0019084-75.2020.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-75.2020.8.16.0030 Processo: 0019084-75.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.635,53 Exequente(s): F C GASPARIN & CIA LTDA Executado(s): LIDIA DA ROSA Defiro parcialmente o pedido de evento 112.1, requisite-se junto ao Sistema INFOJUD, cópia das três últimas Declarações de Renda em nome do executado e eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias.

Saliente-se que as informações deverão ficar restritas ao juízo e as partes. Com a juntada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto [1] https://www.cri.org.br/AreaServentia/

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DECISÃO

1. DEFIRO o requerimento de mov. 98.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

3. Havendo bloqueio positivo, intime-se o devedor, da penhora realizada ou conforme art. 841, CPC. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC.

3. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, § 5º do CPC.

6. Se negativo, proceda-se a busca junto ao sistema RENAJUD para busca de outros veículos (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a) Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b) Proceda a avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do Art. 871, IV do CPC; b.1.

Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b.2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de avaliação e intimação (Oficial de Justiça), dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do e 525 do CPC. b.3. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação.

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1. Ante a ausência de oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que acoste, no prazo de 15 (quinze) dias, avaliação do veículo pela tabela FIPE, bem como, decline se pretende a adjudicação ou alienação do bem, devendo ainda dizer se pretende providenciar os meios necessários para à remoção. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto Rvick

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

2.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou sociedade de advogados (Art. 513, §2º, I), constituído, ou, em não os possuindo ou sendo representado pela Defensoria Pública, por via postal (CPC, art. 513, § 2º, II), o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, em não efetuando o pagamento no prazo legal, de incidência de multa de 10%. 2.1. Se já ultrapassado o prazo de 01(um) ano do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, intime-se o devedor exclusivamente pela via postal, no endereço declinado nos autos (CPC, Art. 513, §4º). 2.2.

Se requerida certidão para fins de protesto da sentença (CPC, Art. 517), certificado o transcurso de prazo para o cumprimento voluntário, expeça-se, ficando o credor alertado (CPC, Art. 6º) que as despesas e responsabilidade civil decorrentes do ato, são de sua exclusiva responsabilidade.

3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, conforme a informação trazida pelo SEI TJPR Nº0081119-09.2020.8.16.00; DOC Nº5536056, nota-se que o sistema Bacenjud foi suspenso a partir da data de 03 de Setembro de 2020, para a disponibilização e utilização do novo Sisbajud. Dessa forma, quando efetivada a transação para no novo sistema, determino à Serventia que proceda a busca junto ao sistema SIBAJUD, na forma do do CPC: a.