Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Exequente(s): Twink mendes de moraes Executado(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em #. 328 por DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 78.***.***/0001-44, em face de CLAUDIA MARIA SCHIAVON BEZERRA, inscrita no CPF n.º 491.***.***-15, pretendendo a execução dos créditos pecuniários oriundos da sentença proferida em #. 73.1. A título de antecedente necessário à compreensão do estado atual dos autos, registra-se que o feito origina-se de ação rescisória proposta pela mesma DI Projetos em face de Renato Cesar de Lara Bezerra e Claudia Maria Schiavon Bezerra, cujo julgamento parcialmente procedente, consignado na sentença de #. 73.1 (04/04/2018), determinou: (a) a rescisão do contrato celebrado entre as partes; (b) a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, calculada a 0,5% ao ano sobre o valor venal do imóvel, desde a imissão na posse em 08/06/2004 até a efetiva desocupação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da prolação da sentença; (c) a condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos a título de IPTU por todo o período de ocupação, a apurar em liquidação de sentença; (d) a restituição das parcelas pagas pelos réus, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; e (e) a compensação dos débitos existentes entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil.
Aplicou-se a sucumbência recíproca, condenando-se a autora ao pagamento de 20% das custas e de honorários advocatícios de 4% do valor da condenação ao procurador dos réus, e os réus ao pagamento de 80% das custas e de honorários de 16% do valor da condenação ao procurador da autora. O trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 09/10/2018, conforme #. 114. Na sequência, as partes informaram acordo para desocupação voluntária do imóvel em #. 197.1, sendo deferida a suspensão do feito.
A parte autora pugnou pela desistência do feito em #. 205.1, o que foi homologado pela decisão de #. 219.1, transitando em julgado em 16/06/2021, conforme #. 230. A advogada da parte ré, Twink Mendes de Moraes, instaurou cumprimento de sentença em #. 251.1, em causa própria, pleiteando os honorários advocatícios sucumbenciais de 4% que lhe foram fixados na sentença. A executada Claudia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em #. 257.1, recebida sem efeito suspensivo pela decisão de #. 259.1.
A decisão de #. 276.1 determinou a remessa dos autos à contadoria, que apresentou o cálculo atualizado em #. 284.1. A decisão de #. 298.1 (20/02/2025) esclareceu que o pedido de desistência de #. 205.1 se referia exclusivamente à pretensão de desocupação voluntária do imóvel, de modo que a condenação pecuniária fixada na sentença de mérito permanecia exigível, e determinou nova remessa à contadoria para apuração da condenação.
Embargos de declaração opostos por ambas as partes em #. 303.1 e #. 304.1 foram rejeitados pela decisão de #. 317.1 (14/08/2025), que reafirmou não ter havido desistência dos valores pecuniários - mas tão somente ausência de requerimento de cumprimento de sentença nesse ponto, o que não equivale a renúncia do título executivo - e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria acostados em #. 315.1.
A contadoria apurou, em #. 315.1, o montante de R$ 15.402,68, correspondente à atualização dos honorários advocatícios de 4% devidos à exequente Twink Mendes de Moraes. As partes se manifestaram em #. 323.1 e #. 326.1 acerca da base de cálculo dos honorários. Em 27/10/2025, DI Projetos instaurou o presente cumprimento de sentença em #. 328, pleiteando os créditos de alugueres, IPTU e honorários advocatícios de 16% previstos na sentença de #. 73.1, apresentando planilha de cálculo no importe total de R$ 262.280,44 em #. 328.2.
O despacho de #. 330.1 (21/01/2026) determinou a intimação da exequente Twink Mendes de Moraes para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o teor de #. 328, para fins de contraditório. Em 18/02/2026, Twink Mendes de Moraes, em nome próprio e na qualidade de procuradora da executada Claudia Maria Schiavon Bezerra, apresentou manifestação conjunta em #. 333.1, que contém, em essência, impugnação ao cumprimento de sentença instaurado em #. 328, arguindo prescrição quinquenal do título executivo, quitação recíproca entre as partes, ilegitimidade passiva da executada e ilegitimidade ativa da exequente, além de excesso de execução.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
É o relatório.
Decido.
2. O exame das arguições formuladas em #. 333.1 deve observar a ordem lógica das questões levantadas, principiando pelas matérias de caráter extintivo, que, se acolhidas, prejudicam o conhecimento das demais. Inicialmente, rejeito as preliminares de nulidade absoluta do cumprimento de sentença, ilegitimidade ativa da exequente DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e ilegitimidade passiva da executada CLAUDIA MARIA SCHIAVON BEZERRA.
Isso porque as referidas matérias já foram objeto de apreciação judicial no curso do próprio cumprimento de sentença instaurado nestes autos, especialmente na decisão de #298, ocasião em que restou expressamente reconhecida a subsistência da discussão relativa às verbas sucumbenciais e determinada a continuidade da fase executiva, inclusive com remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores eventualmente devidos.
3. Ademais, verifica-se que o cumprimento de sentença requerido por TWINK MENDES DE MORAES foi regularmente instaurado ainda em 03/12/2021, por meio da petição de #251, imediatamente após o trânsito em julgado da decisão homologatória ocorrido em 16/06/2021, inexistindo qualquer inércia apta a caracterizar prescrição da pretensão executiva quanto aos honorários sucumbenciais perseguidos pela patrona.
Na sequência, a impugnação ao cumprimento de sentença foi regularmente recebida por meio da decisão de #259, sobrevindo ulterior remessa à contadoria judicial para elaboração dos cálculos pertinentes, conforme determinado em #276. Dessa forma, não prospera a alegação de prescrição da pretensão executiva relativa aos honorários sucumbenciais postulados por TWINK MENDES DE MORAES, porquanto demonstrado nos autos o tempestivo exercício da pretensão executória, bem como a regular movimentação processual subsequente.
4. De igual modo, não há falar em nulidade absoluta da execução, uma vez que o título judicial permanece hígido e apto à execução no que concerne às verbas sucumbenciais reconhecidas judicialmente, inexistindo decisão transitada em julgado declarando extinta a integralidade das obrigações decorrentes da sentença. Com efeito, a homologação da desistência formulada pela parte autora em #219 não implicou, automaticamente, renúncia aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, não se confundindo com o crédito titularizado pelas partes litigantes.
A propósito, a própria tramitação processual posterior demonstra que a controvérsia remanescente passou justamente a versar sobre a subsistência e extensão dos honorários advocatícios sucumbenciais, circunstância reconhecida pelo Juízo quando da remessa dos autos à contadoria para apuração específica das verbas honorárias.
5. Também não se verifica litigância de má-fé apta a justificar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. A mera existência de divergência interpretativa acerca da extensão da quitação extrajudicial e da subsistência das verbas executadas não caracteriza, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva da atividade jurisdicional, especialmente diante da complexidade processual verificada nos autos e da multiplicidade de manifestações apresentadas pelas partes ao longo do cumprimento de sentença.
6. A arguição de prescrição é de ser acolhida. Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A essa hipótese, a jurisprudência e a doutrina aplicam também a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, de modo que o prazo para execução de título judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado, entendimento que se extrai ainda do art. 924, V, do Código de Processo Civil, interpretado sistematicamente com o art. 206 do Código Civil.
No presente caso, a sentença prolatada em #. 73.1 transitou em julgado em 09/10/2018, conforme #. 114. O quinquênio prescricional para execução dos créditos pecuniários nela fixados - alugueres, IPTU e honorários advocatícios sucumbenciais de 16% - expirou, portanto, em 09/10/2023. O presente cumprimento de sentença somente foi instaurado em 27/10/2025, ou seja, 7 (sete) anos e 18 (dezoito) dias após o trânsito em julgado, e mais de 2 (dois) anos após o encerramento do prazo prescricional.
Não se verifica nos autos qualquer ato interruptivo da prescrição relativamente a esses créditos. O cumprimento de sentença instaurado em #. 251 por Twink Mendes de Moraes, em causa própria, para cobrança dos honorários advocatícios de 4% que lhe são devidos pela DI Projetos, não tem o condão de interromper a prescrição dos créditos de alugueres, IPTU e honorários de 16% buscados no presente feito, pois cada crédito tem sua própria identidade e seu próprio prazo prescricional.
A interrupção da prescrição pressupõe ato que direta e inequivocamente demonstre o exercício do direito correspondente ao crédito em questão, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. O cumprimento instaurado em #. 251 versa sobre crédito diverso, titularizado por pessoa diversa, de modo que nenhuma relação de identidade existe entre ele e os créditos ora perseguidos em #. 328. Tampouco aproveita à exequente o argumento de que a decisão de #. 298.1 reconheceu a subsistência do título executivo para além da desistência formalizada em #. 205.1.
Esse reconhecimento é correto enquanto premissa jurídica, pois o título de fato não foi extinto, mas o que se debate não é a existência do crédito e sim a tempestividade de sua persecução executiva. A subsistência do título não afasta a inércia do titular durante o período prescricional, e o ordenamento jurídico não tolera que o credor que dispõe de título judicial permaneça indefinidamente aguardando para instaurar a execução, em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade das relações patrimoniais.
A mesma conclusão se impõe quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais de 16%, pleiteados no mesmo cumprimento de sentença. Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/1994, essa autonomia diz respeito à titularidade e à legitimidade de cobrança, e não altera o prazo prescricional aplicável, que se conta igualmente a partir do trânsito em julgado do título judicial que os fixou.
O crédito honorário deriva da sentença de mérito e se torna exigível a partir do mesmo marco temporal que os demais créditos por ela estabelecidos. A ausência de qualquer ato executivo relativo a esses honorários até 27/10/2025 conduz, inexoravelmente, ao reconhecimento da prescrição.
7. Relativamente à sucumbência no presente cumprimento de sentença, a exequente DI Projetos, que instaurou execução prescrita, deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência devidos à impugnante, que, representada por procuradora constituída, resistiu com êxito à pretensão executiva. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado.
Anoto que a executada Claudia Maria Schiavon Bezerra é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do que foi deferido em #. 219.1, de modo que eventuais custas eventualmente imputáveis à sua esfera ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.
8.
Diante do exposto, com fundamento no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do direito à execução dos créditos de alugueres, IPTU e honorários advocatícios sucumbenciais de 16% pleiteados em #. 328 e extingo o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito. 8.1. Condeno DI Projetos e Construções Civis Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em relação à executada Claudia Maria Schiavon Bezerra, beneficiária da gratuidade da justiça.
9. No que tange ao cumprimento de sentença instaurado em #. 251, referente aos honorários advocatícios de 4% devidos à exequente Twink Mendes de Moraes, este prossegue de forma autônoma. As partes já se manifestaram sobre o cálculo apresentado pela contadoria em #. 315.1 nos movimentos #. 323.1 e #. 326.1. 9.1. Ato contínuo à publicação da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença de #. 257.1 e do cálculo contábil de #. 315.1. 9.2.
Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para continuidade da tramitação do cumprimento de sentença de #. 251.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta
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1.
Intime-se a parte exequente Twink Mendes de Moraes, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de #328, a fim de que exerça seu contraditório, nos termos do art. 10, CPC, no prazo de cinco dias, sobretudo pelo cumprimento já em andamento.
2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta K/W
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1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada, conforme mov. 320.1/320.3. 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Não sendo concedido efeito suspensivo ou ativo pelo órgão ad quem, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 317.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
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1. Após a decisão de mov. 298.1, que consignou que o pedido de desistência formulado se referia apenas ao pedido de desocupação do imóvel, a parte executada opôs embargos de declaração no mov. 303.1, alegando em síntese que o pedido de desistência se refere a todos os pedidos formulados na inicial e fixados no título judicial, de modo que o presente feito deve ser extinto. Por sua vez, o exequente opôs embargos de declaração no mov. 304.1, alegando em síntese que a desistência se refere a todo o feito, exceto aos honorários de sucumbência já fixados em sentença.
Contrarrazões no mov. 312.1 e 313.1. Vieram conclusos os autos.
2. Inicialmente, em que pese o apontado pelas partes, que o acordo pactuado no mov. 197.1 se referia apenas a desocupação do imóvel. Nesse sentido, verifica-se que as partes nem sequer requereram o cumprimento de sentença dos valores fixados em sentença, permanecendo apenas a discussão quanto a desocupação do imóvel. Dessa forma, inexistindo qualquer pedido de cumprimento de sentença dos valores devidos, por ambas as partes, não há o que se falar em desistência, e sim em renúncia do título executivo, o que não ocorreu no presente feito. 2.1.
Diante disso, rejeito os embargos de declaração de mov. 303.1 e 304.1, nos termos da fundamentação supra. 2.2. No mais, intime-se as partes para se manifestarem quanto os cálculos apresentados no mov. 315.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Após, tornem conclusos para decisão. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C
Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Após a decisão de mov. 164.1, que determinou a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo em razão do falecimento do réu RENATO CESAR DE LARA BEZERRA, acostando certidão de óbito e certidão negativa de inventário. A parte autora acostou as certidões no mov. 184.1. A requerida CLAUDIA se manifestou no mov. 190.1, pugnando pela concessão da justiça gratuita. As partes informaram acordo no mov. 197.1, sendo deferida a suspensão do feito até a data fixada para desocupação do imóvel.
A parte autora pugnou pela desistência do feito, conforme mov. 205.1. A decisão de mov. 219.1 homologou o pedido de desistência. O transito em julgado se deu em 16/06/2021, conforme mov. 230.0. A parte autora se manifestou no mov. 251.1, pugnando pela intimação da ré para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 257.1.
