0019083-46.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos etc.

1. Indefiro, de plano, o pedido de reconsideração formulado pelo réu (mov. 35.1), uma vez que não foram apresentados argumentos ou elementos fáticos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Ademais, a alegação do requerido de que “após a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora não demonstrou o pagamento da suposta dívida” revela-se irrelevante, pois tal questão sequer é objeto de discussão nos autos.

Ressalte-se que a controvérsia versa sobre a contratação, supostamente fraudulenta, de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do autor.

2.

Diante do exposto, mantenho inalterada a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos.

3. Aguarde-se a realização da sessão conciliatória. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de Maio de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos etc.

1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor, tendo em vista que este não contratou o referido empréstimo.

2. Verifico nos autos que, neste momento processual de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito do demandante, bem como o perigo de dano, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observo que há comprovação da anotação do empréstimo consignado no benefício do autor (mov. 1.6), bem como demonstração dos descontos realizados (mov. 11.2). Além disso, diante dos extratos bancários anexados aos autos (movs. 15.2 e 15.3), restou demonstrado que o requerente não recebeu os valores em sua conta corrente.

Tal fato é suficiente para demonstrar, ao menos em um juízo de cognição sumária, que não contratou o empréstimo ora questionado. Dessa forma, em razão dos argumentos e dos documentos acostados à inicial, assim como da alegação de inexistência de relação contratual, resta preenchido o requisito da probabilidade do direito ora invocado, bem como do perigo de dano, tendo em vista que a permanência dos descontos pode gerar maiores danos ao autor

3. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência.

4. Oficie-se ao INSS, órgão responsável pelos descontos efetivados juntos ao benefício previdenciário de XXXX, para que suspenda os descontos atinente ao empréstimo de nº 363729387-3, no importe de R$ 270,00.

5. No mais, cite-se/intime-se a parte requerida da audiência de conciliação designada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de Maio de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc 1)- A teor da certidão de evento 9, inexiste a coisa julgada, tendo em vista que nos autos 0002819-22.2023.8.16.0182 a causa de pedir foi outro contrato consignado. 2)- Trata-se, a lide, em síntese, da alegação de averbação e descontos de um contrato de empréstimo consignado averbado pelo banco requerido em janeiro/2025. 3)- A teor do artigo 321 do CPC e sob pena de indeferimento da exordial, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias: a)- juntar aos autos os extratos bancários da conta em que recebe/recebia o benefício previdenciário à época da averbação (três meses antes e depois da data da averbação), para o fim de comprovar que nada recebeu a título do contrato objeto da lide; b)- caso tenha recebido valor em conta, deverá, pois, esclarecer se possui a possibilidade de depositar em Juízo o importe, para o fim de caucionar eventual decisão liminar (o consumidor possui conhecimento acerca deste entendimento judicial, visto que nos autos 0002819-22.2023.8.16.0182 discutiu caso análogo, com liminar favorável, mediante caução). 4)- Oportunamente, voltem conclusos os autos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de maio de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor