0019084-55.2023.8.16.0035

Órgão

25ª Vara Empresarial de Curitiba - Acervo Remanescente

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REPRESENTADO(A) POR ALVARO ANGULSKI

Advogados

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI (OAB 474699/SP)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REPRESENTADO(A) POR ALVARO ANGULSKI

Advogados

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogados

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REPRESENTADO(A) POR ALVARO ANGULSKI

Advogado

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

Ora, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da deliberação, não se prestando à tentativa de se modificar o decisum. A parte deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. Assim sendo, não havendo vícios a sanar pela via eleita, NÃO ACOLHO os embargos de declaração de seq. 93.1.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição

Juntou documentos à inicial. Por meio da decisão de mov. 22, concedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Na ocasião, também, determinou-se a emenda à inicial, para apresentação de “planilha analítica de cálculo que aponte os encargos constantes do contrato, em comparação aos números e taxas que efetivamente, segundo a autora, foram aplicados, a justificar os valores entendidos por incontroversos”.

Juntados os documentos (mov. 30), sobreveio o pronunciamento de mov. 32, que indeferiu a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos autorizadores. Citada (mov. 40), a instituição financeira apresentou contestação (mov. 36). Inicialmente, impugnou a justiça gratuita concedida. Sustentou, ainda, a falta de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da legislação consumeirista aos contratos de empréstimo de capital de giro.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das cobranças realizadas, a ciência e concordância da parte autora com todas as cláusulas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Argumentou pela prevalência do princípio do pacta sunt servanda e pela ausência dos requisitos para a repetição de indébito e para a configuração de danos morais. Impugnados os termos da contestação apresentada (mov. 44), as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 45).

O Banco Santander S. A. não se manifestou (mov. 48). A requerente postulou o depoimento pessoal da parte contrária e a oitiva de testemunhas (movs. 51). Designada audiência de conciliação (movs. 53 e 60), a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 83). Em atendimento à deliberação de mov. 85, a parte requerida regularizou sua representação processual (mov. 86). Na decisão de organização e saneamento do processo (mov. 92), houve afastamento da preliminar de falta de interesse de agir e da impugnação à justiça gratuita.

Fixados os pontos controvertidos, deferiu-se parcialmente a produção de prova oral, limitada à oitiva de testemunhas, e documental. Afastou-se a inversão do ônus probatório (pois a figura do requerente não se enquadra na de consumidor final) e, por fim, designou-se audiência de instrução. Em seguida, a requerente peticionou informando “não possuir novas provas além das carreadas aos autos, visto que são suficientes para provar o alegado” (mov. 96).

Pelo despacho de mov. 97, determinou-se o cancelamento da audiência e o retorno dos autos conclusos para sentença, em caso de preclusão da decisão de saneamento e ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes (movs. 100 e 101), vieram os autos conclusos para sentença. Autos nº 0019084-55.2023.8.16.0035 Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo opostos por LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com relação à Execução de Título Extrajudicial por esta ajuizada e autuada sob nº 0013027-21.2023.8.16.0035.

A parte embargante alegou que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro) nº 0033415300000023020, no valor de R$ 474.959,40 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Sustentou, preliminarmente, a necessidade de reunião deste processo com a Ação Revisional nº 0010389-57.2022.8.16.0194, por versar sobre o mesmo contrato, havendo conexão e prevenção para julgamento de ambas as demandas.

No mérito, apontou a existência de excesso de garantia contratual (veículos, dois avalistas e títulos de capitalização), em violação aos princípios que regem a ordem econômica brasileira. Sustentou, ainda, excesso de execução, pois o valor cobrado é maior que o devido, em virtude de diversas ilegalidades/abusividades, as quais descaracterizariam a mora. Afirmou que, embora o empréstimo contratado fosse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor efetivamente recebido foi de apenas R$ 395.671,83 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).

A diferença decorre de descontos indevidos, a saber: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de capitalização e R$ 29.328,17 (vinte e nove mil trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos) a título de seguro, que alega terem sido impostos em prática de venda casada. Aduziu, ainda, que a taxa de juros aplicada (2,14% a.m.) é diversa da ofertada (1,6% a.m.), e que houve falha no dever de informação, na medida em que não foi comunicado que o seguro seria descontado em parcela única e que a capitalização teria carência de 36 (trinta e seis) meses para resgate.

Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com a consequente readequação do débito. Juntou documentos. Ao mov. 21, o embargante postulou a concessão da justiça gratuita. Inicialmente distribuídos à Comarca de São José dos Pinhais, os autos foram redistribuídos a esta 25ª Vara Empresarial de Curitiba em razão da prevenção arguida (mov. 30).

Os embargos foram recebidos sem a concessão do efeito suspensivo e houve deferimento da justiça gratuita postulada (mov. 40). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 44), defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Alegou a validade de todas as cláusulas contratuais, a regularidade das cobranças, a ciência e concordância da embargante com os termos pactuados, e a inexistência de venda casada ou qualquer outra abusividade.

Pugnou pela total improcedência dos embargos. A embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov.

