0019084-41.2025.8.16.0017

intimação da Fazenda Pública para apresentação das CDAs,

providência cumprida no mov. 30, ocasião em que foram

juntadas as certidões, relatório de pendências, informação da

Receita Estadual e novos cálculos.

1Sentença

Intimados sobre a documentação complementar, a falida

renunciou ao prazo para manifestação e o Administrador Judicial

apresentou parecer no mov. 42, reconhecendo a regularidade

da documentação e opinando pelo acolhimento do pedido, com

a classificação dos créditos nos valores de R$ 8.216,79, a título

de créditos extraconcursais; R$ 42.095.444,50, como crédito

tributário; R$ 16.739.951,37, relativos a multas tributárias; e R$

8.224.083,95, referentes a juros posteriores à quebra.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O incidente comporta julgamento.

Nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, incumbe à

Fazenda Pública credora apresentar a relação completa dos

créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da

classificação e das informações relativas à situação atual de

cada crédito.

No caso, após a complementação determinada pelo Juízo, o

Estado do Paraná apresentou as respectivas Certidões de Dívida

Ativa, suprindo a pendência apontada pelo Ministério Público e

permitindo a adequada verificação da origem e exigibilidade dos

créditos.

A falência de KPS Industrial Ltda. foi decretada em 12/07/2023,

razão pela qual, para fins de classificação no concurso

falimentar, os créditos anteriores à quebra devem ser apurados

até referido marco temporal, nos termos do artigo 9º, inciso II,

da Lei nº 11.101/2005.

2Sentença

Os demonstrativos apresentados pela Receita Estadual

discriminaram separadamente o imposto, as multas e os juros,

distinguindo ainda os débitos anteriores e posteriores à

decretação da falência.

Quanto aos créditos tributários concursais, foram apurados, até

a data da quebra, R$ 41.459.236,83, referentes ao CAD-ICMS

nº 90547673-47, e R$ 636.207,67, relativos ao CAD-ICMS nº

90592813-96, perfazendo R$ 42.095.444,50.

Tais créditos possuem natureza tributária e devem ser

classificados nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei nº

11.101/2005.

As multas tributárias, por sua vez, totalizam R$

16.739.951,37 , devendo ser classificadas separadamente, na

forma do artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005.

A classificação distinta decorre da própria sistemática legal, que

estabelece posição específica para as penalidades pecuniárias,

não se confundindo estas com o principal tributário.

Também foram identificados créditos decorrentes de fatos

geradores posteriores à decretação da falência.

Por essa razão, o Administrador Judicial, após examinar a

documentação complementar, concluiu pela existência de R$

8.216,79 de créditos extraconcursais, cuja natureza decorre do

fato de as respectivas obrigações terem surgido após a

sentença de quebra, enquadrando-os no artigo 84, inciso V, da

Lei nº 11.101/2005.

Tratando-se de créditos extraconcursais, não se submetem à

ordem de classificação dos créditos concursais prevista no

3Sentença

artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, devendo ser satisfeitos

segundo o regime próprio estabelecido no artigo 84 do mesmo

diploma.

Finalmente, foram apurados R$ 8.224.083,95 referentes a

juros posteriores à decretação da falência.

Nesse particular, incide o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005,

segundo o qual não são exigíveis contra a massa falida os juros

vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não

bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Assim, embora o valor deva ser reconhecido para fins de

registro e controle, sua efetiva exigibilidade fica condicionada à

suficiência do ativo da Massa Falida.

Ressalte-se que, após a juntada das CDAs e dos cálculos

complementares, não houve impugnação pela falida, e o

Administrador Judicial expressamente reconheceu que os

documentos apresentados comprovam a titularidade dos

créditos e observam o marco temporal previsto no artigo 9º,

inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Desse modo, inexistindo elemento capaz de infirmar os cálculos

e classificações apresentados e posteriormente examinados

pelo Administrador Judicial, o pedido deve ser acolhido.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de

Classificação de Crédito Público, nos termos da manifestação do

Administrador Judicial de mov. 42, para RECONHECER E

CLASSIFICAR os créditos titularizados pelo ESTADO DO

PARANÁ da seguinte forma:

4Sentença

a) R$ 42.095.444,50 (quarenta e dois milhões, noventa e

cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e

cinquenta centavos), como crédito tributário concursal,

nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005;

b) R$ 16.739.951,37 (dezesseis milhões, setecentos e

trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e

trinta e sete centavos), referentes a multas tributárias, na

classificação prevista no artigo 83, inciso VII, da Lei nº

11.101/2005;

c) R$ 8.216,79 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e

setenta e nove centavos), como crédito extraconcursal,

nos termos do artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, o qual

não deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores como

crédito concursal, devendo ser observado o regime próprio dos

créditos extraconcursais;

d) R$ 8.224.083,95 (oito milhões, duzentos e vinte e

quatro mil, oitenta e três reais e noventa e cinco

centavos) , referentes a juros posteriores à decretação da

falência , cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do

ativo, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005.

O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a data da

decretação da falência, até o efetivo pagamento do crédito, pela

média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto

Federal nº 1.544/95).

Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a

massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da

LFRJ.

5Sentença

Tratando-se esta demanda de incidente instaurado por

determinação legal, e não tendo sido observada a manifestação

retardatária da fazenda pública (artigo 7º-A, §4º, VII, da LFRJ),

cabe a Massa Falida o pagamento das custas e despesas do

processo.

Sem honorários, nos termos do artigo 7º-A, §8º, da LFRJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para

inclusão no Quadro Geral de Credores.

Aguarde-se o pagamento dos credores.

Luciane Pereira Ramos

Juíza de Direito

6

Órgão

2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

Classificação de Crédito Público

Destinatários

ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA, KPS INDUSTRIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTD

Advogados

WINNICIUS PEREIRA DE GÓES (OAB 64481/PR), ABNER BATISTA DAVID (OAB 103858/PR), DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 113359/PR), FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR (OAB 67343/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), MARCOS ANTONIO TOLOMEU FILHO (OAB 129750/PR)

Órgão

2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

Classificação de Crédito Público

Destinatário

ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Advogados

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 113359/PR), FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR (OAB 67343/PR), MARCOS ANTONIO TOLOMEU FILHO (OAB 129750/PR)

Órgão

2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

Classificação de Crédito Público

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

Classificação de Crédito Público

Destinatário

ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Advogado

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 113359/PR)