0019083-56.2021.8.16.0030

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO (OAB 83938/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO (OAB 83938/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO (OAB 83938/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), HÂMARA ARIELE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 106513/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS

Advogados

VITOR HUGO NACHTYGAL (OAB 28767/PR), SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), HÂMARA ARIELE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 106513/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS

Advogados

CLAUDIA CANZI (OAB 15565/PR), SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), HÂMARA ARIELE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 106513/PR)

P.141) Na hipótese, verifica-se que os holerites atuais da parte autora comprovam que esta recebe o montante liquido aproximado de R$4.000 em cada um dos seus dois vínculos junto à municipalidade, enquanto que para a análise do pedido de gratuidade foi considerado apenas o holerite de um dos vínculos, com valor liquido aproximado de R$3.200,00 (seq. 1.7), já que este era o único comprovante de renda até então apresentado nos autos.

Logo, de fato, incontroversa a alteração na informação da remuneração outrora apresentada, motivo pelo defiro o pedido do Município para ser afastada a condição suspensiva da exigibilidade no que se refere aos honorários sucumbenciais. Ressalta-se, ainda, que estes devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, fato que não foi observado Município em seq. 49, já que utilizou como base de cálculo o valor da causa.

Neste cenário, necessário, portanto que a homologação do valor principal da condenação ocorra antes da homologação dos honorários sucumbenciais. Assim, ref. seq. 44: intime-se o Município de Foz do Iguaçu para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da petição de seq.

52. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de impugnação, retorne o processo concluso para decisão. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

Assim sendo, considerando que acerca dos temas recorridos há entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, reformando pontualmente a sentença para o fim de condenar o Município de Foz de Iguaçu a pagar a diferença devida referente ao terço constitucional de férias, ante a incidência do adicional de permanência na verba rescisória, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos.

JÁ os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Logrando a parte autora êxito em parte mínima de seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Resta dispensado o pagamento de custas processuais ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Curitiba, 06 de fevereiro de 2023. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ad/AN

TEMP. AD. PERMANENCIA”. Entretanto, percebe-se que o réu também fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto porque o documento acostado em seq. 14.7 comprova que o adicional foi devidamente incluído na base de cálculo das licenças indenizadas sob as rubricas de “VANT TEM ADI PER LE RESC – Cód 1156” referente à Licença Especial indenizada, “VANT TEM AD PER FER RESC – Cód 1137” referente aos reflexos da parcela sobre as férias e “VANT TEMP ADI PER 13º PROP – Cód. 1155” referente aos reflexos da parcela o décimo terceiro salário proporcional.

Ademais, tal informação trazida pelo reclamado pode ser também verificada no termo de exoneração acostado à própria exordial (seq. 1.6). Ou seja, a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, já que os documentos apresentados por ela mesma não corroboram a narrativa de que as licenças indenizadas foram calculas apenas sobre seu vencimento base de modo a desconsiderar o adicional.

Neste viés, quanto ao adicional de permanência, a controvérsia reside unicamente na questão atinente aos reflexos desse montante no terço constitucional de férias. No entanto, conforme o art. 161 §3º da LC 17/93, a conversão das licenças em pecúnia é feita com base na remuneração mensal devida, o que impede, na origem, a incidência de tais parcelas no cálculo da indenização, por se tratarem de verbas anuais.

Neste sentido, as decisões a seguir colacionadas: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, o Estado do Paraná, pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento da licença especial não usufruída à servidora aposentada tendo como base de cálculo do benefício pleiteado a sua última remuneração.

Esta Turma Recursal já firmou posicionamento no sentido de que para o cálculo do valor em pecúnia da licença prêmio não usufruída, deve ser considerada a última remuneração do servidor, afastando-se, portanto, a pretensão de cálculo com base apenas no vencimento básico da servidora, excetuado apenas valores das férias e décimo terceiro. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO . EXTRATOQUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ ENCARTADO AO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – R.I. 0015912-33.2015.8.16.0182 – Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, 07/06/2015). (grifo nosso) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029623-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 05.12.2018) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. VERBA ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Esta Turma Recursal já firmou posicionamento no sentido de que para o cálculo do valor em pecúnia da licença prêmio não usufruída, deve ser considerada a última remuneração do servidor, afastando-se, portanto, a pretensão de cálculo com base apenas no vencimento básico da servidora.

Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO . EXTRATOQUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ ENCARTADO AO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – R.I. 0015912-33.2015.8.16.0182 – Rel.

Juíza Renata Ribeiro Bau, 07/06/2015). (grifo nosso) Não integram a base de cálculo os valores pagos a título de 13º de férias salário e o terço, visto que se tratam de verba anual e, por conseguinte, não integram a remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS, VANTAGENS E AUXÍLIOS SEM DISTINÇÃO DE CUNHO GERAL OU INDIVIDUAL (ART. 108, § 4º, DA LCM 266/08).

MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. EXCLUSÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS SÃO VERBAS ANUAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE EM FACE DA PERMISSÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ABONO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS PAGAS INDEPENDENTEMENTE DO GOZO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO - VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM " - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos da legislação respectiva, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, quando autorizada, deve corresponder à remuneração que o servidor receberia em atividade ou em gozo da referida licença, não cabendo adicionar frações proporcionais do décimo-terceiro salário (ou gratificação natalina) ou do terço constitucional do abono de férias, sob pena de" bis in idem ", uma vez que tais vantagens são pagas integralmente nas épocas próprias".

TJSC – RI 03116770620148260038. Rel Gustavo Marcos de Farias. Julg em 16/08/2017) Assim, o voto é pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar da base de cálculo da indenização os valores decorrentes de férias e 13º salário. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005095-21.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2018) (TJ-PR - RI: 00050952120188160014 PR 0005095-21.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2018) Assim, tratando-se de verbas que são pagas anualmente em épocas determinadas em razão do gozo de período de descanso (no caso do terço constitucional), não incidem sobre o adicional de permanência devido na conversão de licença não usufruída em pecúnia.

Ademais, no caso em comento, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 17/93) classifica tais parcelas como gratificações (art. 100, II e IV), havendo previsão expressa da exclusão destas da base para o cálculo de outras vantagens (art. 81 §1º e art. 82). Logo, quanto ao pleito de recebimento de tais verbas, a improcedência é medida que se impõe. DO ABONO DE ASSIDUIDADE A par de tais considerações, passo, então, à análise acerca da controvertida possibilidade de inclusão do abono assiduidade na base de cálculo das licenças especiais já indenizadas.

O abono em questão é previsto na Lei Municipal 3.572/2009, vejamos: Art. 5º Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2012, Abono Assiduidade no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, que atuam nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, lotados na Secretaria Municipal da Educação, e que se encontrem no efetivo desempenho da função. (Redação dada pela Lei nº 3964/2012) Art. 6º Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2012, Abono Assiduidade no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, mediante apuração da assiduidade, aos servidores estatutários e celetistas que percebam vencimento básico até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (Redação dada pela Lei nº 3964/2012) No caso, extrai-se dos autos que a autora, em vínculo de professora junto à municipalidade, recebia o abono assiduidade.

Quando da ocasião de sua aposentadoria, observa-se que as licenças especiais não usufruídas foram indenizadas, sendo desconsiderada, para tanto, a controvertida parcela no montante. A Lei Complementar Municipal 17/93 dispõe que a conversão deveria ter sido realizada com base na remuneração mensal: Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23/1994) [...] § 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 23/1994) A mesma lei local traz a definição de remuneração: Art.

68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 69 -Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça.

Do cotejamento entre os dispositivos acima colacionados conclui-se, primeiramente, que o abono assiduidade é vantagem temporária, posto que não é atribuída ao servidor em caráter vitalício, somente fazendo jus a tal acréscimo enquanto em efetivo desempenho da função e mediante apuração da assiduidade. Ademais, a licença convertida em pecúnia deve ser paga com base na remuneração mensal devida, ou seja, conforme a legislação do município, com base no vencimento acrescido das vantagens permanentes ou temporárias.

Com efeito, esta interpretação leva à procedência da demanda. Todavia, não há que se olvidar que a Lei Municipal 3.572/2009, na qual há a previsão legal do abono assiduidade, assim dispõe sobre a vantagem: Art. 10 Os Abonos previstos nos arts. 5º e 6º, desta Lei não se incorporarão ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens. Diante de tal disposição legal, cai por terra, então, a pretensão de utilização da parcela para integrar a base de cálculo da indenização da licença especial não usufruída.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito