0019083-07.2021.8.16.0014

Órgão

5ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Órgão

2ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA, VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogados

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR), GEOVANEI LEAL BANDEIRA (OAB 25083/PR)

Órgão

5ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Órgão

5ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Órgão

5ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Órgão

5ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou email próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 2.7. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 2.8.

Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso.

3. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 3.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual.

4. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes.

5. No mais, observem-se as disposições estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 – GP /GCJ e aplicáveis à audiência SEMIPRESENCIAL. Intimações e diligências necessárias Londrina, 25 de outubro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

Órgão

5ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Vale explanar, também, que a denúncia, para ser apta, deve conter exposição do fato criminoso, do tempo e lugar do mesmo e da configuração dos elementos da conduta típica imputada, de modo que a omissão ou deficiência superável não compromete o juízo de admissibilidade da peça acusatória. A respeito da matéria, Júlio Fabbrini Mirabete assim expõe os pressupostos da denúncia: “Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc.

Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Mas, se a peça, ainda que concisa, contém os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida [...] Isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo” (Código de processo penal interpretado.

São Paulo: Atlas, p. 128). Convém relembrar também que os réus, em nosso sistema processual penal, defendem-se de imputações concretas, imputações estas que permitam uma adequação típica, seja de subordinação imediata ou, então, mediata, devendo a denúncia conter a exposição dos fatos delituosos em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Sob este prisma, observando-se a narrativa da exordial acusatória, vislumbra-se que esta expõe claramente o fato que constitui os ilícitos penais em apreço, descrevendo, ainda, o eventual envolvimento da ré, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a possibilitar-lhes o exercício pleno do direito de defesa, não havendo que se falar, portanto, na sua inépcia.

No mais, observa-se que a tese de absolvição sumária apresentada pela defesa refere-se, em verdade, ao mérito da causa, de modo que imprescinde de maior dilação probatória para sua análise, somente podendo ser efetivamente comprovadas após a instrução criminal. Além disso, em que pesem os argumentos defensivos trazidos, impossível reconhecer, nesta atual conjuntura que a denunciada não tivesse cometido o delito que lhe é atribuído na exordial acusatória, isto porque existem fortes indícios recaindo sobre si.

HÁ de se esclarecer, ainda, que a decisão do juiz de absolver os acusados nesse momento processual só será possível se não existirem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso dos autos. Aliás, convém mencionar que neste momento procedimental vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo que somente o juízo de certeza pode, nesta fase, levar à absolvição.

Assim sendo, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a absolvição sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397, do Código de Processo Penal.

3. Desta feita, designo o dia 05 de dezembro de 2022, às 15:15 horas para audiência de instrução e julgamento.

4. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

5. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha (s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de Carta Precatória para o seu interrogatório/oitiva. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

4. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público.

5. Desde já faculto ao procurador da acusada a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito.

6. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais da denunciada, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.

7. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

VANESSA PEREIRA FAUSTINO

Advogado

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB 41312/PR)