Intimação
D- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, LUCIANO MADER STINGLIN
- Advogados
- BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO (OAB 60539/PR), WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB 75691/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-12.2017.8.16.0182 Recurso: 0019084-12.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LUCIANO MADER STINGLIN RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A VPNI (VERBA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA), NA BASE DE CÁLCULO DO ATS (ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO). IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0022882-42.2017.8.16.0000, DO TJPR.
ATS QUE É REMUNERAÇÃO ADICIONAL CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, OU SEJA, NÃO INCLUI OUTRAS VANTAGENS OU VERBAS, COMO O VPNI. LEIS ESTADUAIS Nº 16.748/2010 E Nº 16.024/2008, QUE DEFINEM DE MANEIRA INEQUÍVOCA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A VPNI PODE OU NÃO SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
SENTENÇA
REFORMADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0022882-42.2017.8.16.0000 (1708407-6): “A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) não deve ser incluída na base de cálculo para a concessão do adicional por tempo de serviço (ATS) dos servidores do Tribunal de Justiça do ,na forma do da lei estadual nº 16.024, de 19/12/2008”.