A decisão de mov. 259.1 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo. As custas da impugnação ao cumprimento de sentença foram pagas, conforme mov. 266.1. A decisão de mov. 276.1 determinou a remessa do feito à contadoria. A contadoria se manifestou no mov. 284.1, requerendo esclarecimentos acerca da forma de incidência, bem como a base de cálculo dos honorários. Vieram conclusos os autos.
2. Trata-se inicialmente de ação rescisória proposta por DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS em face de RENATO CESAR LARA BEZERRA e CLAUDIA MARIA SCHIAVON BEZERRA. A sentença de mov. 73.1 julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:
, com base no nciso I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS em face de RENATO CESAR LARA BEZERRA e CLAUDIA MARIA SCHIAVON BEZERRA, para o fim de: a) declarara resolução do contrato celebrado entre as partes (seq. 5.5/5.6), com base no da ; b) condenar as partes rés ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, consistente no pagamento de alugueres, desde a data da imissão na posse do imóvel (08/06/2004) até a efetiva desocupação, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, constante no cadastro municipal para fins de IPTU, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a partir da prolação da sentença; c) condenar as partes rés ao pagamento dos valores devidos a título de IPTU por todo o período de ocupação, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, admitindo-se a incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso pelo autor. d) determinar à parte autora a restituição das parcelas pagas pelas partes rés, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso pelo índice do INPC, bem como acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão; e) determinar a compensação dos débitos existentes entre as partes, nos termos do , do Código Civil, observando-se, ainda, os valores já depositados pelos réus na ação consignatória em apenso; Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (PC/2015), considerando que a parte autora decaiu de um de seus cinco pedidos (rescisão contratual, taxa de ocupação, IPTU, multa compensatória e desocupação do imóvel), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 4% (quatro por cento) do valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (PC/2015).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Exequente(s): Twink mendes de moraes (RG: 40236430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-33) av candido de abreu, 526 cj.804 - centro civico - CURITIBA/PR Executado(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-44) DOM PEDRO I,
20 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR
1. Diante do que foi alegado pela parte executada à seq. 291.1, com escopo no art. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias.
2. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – impugnação ao cálculo”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Exequente(s): Twink mendes de moraes (RG: 40236430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-33) av candido de abreu, 526 cj.804 - centro civico - CURITIBA/PR Executado(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-44) DOM PEDRO I,
20 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR
1. Diante dos pontos alegados pela contadoria à seq. 284.1, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias.
2. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise quanto à forma de elaboração dos cálculos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Exequente(s): Twink mendes de moraes (RG: 40236430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-33) av candido de abreu, 526 cj.804 - centro civico - CURITIBA/PR Executado(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-44) DOM PEDRO I,
20 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR
1. Analisando-se detidamente o caderno processual, denota-se que a parte impugnante/executada alega à seq. 257.1 excesso na execução, sob o argumento de que é necessária a liquidação dos valores, bem como a compensação de créditos. Assim, de forma excepcional, com escopo no art. 524, § 2º do CPC, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, a fim de que sejam elaborados os cálculos quanto à condenação de seq. 73.1, em especial quanto aos honorários de sucumbência devidos ao advogado DR.
TWINK MENDES DE MORAES (OAB/PR 44.413). Considerando-se que a remessa ao contador é necessária para a análise da insurgência da parte devedora, essa é quem deverá arcar com os custos de elaboração da planilha. Por fim, a contadoria deverá observar, sendo o caso, o que foi veiculado no Ofício-Circular 37/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Sobrevindo planilha, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias.
2. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – impugnação ao cumprimento de sentença - mérito” para julgamento do incidente. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de agosto de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Exequente(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-44) DOM PEDRO I,
20 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR Executado(s): CLAUDIA MARA SCHIAVON BEZERRA (CPF/CNPJ: 491.***.***-15) ..., S/N - CURITIBA/PR RENATO CESAR DE LARA BEZERRA (CPF/CNPJ: 009.***.***-43) ..., S/N - CURITIBA/PR
1. Retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça.
2. Diante do pedido de cumprimento de sentença formulado pela advogada da parte ré (seq. 251.1), à escrivania para que proceda à retificação dos polos, devendo figurar como credora a referida causídica e como devedora a parte então autora/exequente. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônicos.
3. À escrivania para que anote na autuação a existência de impugnação de cumprimento de sentença (seq. 257.1), a teor do que dispõe o art. 68, inciso VII do Código de Normas[1].
4.
Intime-se a parte executada/impugnante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas respectivas ao incidente, caso ainda não tenha feito, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2020[2].
5. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 104.1 está fundada na inexigibilidade da obrigação e em excesso na execução, conforme exegese do nciso V do CPC/2015, tecendo a parte considerações quanto ao valor que entende correto. Em que pese o pleito de concessão de efeito suspensivo, com escopo no do CPC/2015, do cotejo dos autos é fácil verificar que o juízo não está garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Exequente(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Executado(s): CLAUDIA MARA SCHIAVON BEZERRA RENATO CESAR DE LARA BEZERRA
1. Nos termos do art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório de seq. 251.1.
2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – art. 10, CPC/2015 - mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Autor(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Réu(s): CLAUDIA MARA SCHIAVON BEZERRA RENATO CESAR DE LARA BEZERRA
1. Primeiramente, diante da informação de que o advogado DR. ALEXANDRE CHRISTOPH LOBO PACHECO está excluído pela OAB/PR e que decisão de seq. 164.1 entendeu que não há nulidade, quanto a este ponto, nos presentes autos, determino a exclusão do seu nome como patrono da parte ré junto ao sistema eletrônico.
2. Retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça.
3. Considerando a documentação acostada às seqs. 190.2 a 190.6, 210.2 a 210, defiro à parte executada CLAUDIA SCHIAVON os benefícios da assistência judiciária, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015. Anote-se junto ao sistema eletrônico.
4. HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente em seq. 205.1 julgando extinto o feito, com base no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC/2015. Os ônus quanto às custas processuais permanecem da mesma forma da sentença de seq. 73.1, diante da ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 775, parágrafo único, inciso I do CPC/2015). 4.1.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e proceda-se o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas necessárias.
Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Ainda, condeno as partes rés ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em os quais arbitro em 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015).
Os autos transitaram em julgado em 09/10/2018, conforme mov. 114.0. A parte autora se manifestou no mov. 125.1 pugnando pela desocupação do imóvel. A decisão de mov. 164.1 indeferiu a alegação de nulidade. As partes comunicaram acordo para a desocupação voluntária do imóvel, conforme mov. 197.1.
3. Diante da certidão de mov. 284.1, cumpre destacar que o pedido de desistência de mov. 205.1 se refere unicamente acerca do pedido de desocupação voluntária do imóvel, de modo que a condenação na sentença permanece exigível. Ademais, quando a incidência dos honorários, apurado o valor da condenação, conforme restou consignado na sentença, deverá incidir 4% (quatro por cento), nos termos da sentença de mov. 73.1. 3.1.
Diante disso, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que realize os cálculos da condenação. 3.2. Sobrevindo cálculo, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – impugnação ao cumprimento de sentença – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C
Intimação referente ao movimento (seq. 298) OUTRAS DECISÕES (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 298) OUTRAS DECISÕES (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Assim, não preenchidos um dos requisitos, qual seja, garantia do juízo, INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo.
6.
Intime-se a parte exequente/impugnada, na pessoa de seu(s) procurador(es), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a impugnação apresentada.
7. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – impugnação ao cumprimento de sentença - mérito”. Diligências necessárias. [1] Art.
68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes:
I – (...);
VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; [2] Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Curitiba, data da assinatura digital.
Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I
Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019084-80.2011.8.16.0001 Processo: 0019084-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$265.707,03 Autor(s): DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Réu(s): CLAUDIA MARA SCHIAVON BEZERRA RENATO CESAR DE LARA BEZERRA
1. Inicialmente, cumpra-se o item 1 da decisão de seq. 199.1.
2. Considerando que houve citação da parte ré, com a apresentação de contestação nas seqs. 5.40/5.41, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora à seq. 205.1, conforme determina o art. 485, § 4º do CPC/2015, salientando-se que a ausência de manifestação será interpretada como ausência de oposição, acarretando a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC/2015.
3. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “homologação – desistência” Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V
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Réu(s): CLAUDIA MARA SCHIAVON BEZERRA RENATO CESAR DE LARA BEZERRA
1. Inicialmente, à escrivania para que acesse o sistema CENSEC, a fim de obter informações de testamentos/inventários e/ou escrituras públicas de qualquer natureza em nome do de cujus RENATO CESAR LARA BEZERRA. Custas por cota nos autos.
2. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado à seq. 177.1, em que pese a juntada das declarações de imposto de renda referentes à pessoa jurídica do MEI à seq. 190.3/190.4, salienta-se que estas não substituem as declarações de imposto de renda da pessoa física. Sendo assim, intime-se a executada CLAUDIA MARA SCHIAVON BEZERRA para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acoste ao feito suas Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, salientando que, caso seja isenta do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.
3. No mais, com base no art. 313, II, §4º, do CPC/15 defiro o pedido de suspensão do processo até o dia 15/02/2021, conforme requerido à seq. 197.1. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se houve a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp