0019085-26.2021.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0019085-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.385,24 Exequente(s): E.

M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): MARCIA JESSICA DA SILVA

1.

Vistos.

2. O(s) devedor(s), apesar de devidamente intimado(s), não pagou(aram) voluntariamente a dívida, nem realizou(aram) qualquer depósito ou oferecimento de bem em garantia. Na sequência, o(s) credor(es) requereu(ram) a realização de diligências com o objetivo de encontrar bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens do devedor que podem ser penhorados, bem como de que forma poderiam diligenciar para encontrá-los; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e DETERMINO que, antes de tudo, nesta fase inicial dos atos executórios, sejam realizadas as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica, por serem as mais abrangentes e eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). *Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: i) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); ii) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; iii) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). iv) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência.

3. Somente após a vinda aos autos de TODAS AS RESPOSTAS de todas as diligências, bem como da decisão deste Juízo acerca de um eventual pedido de desbloqueio feito pelo devedor (item "iv" acima), intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução, sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora ou requerer diligência cujo nexo e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstrados ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável).

4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão.

5. Eventuais petições, manifestações ou juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2. iv") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a.

6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0019085-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.385,24 Exequente(s): E.

M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): MARCIA JESSICA DA SILVA

1. Indefiro o pedido para expedição dos ofícios pretendidos pela parte (junta comercial, cartório de registro de pessoas e empresas de consórcio), visto que não há indícios de que a parte executada seja sócia de empresa ou titular de consórcios. Ademais, a mera existência de casamento, por si só, não demonstra possibilidade real da presença de bens passíveis de penhora - sem contar que tal diligência pode ser realizada pela própria parte, sem a necessidade de intervenção do juízo.

Além disso, o rito sumaríssimo se orienta no princípio da efetividade – o qual dita que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados; aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência, ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto, não devem ser praticados, pois ineficientes e causadores de atraso processual.

2. Assim, concedo a parte exequente o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

3. Diligências. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0019085-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.385,24 Exequente(s): E.

M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): MARCIA JESSICA DA SILVA

1. A parte exequente requer que seja feita tentativa de bloqueio de valores/ativos em aplicações financeiras, via sistema SISBAJUD, todavia na modalidade em que há repetição automática e diária da ordem (“teimosinha”). Contudo, o pedido não encontra guarida na lei processual que, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência ou em que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto, não devem ser praticados, pois ineficientes e causadores de atraso processual.

Ora, as situações práticas vêm demonstrando a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD, isso porque, reiteradamente, constata-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem ou, ainda, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali.

Além do mais, tal diligência obriga a Secretaria à diariamente ingressar no sistema e a fim de verificar o resultado de cada ordem de repetição programada, com posterior informação nos autos. Imagine-se o dispêndio de esforço e tempo da máquina judiciária em se fazer isso em centenas de execuções que tramitam neste Juízo. Ademais, a diligência já foi recentemente realizada e não houve êxito (mov. 64.1).

Em razão do exposto, e com base nos princípios da celeridade, economia e eficiência dos atos processuais, indefiro tal pedido da parte exequente.

2. A parte exequente requer a realização de busca de ativos/bens do devedor via novel sistema SNIPER. Contudo, tal pedido não encontra ressonância com o princípio da efetividade – o qual dita que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados; aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência, ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto, não devem ser praticados, pois ineficientes e causadores de atraso processual.

E conforme já foi verificado por este Juízo, o sistema SNIPER ainda está em fase embrionária. Por falta de integração com os sistemas de cadastro ou registro de bens e ativos, por ora não faz qualquer busca de bens ou ativos financeiros. No momento, apenas oferece a verificação de eventuais vínculos societários – cuja eficiência ou utilidade para o caso em concreto ainda não foi demonstrada pela parte interessada.

Sendo assim, indefiro aquele pedido da parte exequente.

3. Indefiro o pedido da parte exequente para a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD) da parte executada, visto que gravosa diligência somente se justifica quando houver nos autos indícios de ocultação de patrimônio, o que não é o caso, ao contrário, as diligências indicam que o devedor não possui bens.

4. Por fim, indefiro o pedido para intimação da executada para indicar bens, tendo em vista que a diligência não guarda relação com o princípio da efetividade, pois, além de ser revel, já foram realizadas diligências em busca de bens e todas resultaram infrutíferas não havendo, portanto, indícios de ocultação de patrimônio.

5. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

6. Diligências. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0019085-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.385,24 Polo Ativo(s): E.

M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Polo Passivo(s): MARCIA JESSICA DA SILVA S E N T E N Ç A

Vistos e examinados. Trata-se de ação de cobrança. A parte reclamada é revel, nos termos da decisão de movimento 20.1. Pois bem. No mérito, o pedido é procedente. A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos, declaração de entrega de boletos ao devedor, bem como termo de consulta médica e tecidos - movimentos 1.3 a 1.5, demonstrando a origem da dívida. Segundo a empresa autora, não houve a quitação dos débitos, de modo que é credora da ré no valor de R$ 1.385,24 (um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizado até o ingresso da ação.

E diante da revelia, e na medida em que as alegações da parte autora são verossímeis, presumem-se suas afirmações verdadeiras, nos moldes do art. 344, do CPC. Assim, considero demonstrada a dívida, no valor de supra.

Do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.385,24 (um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido e juros de mora a partir da data do cálculo juntado com a petição inicial.

Sem custas e honorários. P.R.I. Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0019085-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.385,24 Polo Ativo(s): E.

M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Polo Passivo(s): MARCIA JESSICA DA SILVA

1. No caso, considerando que a parte requerida, devidamente citada (mov. 17.1), não compareceu à audiência designada (mov. 18.1), decreto a sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Dispensadas as intimações nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil.

2. No mais, intime-se a parte requerente para que informe se possui interesse na produção de prova oral ou para se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de novembro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito