7. A teor do que dispõe o artigo 334, §8º do CPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”

8. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação.

9. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC).

10. Intimações e diligências necessárias.

11.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDAJuiz de Direito