0019084-56.2016.8.16.0017

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A., COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES RODOVIARIOS CONTRAIRA LTDA EPP

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A., COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES RODOVIARIOS CONTRAIRA LTDA EPP

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A., COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES RODOVIARIOS CONTRAIRA LTDA EPP

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), LUCIANE HEY GARANHANI (OAB 56052/PR)

Ora, a Ação de Busca e apreensão foi sentenciada há anos, tendo inclusive sido julgado o recurso de apelação ainda no ano de 2018. Por outro lado, a demanda indenizatória, foi proposta apenas em ago/2016 e sentenciada muito tempo depois, em 2021 não sendo viável considerar conexos os processos, o que impede a distribuição do recurso por prevenção.” Desta forma, requer “a retificação da distribuição do presente recurso, sendo excluída qualquer distribuição por dependência ou prevenção, devendo os autos serem remetidos para sorteio e distribuição, conforme regimento interno.”, mov. 16.1 Por sua vez, o apelante argumenta que “... a prevenção alegada inexistente não tem fundamento, uma vez que as partes e o fato da ação são os mesmos, tratando apenas de um tópico específico da mesma: uma sobre a busca a apreensão em si, e a outra sobre danos emergentes e lucros cessantes que isso lhe causou.

Por se tratar do mesmo fato, com as mesmas partes, originados de um mesmo processo, o vínculo encontra-se presente e a distribuição por prevenção adequada. Sobre isso, tem-se o art. 197 do Regimento deste tribunal:”, mov. 23.1. O feito tem prevenção desta Câmara, conforme passará a ser demonstrado. Comércio de Cereais e Transportes Rodoviários Contraira Ltda e Banco Itaucred Financiamentos S/A celebraram Contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo Volvo, modelo FH 520 6X4T, ano 2011, cor vermelha, placa BCF-0520, RENAVAM 328122327 e chassi 9BVAS50D1BE772747.

O Banco, ora apelado, ajuizou ação de busca e apreensão em 28.04.2015, autos sob nº 0008704-08.2015.8.16.0017, sendo deferida liminar em 08/05/2015, mov. 11, dos referidos autos. Interposto agravo de instrumento nº 1.400.415-0 em face dessa decisão, mov. 24.2, esta Câmara deu provimento ao recurso em 17.11.2015, para o fim de, reformando a decisão, indeferir a busca e apreensão do veículo objeto da lide, em razão do adimplemento substancial do contrato, mov. 139.13.

O autor, ora apelante, opôs em 25.06.2015, exceção de incompetência territorial, autos sob nº 0014107-55.2015.8.16.0017, tendo sido recebida e determinado a suspensão da demanda principal (autos nº 0008704-08.2015.8.16.0017) em 03/08/2015, mov. 11.1, até que o incidente fosse definitivamente julgado, mov. 54.1 o que ocorreu em 27.11.2015, com a improcedência da exceção, mov. 30.1, da qual não houve recurso.

Em virtude da ordem de suspensão dos autos 0014107-55.2015.8.16.0017, a autora requereu e imediata devolução do bem, mov. 67.1 dos autos 0008704-08.2015.8.16.0017, tendo sido indeferida pela decisão de mov. 69.1, sobre a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento nº 1.443.706-0, mov. 142.2, restando julgado prejudicado em razão do Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.400.415-0, que determinou a imediata devolução do bem.

Em 26.08.2016, o autor propôs a presente ação de reparação de danos materiais, requerendo a declaração do ato ilícito praticado pelo réu e a condenação “... ao pagamento de danos materiais, na modalidade de danos emergentes, na quantia correspondente ao valor pago pela rescisão antecipada, a ser atualizada e acrescida dos juros legais, nos termos do item 2.3, a). 3.3. Condenar o réu ao pagamento dos danos materiais por lucros cessantes, no valor correspondente à quantia que a autora deixou de ganhar ante a rescisão antecipada do contrato (em 11/11/2015) em razão da apreensão indevida do bem em 05/09/2015, somente devolvido em 11/12/2015, também a ser atualizado e acrescido dos juros legais, nos termos do item 2.3, b)”, mov.

1. – fl.

10. Depreende-se, pois, que o objeto do presente recurso visa, entre outros aspectos, a reforma da sentença visando a reparação de danos de suposto ato ilícito cometido pela apelada, na distribuição de carta precatória na ação de busca e apreensão. Consoante disposto no artigo 178, caput, §§ 1º e 6º, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.” Por fim, cabe esclarecer que juntamente com a competência prevista no artigo 110, inciso I, do Regimento Interno, compete a todas as Câmaras Cíveis, a distribuição equânime de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente, de ações e recursos alheios às áreas de especialização, nos termos do artigo 111 do mesmo ordenamento jurídico.

II - Assim, em face da prevenção desta Câmara e Relator (Agravo de Instrumento nº 1.400.415-0, Agravo de Instrumento nº 1.443.706-0 e Apelação 1730088-8), aguarde-se o julgamento, previsto para sessão virtual de 20/09/2021 a 24/09/2021.

III – Intimem-se. Curitiba, 01 de setembro de 2021. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

4. Emendas à inicial nos movs. 29 e

36. 5. Audiência de conciliação no mov.

56. 6. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 58), oportunidade que alegou, em resumo, o seguinte: a) não houve a comprovação dos danos materiais; b) o contrato que originou os danos materiais foi firmado em data posterior à busca e apreensão do veículo; c) a propositura da ação de busca de apreensão se deu no exercício regular do direito da ré; d) as provas correlacionadas não demonstram prejuízo material; e) o procurador da autora já patrocinou causas da empresa que supostamente firmou contrato de transporte.

7. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 63), na qual reiterou os argumentos da inicial.

8. Em especificação de provas, o requerido pediu a prova oral (mov.

69) e o requerente o julgamento antecipado (mov. 70).

9. Documentos anexos aos movs. 157 e 186.

10. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 229), decisão contra a qual não houve recurso.

11.

É o relatório. Passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

12. [Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor] A presente relação entre as partes não pode ser configurada como de consumo. Isso pois, a autora é empresa que realiza transportes de cargas com veículos automotores, não havendo como ser considerada consumidora final do produto/serviço ofertado pela ré.

13. Sabe-se que a jurisprudência do Egrégio STJ tem tomado rumos ampliativos das teorias que caracterizam as relações de consumo, ao passo que adotou a teoria finalista aprofundada da relação de consumo. Essa teoria dispõe que só não se caracteriza como relação de consumo a situação aquele que faz o consumo intermediária, isto é, aquele que retorna o produto às cadeias de produção.

14. A relação estabelecida entre as partes não pode ser configurada como de consumo, posto que a ré presta serviços de crédito à autora, que por sua vez os utiliza para aquisição de bem para incremento de sua atividade.

17. [Da responsabilidade civil] A parte autora pretende a obtenção de tutela judicial para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela liminar de busca e apreensão de bem que resultou na impossibilidade de cumprimento de contrato. A autora fundamenta que não houve a regular constituição em mora, pressuposto para o desenvolvimento regular da ação, de modo que a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados pela liminar que a afastou de seu veículo.

18. A parte ré, por sua vez, impugna as alegações e provas juntadas, fundamentando serem insuficientes para demonstração do dano, bem como alegou o regular exercício do direito de ação e a falta de nexo causal entre sua conduta o dano alegado.

19. Pois bem, é inconteste o fato das partes terem pactuado contrato bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo, bem como o fato de que houve o processo de busca e apreensão com pedido liminar concedido pelo juízo. Ademais, as partes não contestaram a situação de falta de pressuposto processual para o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

20. Todavia, em que pese a situação em que a liminar foi deferida, não há a cumulação dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, típica das relações de consumo (art. 14 do CDC).

21. O dever de indenizar os danos causados por falha na prestação de serviço é reconhecido quando cumulados os requisitos do ato ou omissão ilícita, dano e nexo causal.

22. O ato ou omissão ilícita é a manifestação de vontade, ou falta dela, com determinada finalidade em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Todavia, nos presentes autos não estão presentes os elementos que caracterizam o direito de ação como ilícito.

23. A parte ré exerceu o seu direito constitucional de ação, pelo qual requereu a busca e apreensão de veículo com base no de Decreto nº 911. Dado a característica da ação, o pedido foi feito de forma liminar, a qual foi atendida pelo juízo que entendeu estarem presentes os requisitos legais. Nesse momento, o Estado, representado pelo poder judiciário, dá o aval para o cumprimento da liminar.

24. A discussão sobre a busca e apreensão ter ocorrido durante a suspensão do prazo do processo não pode ser objeto de reanálise por este juízo, posto que na decisão do mov. 69, do autos nº 0008704-08.2015.8.16.0017, houve o afastamento da tese de que a suspensão do processo afastaria a possibilidade de constrição do bem em outra comarca. Na ocasião, o precedente citado foi o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. CAUTELAR INOMINADA EXTINTA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITOS IMEDIATOS DA

DECISÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 106/CPC.

DESPACHO

INICIAL POSITIVO. NEGADO PROVIMENTO (1169268-9 [acórdão], Rel. FRANCISCO JORGE, 17ª Câmara Cível, Curitiba, unânime, j. em 8.10.14 15, publicação no DJ n. 1439, em 21.10.14).

25. Adoto o mesmo entendimento para afastar a alegada ilicitude da conduta da parte ré.

26. O dano material refere-se à diminuição patrimonial percebida pela vítima, que pode ser dividido na redução imediata do patrimônio e naquilo que se deixou de lucrar. No presente caso, não existem comprovantes suficientes que demonstrem a evidente diminuição patrimonial da parte autora.

27. Nesse sentido, a autora alega que firmou contrato de prestação de serviço com o bem que fora posteriormente apreendido, impossibilitando-a de cumprir sua prestação. Afirma que esse fato levou à rescisão contratual pelo inadimplemento, que ocasionou acordo extrajudicial para pagamento dos valores. Todavia, as provas existentes nos autos não demonstram que houve o integral pagamento feito pela parte autora a terceiro, tendo em vista que ora apresentou cheques para o pagamento da dívida, ora comprovantes de depósitos bancários, ao contrário do que consta do acordo firmado entre a autora e terceiro (mov. 1.16, fls. 24 e 25).

28. Ora, os cheques não comprovam que os valores foram efetivamente sacados pela parte, apenas funcionam como título executivo que não comprovam a diminuição patrimonial. No mesmo sentido, os depósitos foram feitos em desalinhamento com os termos do acordo, pois se deram em dias diferentes do acordado e valores a menor, de modo que não se pode afirmar a existência de nexo causal entre os depósitos e o acordo extrajudicial.

29. Quanto aos lucros cessantes, a parte autora alega que restou rescindido o contrato de transporte, o que resultou na perda de valores que poderia obter. Novamente, sem provas que o descumprimento do contrato foi gerado pela parte ré.

30. A autora não especificou os lucros obtidos no contrato ou apenas fez a suposição de que o valor integral do contrato seria revertido como lucros perante a empresa. Os lucros cessantes seriam os valores que deixaram de obter como lucro, e não como faturamento, pois os valores que envolvem o custo da operação naturalmente não seriam percebidos pela empresa.

31. Por fim, o nexo causal é o liame entre o dano e a conduta da parte. Também não é possível perceber a presença deste requisito no caso.

32. A autora fundamenta que o veículo responsável pelo contrato foi impedido da prestação de serviços. Entretanto, não traz nenhuma prova de que não havia qualquer outro veículo em sua frota que pudesse proceder com o cumprimento do contrato. A obrigação pelo caminhão apreendido não é infungível, ou seja, o contrato firmado entre as partes era de transporte e não dependia de qualquer especificidade do veículo apreendido.

33. Assim, não há prova de que a quebra do contrato se deu especificamente pela apreensão do veículo objeto do processo autuado sob o nº 0008704-08.2015.8.16.0017.

34. Também houve agravamento da condição da autora pela pactuação do contrato de transporte tomando como objeto veículo que era objeto de debate judicial. Importante destacar que o contrato foi firmado na data de 17/8/2015 enquanto a liminar de busca e apreensão do mesmo veículo foi concedida na data de 8/5/2015 com comparecimento espontâneo da parte no dia 22/6/2015.

35. A imposição de ônus contratual sobre veículo que está sob demanda judicial foi escolha da própria autora, visto que claramente havia grande risco assumido pela parte. Esse risco desproporcional foi assumido pelo próprio autor, afastando a responsabilidade civil da ré, conforme redação do art. 14, §3º, II, do CDC.

36. Portanto, improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da ré.

37. Além disso, tratando os pedidos indenizatórios como sucessivos, igualmente devem ser reconhecidos como improcedentes.

III –

DISPOSITIVO

38.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, REJEITO os pedidos iniciais e EXTINGO o processo, com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

39. Ante a sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Os honorários serão atualizados por média IGP-DI e INPC e juros de 1% a.m. desde o trânsito em julgado.

40. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registre-se. Intimem-se.

41. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito