Intimação
D- Órgão
- Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, POLIGONO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Advogado
- BRUNNA HELOUISE MARIN (OAB 75763/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-64.2023.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de POLIGONO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., (mov. 1).
Considerando a publicação da Resolução n. 547/2024, do CNJ, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, querendo, se for o caso de execução de baixo valor, quanto a eventual protesto do título ou comunicação da inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito, tentativa de solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas, em 60 dias.
No mesmo prazo, deverá informar sobre eventual parcelamento/pagamento administrativo, prescrição, remissão, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do feito. Oportunamente, conclusos.
Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito