0019083-53.2025.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0019083-53.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.009,55 Exequente(s): fabiano dalloca de paula Executado(s): DALVINO JOSE DE MEL

1. Tendo em vista que o AR de citação de ev. 16.1 retornou infrutífero, com o motivo de "desconhecido", intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual e correto endereço do executado, sob pena de extinção da lide.

2. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0019083-53.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.009,55 Exequente(s): fabiano dalloca de paula Executado(s): DALVINO JOSE DE MEL

1. Compulsando o cálculo de evento 1.2, denota-se a incidência de honorários advocatícios sobre o débito exequendo. Entretanto, anoto que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incidência de honorários advocatícios está restrita às hipóteses estabelecidas no art. 55, da Lei nº 9.099/95 (improvimento de recurso inominado e litigância de má-fé). A via dos Juizados Especiais é facultativa (Enunciado nº 01, do FONAJE), e, ao fazer esta opção, os litigantes devem se submeter ao regramento decorrente da Lei nº 9.099/95, beneficiando-se dos bônus inerentes desta justiça especializada, entretanto, submetendo-se as restrições materiais e processuais que o rito emana, dentre eles a limitação de incidência de honorários advocatícios, que, por sua vez, são cabíveis apenas nas hipóteses estabelecidas no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

2. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 801, do CPC, emende a inicial para o fim de apresentar nova planilha de cálculo, devidamente atualizada, a fim de deduzir a incidência dos honorários advocatícios.

3. Não cumprindo a determinação supra, a inicial será indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321, CPC.

4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)g