Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
47) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019083-07.2025.8.16.0001
1. Inicialmente, determino que seja anotada na capa dos autos a intervenção do Ministério Público, tendo em vista a existência de menor no polo ativo da demanda.
2. Ademais, ressalto que o Ministério Público deverá ser intimado de todos os despachos e decisões proferidas nos presentes autos, inclusive do despacho de seq.
17. 3. No mais, considerando os requerimentos formulados nos seqs. 31 e 32, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para a designação de nova audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência.
4. Não havendo composição, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da data da audiência supra, nos termos do art. 335, I do CPC.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto IS
Intimação referente ao movimento (seq.
23) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019083-07.2025.8.16.0001
1. Acolho os esclarecimentos retro, como emenda a inicial.
2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, proposta por DAVI ALVES, neste ato representado por sua genitora JUCELIA DA LUZ ALVES, em face de BANCO PAN S.A., no bojo da qual formulou pedido de tutela de urgência para a suspensão de descontos mensais em seu benefício previdenciário e, a imediata exibição do contrato então pactuado entre as partes.
3. Asseverou que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.
4. A inicial veio instruída com documentos.
5. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.
6. Primeiramente, assevero que a tutela de urgência pretendida pela parte Autora, tem nítida conotação antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, pois a Requerente pretende obter um provimento que somente seria concedido no momento do julgamento final da lide, caso a sua pretensão fosse acolhida, não parecendo, a despeito de opiniões diversas, que o seu intuito seja simplesmente assegurar a eficácia do processo em curso.
7. Pois bem.
8. Da análise da causa de pedir, notadamente a tese expendida pela parte Autora, dessume-se que o provimento pretendido baseia-se na circunstância de supostamente o autor não ter solicitado a contratação de empréstimo e saque de limite de cartão de crédito.
9. A prova de que houve ou não solicitação, bem como a hipótese de serem legítimas as cobranças efetuadas, sem dúvida cabe ao Requerido e, portanto, não é razoável exigi-la da parte Autora, porquanto trata-se de hipótese de prova negativa, inviável de ser-lhe imposta, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia das partes no processo.
10. Por outro vértice, pondero que não vislumbro na hipótese o periculum in mora já que de acordo com o histórico de cobranças que instruiu a inicial (doc. de seq. 1.19 emitido pelo INSS), os descontos mensais relativos ao negócio jurídico mencionado na inicial estão sendo realizados desde janeiro/2024, ou seja, há mais de vinte meses.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019083-07.2025.8.16.0001
1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, o que faço com amparo nos documentos colacionados aos autos.
2. Concedo ao autor o prazo de 15 dias (art. 321, caput do CPC), para os seguintes fins: i- Esclareça se o pedido de tutela de urgência cinge-se à exibição de documentos e consignação de valores em juízo, sem a suspensão dos descontos mensais, e; ii- Esclareça qual o provimento final pretendido e, se o pedido está limitado apenas a condenação em danos extrapatrimoniais.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
7) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
11. Com efeito, assevero que, além de ser necessária uma análise mais aprofundada a respeito da legitimidade do débito que está sendo descontado mensalmente da parte autora, especialmente para aferir se, realmente, não houve uma contratação expressa, é indiscutível que a tutela de urgência ora pretendida foi apresentada após o decurso de um prazo significativo, ou seja, superior a um ano e meio. Nessa senda, não se pode concluir pela presença do periculum in mora na hipótese, notadamente porque o autor já tinha prévia ciência de que os descontos estavam sendo efetuados desde o mês de janeiro/2024.
12. Obviamente, se a ilegalidade do débito pudesse ser constatada de plano, o periculum in mora seria mitigado pela robustez da plausibilidade do direito alegado. Não foi esse o caso, todavia, na medida em que a conforme já pontuado a análise da inexistência de contratação expressa e do débito não restaram prontamente comprovadas pelos documentos que acompanharam a inicial.
13. Em face do exposto, diante das razões supramencionadas INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.
14. Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334, caput do CPC, a ser incluída em pauta perante o CEJUSC.
15. Incluído o feito na pauta de audiências de conciliação, CITE-SE a parte requerida, para participar do ato e constituir procurador nos autos.
16. Não havendo composição, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da data da audiência supra, nos termos do art. 335, I do CPC.
17. Com amparo no art. 6º do CPC e no Princípio da mútua colaboração, faculto ao requerido apresentar juntamente com a contestação, o contrato supostamente pactuado entre as partes, comprovante de disponibilização de valores e extrato financeiro.
18. Ciência ao Ministério Público.
19. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto