0019084-41.2021.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Corretagem Processo nº: 0019084-41.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): PATRICIA FRANCK SILVEIRA Polo Passivo(s): LINDOMAR ABREU LIMA

1. Proceda-se a alteração no sistema Projudi para cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte executada, através de seu Advogado, para cumprir integralmente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC.

3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD, o qual abrange também as fintechs (art. 835, I, e art. 854 do CPC), com a inclusão da multa de 10%. 3.1. Eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial remunerada. 3.2. Deve ser observado que, no caso de bloqueio de múltiplas contas bancárias e havendo penhora de valor superior ao executado, deverá a Secretaria proceder o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 3.3.

Observe-se também que o bloqueio não deve recair sobre conta salário, nos termos do disposto no artigo 833, IV do CPC.

4. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça embargos sobre as matérias constantes no art. 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais, ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do CPC. 4.1. Na ausência de manifestação, desde logo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Acaso infrutífera a pesquisa pelo Sisbajud, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo sistema Renajud (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. No mesmo prazo, em caso de pretender a constrição judicial do bem, deverá a parte exequente indicar a respectiva localização.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Corretagem Processo nº: 0019084-41.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): PATRICIA FRANCK SILVEIRA Polo Passivo(s): LINDOMAR ABREU LIMA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. A parte embargante alegou contradição na sentença de evento 87.1, sob o seguinte argumento: “não restou comprovada a desistência do embargante quanto a finalização do negócio que envolveu as partes”. Primeiramente, é importante destacar que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer decisão obscura, contraditória, para integrar julgado omisso ou eivado de erro material.

HÁ obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; e, por fim, há erro material quando o erro for evidente, no sentido de ser facilmente verificado pelo homem médio, e que, obviamente, não tenha correspondido à intenção do juiz.

No caso em análise, não há contradição na sentença de evento 87.1. Isto porque, as alegações apresentadas pela parte embargante demonstram nítido inconformismo ao entendimento adotado e aos fundamentos utilizados pelo Magistrado na sentença, restando evidente a utilização de meio processual inadequado para fins de modificação do teor da sentença. Ademais, eventual inconformismo pela parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal adequada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Corretagem Processo nº: 0019084-41.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): PATRICIA FRANCK SILVEIRA Polo Passivo(s): LINDOMAR ABREU LIMA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. A autora alegou que intermediou a negociação de compra e venda de imóvel entre o proprietário e o promitente comprador, ora requerido, cujo instrumento particular de compromisso de compra e venda foi realizado em 22.03.2021. Alegou que por culpa exclusiva do requerido o contrato foi rescindido, conforme prevê a cláusula décima do instrumento, pois ele não adimpliu o pagamento previsto na cláusula segunda, no valor de R$585.000,00.

Alegou que conforme parágrafo único da cláusula décima terceira, a parte que vier a causar a rescisão contratual arcará com o pagamento da comissão de corretagem, devida independentemente da efetivação do negócio. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários de corretagem da corretora imobiliária, prevista em 6% sobre o valor da venda, que soma a quantia de R$35.100,00. A parte requerida alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou que não desistiu do negócio, e que este não foi finalizado em razão de a carta de crédito não ter sido disponibilizada por um parceiro comercial da autora, conforme combinado. Alegou que o próprio contrato formalizado entre os vendedores do imóvel e o requerido permite concluir que não é parte legítima para figurar no processo, pois os honorários deveriam ser pagos pelo vendedor, e em caso de desistência, o que não ocorreu nos autos, pelo desistente.

Alegou que tentou de diversas formas levantar o dinheiro junto à instituição bancária, mas que o valor liberado não atingia o que o vendedor queria no imóvel, atraindo a aplicação da cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contrato entabulado entre as partes. Alegou, ainda, que a avaliação realizada no imóvel foi em valor inferior ao efetivamente de mercado. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, observe-se que os argumentos apresentados pela parte requerida são no sentido de que o contrato prevê que os honorários devem ser pagos pelo vendedor do imóvel, e em caso de desistência, o que não ocorreu nos autos, pelo desistente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Corretagem Processo nº: 0019084-41.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): PATRICIA FRANCK SILVEIRA Polo Passivo(s): LINDOMAR ABREU LIMA Primeiramente, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento está pautada para o dia de hoje às 15h30min, verifica-se que não há tempo hábil para a intimação da parte autora para manifestação sobre o pedido de evento 57.1.

Dessa forma, indefiro o pedido de evento 57.1 e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada no evento

31. No início do ato, deverá ser novamente apresentado à parte requerida o conteúdo de todo o evento 56, para que tenha plena ciência e oportunizando se manifestar a respeito. A seguir deverá ser produzida a prova oral. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO