0019083-26.2020.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019083-26.2020.8.16.0019 Processo: 0019083-26.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.697,76 Exequente(s): CARLA MARINA DIAS WASILEWSKI Executado(s): PLAN TERCEIRIZAÇÕES

1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução.

2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral.

3. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se o executado foi revel na fase de conhecimento e ainda não compareceu ao processo, o prazo correrá na secretaria, independente de intimação. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias.

Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão.

4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, intime(m)-se (todos) o(s) executado(s) pelo mesmo modo do item anterior de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para interpor embargos desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95.

Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se ao exequente o valor penhorado. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, vencido o prazo do item anterior sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente.

5. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR e DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas.

Ponta Grossa, 28 de dezembro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0019083-26.2020.8.16.0019 Polo Ativo(s): CARLA MARINA DIAS WASILEWSKI Polo Passivo(s): PLAN TERCEIRIZAÇÕES

SENTENÇA

Homologo o parecer proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, com as seguintes ressalvas e complementações na fundamentação e dispositivo: “Danos morais: configuração De início, no que se refere ao dano moral, a situação narrada nos autos não se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de demonstração de prejuízo.

Não obstante, entendo que a Reclamante logrou êxito em demonstrar violação aos direitos da personalidade, considerando que após contratar os serviços da empresa Reclamada, solicitando os serviços de diarista para limpeza de seu imóvel, o qual, imperioso destacar, havia sido recém pintado e com o piso recém-restaurado, ao realizar a limpeza, produtos foram despejados nas janelas e paredes, danificando a pintura.

Ademais, denota-se dos autos que mesmo procurada pela consumidora para sanar o problema a fornecedora se recusou a atender a queixa apresentada. Com efeito, cito o enunciado 8.3 das Turmas Recursais, o qual é adiante transcrito: “Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.” Obviamente, é preciso parcimônia na caracterização do dano moral na relação consumerista, precipuamente se esta ultrapassou o limite da razoabilidade.

Neste ponto, reputa-se que houve expresso descaso do fornecedor em solucionar o problema, o que implica em expor o consumidor a situação humilhante, materializando o dano moral. No caso concreto, entretanto, não se pode falar de mera inadimplência contratual, mas sim de completo descaso que macula sua dignidade. Desse modo, a situação narrada evidencia a falha na prestação do serviço, em que se verifica o descaso com o consumidor, de modo que reputo a existência de ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais, considerando a frustração da expectativa combinada com o descaso com o consumidor Tem-se, portanto, o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CARNÊ “BAÚ DA FELICIDADE” - JEQUITI. PAGAMENTO MENSAIS. PEDIDO DE RESGATE DO VALOR EM MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000417-45.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE ROUPEIRO. PEDIDO EQUIVOCADO EM RELAÇÃO A COR DO PRODUTO. RECEBIMENTO DO PRODUTO CANCELADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.

DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO CANCELADO NA FORMA DOBRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PÓS-VENDA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE IMPOSTA NA

SENTENÇA

NÃO EVIDENCIADA. ASTREINTES FIXADA OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008553-18.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECLAMAÇÃO VIA CALL CENTER. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUEBRA DA EXPECTATIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO.

DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015927-79.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.10.2021). No que se refere à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.

Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se a indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3 - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$ 2.495,20 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.” Consigne-se cópia desta decisão ao juiz leigo prolator do parecer. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019083-26.2020.8.16.0019

1. A autora fica ciente sobre a manifestação do réu (seq. 43).

2. Este juízo indefere a abertura de prazo para contestação, o que implicaria na dispensa da audiência. Ocorre que a audiência é ato essencial no procedimento do juizado para consecução do critério da oralidade e da busca pela conciliação ou transação. O juizado foi opção da parte autora e, por isso, submete-se à sua sistemática própria que difere da do juízo cível no qual a audiência pode ser dispensada em certos casos.

3. Aguarde-se pela nova audiência ante a possibilidade de na época haver avançar para a fase 2 de retomada de atividades forenses na qual o ato poderá ser realizado na modalidade semipresencial. Considere-se, ainda, que a vacinação em massa para a faixa etária do réu já foi realizada, o que permitirá o seu comparecimento presencial para a audiência.

4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 28 de junho de 2021# Pedro Henrique Betio Magistrado