0019084-38.2021.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: [email protected] Processo: 0019084-38.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 02/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GEOVANE ANATAN FERREIRA

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos.

I - Tendo em vista o contido na certidão de evento 82, informando o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado GEOVANE ANATAN FERREIRA em relação ao fato noticiado nos autos.

II -

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

III - Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ e Portaria vigente.

IV - Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: [email protected] Processo: 0019084-38.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 02/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GEOVANE ANATAN FERREIRA

DECISÃO

1 - Ante o parecer ministerial retro, bem como o pedido formulado pelo noticiado no evento 49, defiro o pleito de substituição da medida de prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade.

Intime-se o noticiado para que inicie o cumprimento, nos termos da manifestação de evento

49. 2 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito