0019084-36.2024.8.16.0030

Segundo doutrina mais atualizada: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta.[1] Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor.

A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial.

É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art.

20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023.

III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, bem como manifestação do Ministério Público, estando atendidos os interesses dos peticionários e dos menores, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ata de audiência (mov. 1.1 e 13.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de SILVANA MARTINS KUNKEL e REINALDO HENRIQUE KUNKEL.

Por fim, JULGO EXTINTA a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual.

IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de MANDADO DE AVERBAÇÃO para que proceda a anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2011 2 00122 031 0038011 27, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: SILVANA MARTINS.

Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor das partes, conforme art. 98 do CPC.

V. À secretaria para a expedição do Termo de Guarda Unilateral, consoante o disposto no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e intimação da parte compromissada para juntar o termo assinado nos autos.

VI. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária.

VII. Notifique-se.

VIII. Oportunamente arquive-se.

IX. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Luciana Assad Luppi Ballalai Juíza de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.

Órgão

CEJUSC Foz do Iguaçu - PRE

Classe

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Destinatários

SILVANA MARTINS KUNKEL, REINALDO HENRIQUE KUNKEL

Advogados

TATIANA FELISBERTO (OAB 121204/PR), MAYTE DE SANTANA ALVES (OAB 121540/PR)