46) e, em seguida, apresentou réplica (mov. 51). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 52), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 55-56). Por meio da decisão de mov. 75, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a relação de prejudicialidade com os autos nº 0010389-57.2022.8.16.0194. Após manifestação das partes (mov. 79), determinou-se o retorno dos autos em conjunto com aqueles de nº 0010389- 57.2022.8.16.0194 para sentença (mov. 82).

É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia de ambas as demandas à análise de ilegalidades/abusividades em cláusulas do contrato de empréstimo para capital de giro nº 0033415300000023020, firmado entre as partes em 13/05/2022. Ressalte-se que a aplicação da legislação consumeirista já foi afastada na espécie, conforme decisão preclusa de mov. 92 da demanda revisional, mas é possível eventual reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, por força dos princípios gerais do direito, como os da boa-fé, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Como não houve inversão do ônus probatório na espécie, incumbia ao requerente a prova de que o conteúdo da Cédula de Crédito Bancário (CDB) nº 00333415300000023020 difere da oferta realizada pela instituição bancária (CPC, art. 373, I). Contudo, limitou-se à juntada da ata notarial de mov. 1.8 (a. 10389-57.2022), na qual consta o registro incompleto da conversa por aplicativo mantida com o contato que seria gerente do Banco Santander S.A.

Nela, inexiste qualquer menção, pelo funcionário, a juros remuneratórios e formas de pagamento/resgate do seguro prestamista e da capitalização diversas daqueles que constam na CDB. Verifica-se apenas a insurgência do requerido após a efetivação do empréstimo e a realização dos débitos únicos. No contrato de mov. 1.2 da execução (a. nº 13027-21.2023), datado de 13/05/2022 e devidamente assinado pelos contratantes, consta o valor dos juros remuneratórios de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano, o custo efetivo total (CET) de 2,14% ao mês e 29,44% ao ano, a proporção das garantias reais (veículos em 100% e capitalização em 15% do total), o seguro prestamista de R$ 26.459,20 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais) e demais condições.

HÁ indicação expressa, como dito, da capitalização como garantia, na proporção de 15% (quinze por cento), ou seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): Ainda, consta o prazo total da operação como sendo de 36 (trinta e seis) meses, sendo óbvia a conclusão de que os títulos de capitalização – garantia em caso de inadimplemento – poderiam ser resgatados apenas depois da quitação da dívida. Além disso, na proposta de adesão do seguro prestamista, devidamente assinada pelos contratantes, há menção expressa à periodicidade de pagamento: Frise-se que o seguro não representa encargo administrativo inerente à atividade desenvolvida pelo banco requerido/embargado, sendo contratado em conjunto com a cédula de crédito bancário como medida protetiva da própria embargante devedora, não havendo prova de venda casada.

Quanto à tese de excesso de garantia arguida pelo embargante, não há qualquer prova de desproporcionalidade, na medida em que o valor aproximado dos bens dados em garantia através do contrato totaliza 125% (cento e vinte e cinco por cento) do capital emprestado. Além disso, a possibilidade de estabelecimento de mais de uma garantia está em conformidade com o artigo 31, da Lei n. 10.931/2004: Art.

31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. A propósito da interpretação do referido dispositivo legal, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE MAIS DE UMA GARANTIA . POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI N. 10 .931/2004. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA.

1 . O art. 31 da Lei n. 10.931/2004, ao estabelecer que "a garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real", não veda a constituição de mais de uma garantia .

2. Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. Precedentes.

3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1685259 SP 2017/0172211-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018) Ainda, esclareça-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,68% a.m., sendo que o percentual de 2,14% a.m. se refere ao Custo Efetivo Total (CET) da operação. Trata-se de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução CMN nº 4.881/2020 do Banco Central.

Veja-se: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta ou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou com pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido.

Sendo assim, não é possível comparar os juros remuneratórios com o CET para fins de análise de eventual ilegalidade ou abusividade, sendo plenamente válida a fixação deste no patamar em questão. Diante de todo o panorama acima exposto, conclui-se que a cédula de crédito executada foi livremente emitida pelo devedor principal, com expressa previsão dos encargos incidentes, de modo que ele tinha conhecimento das condições do negócio bancário desde o início da contratação.

Nesse contexto, o princípio do pacta sunt servanda deve prevalecer, em prol da segurança jurídica que rege os negócios jurídicos, especialmente quando inverossímeis as genéricas alegações de onerosidade excessiva, não podendo a parte pretender se esquivar da cobrança em razão de mero arrependimento. Até porque, frise-se, não houve aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo presumir hipossuficiência técnica da pessoa jurídica em questão.

Inexistindo prova de ilegalidade ou abusividade, não há se falar, via de consequência, em danos morais indenizáveis, restando prejudicado o pedido.

3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos da ação revisional nº 0010389-57.2022.8.16.0194 e dos embargos à execução nº 0019084-55.2023.8.16.0035, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante/requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, além de em favor do patrono da parte adversa, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) da soma dos valores das causas, em atenção ao grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC).

Entretanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença aos autos executivos nº 0013027-21.2023.8.16.0035. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

Órgão

25ª Vara Empresarial de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogados

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), LETÍCIA ALVES NETO (OAB 477852/SP)

Órgão

25ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogados

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB 29425/SC)