0019084-39.2019.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-39.2019.8.16.0021 Processo: 0019084-39.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.057,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Patrick Cristoferson de Landin

Vistos.

1. Conforme reiteradamente decidido nestes autos, as correspondências remetidas ao executado não foram por ele recebidas, sendo que a citação à seq. 60.1 foi declarada nula, conforme decisão à seq. 142. Diante disso, o executado deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 332, §4 do CPC.

2. Remetam-se cartas de citação para todos os endereços que constam dos autos.

3. Sendo frutífera, se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.

5. Caso infrutíferas as tentativas de citação em todos os endereços registrados nos autos, certifique-se e promova-se a citação por edital.

6. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 24 de fevereiro de 2023.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos (mov. 262). No mérito, não comportam acolhimento. Primeiramente, a invalidade da citação foi reconhecida na decisão à seq. 254, contra a qual não houve interposição de recurso, de modo que preclusa. Ainda que assim não fosse, a discussão não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de insurgência que deve ser aviada pelo meio cabível.

Indefiro o pedido. Cascavel, 27 de outubro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Vistos. Com toda vênia, o aviso de recebimento não foi recebido pelo executado, daí porque não pode ser reputada válida a citação. Considerando que a parte, ainda que intimada, não promoveu a regular citação do executado, verifica-se que carece o feito de pressuposto essencial (art. 239 do CPC). Por isso, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas e despesas pelo exequente.

P.R.I. Cascavel, 14 de outubro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Vistos e etc,

I. Compulsando os autos verifica-se que o exequente vem impulsionando o feito de maneira inadequada, sem observar a ordem de seus pedidos, tampouco observando o andamento natural do processo. Os autos vêm tramitando desde 2019, e até o momento o executado sequer foi citado. O credor se limita a reiterar diligências já analisadas, ou totalmente descabidas, uma vez que deixa de observar as regras processuais.

Veja-se que é pressuposto processual de validade a citação do polo passivo, sendo que sua ausência é causa para extinção do feito.

II. Assim, indefiro, novamente e derradeiramente, o requerimento de ref. 252, posto que o devedor ainda não foi citado.

III. O credor para que impulsione corretamente o feito, indicando um endereço para citação do executado, sob pena de extinção. Prazo de 48h. Int. Diligências necessárias. Cascavel, 14 de setembro de 2022[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB.

Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, suspendendo-se em caso de inércia, observados os termos dos §§1º ao 5º do art. 921 do CPC. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito