Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Rua Anibal Virmond, 175 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da empresa (mov. 169.1).
O despacho citatório foi proferido ao evento 9.1; efetivada a tentativa de citação no endereço de um dos sócios da empresa executada (mov. 97.1). Ao evento 152.1 foi acostada certidão, expedida por oficial de justiça, certificando que a empresa não foi localizada no endereço informado ao Fisco. A empresa executada não comunicou sua dissolução aos órgãos fazendários. Portanto, o pleito merece deferimento.
É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada esta responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de indício de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face da sócia administradora da empresa, ora executada, à época dos fatos. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
É pacífica a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002575-62.2020.8.16.0000 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA ESTÁ DESATIVADA. POSSIBILIDADE. , DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ.
Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Rua Anibal Virmond, 175 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000
1. Considerando o lapso temporal desde a última diligência constritiva, defiro o pedido contido na petição de evento 159.1.
2. Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD, visando o bloqueio do valor devido. Cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2023. Autorizo que a ordem de bloqueio seja repetida pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução.
3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Considerando: Que este juízo proferiu sentença que julgou extinto o processo, com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ (mov. 135.1); A recente jurisprudência do TJPR, máxime os enunciados sobre o tema (Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP Autos nº 0109971-04.2024.8.16.6000)
DECIDO, em exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 485, §7º do CPC:
1. Retratar a sentença proferida (mov. 135.1) que julgou extinto o processo, considerando que a aplicação dos precedentes citados e da jurisprudência recente aponta para a necessidade de reconsideração da extinção do feito.
2. Em razão da retratação, determino o prosseguimento do processo.
3.
Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito sob pena de arquivamento provisório do processo (40, § 2, da Lei de Execuções Fiscais).
4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo provisório (mov. 127).
5. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias.
6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Rua Anibal Virmond, 175 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000
1. Diante do recurso de apelação interposto pela Exequente, em atenção à previsão contida no artigo 485, §7º do CPC, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
2. Em caso de efetivada a citação da parte executada, proceda-se à sua intimação para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC. Cópia deste, acompanhado dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado.
3. Em caso de ausência de triangulação processual, desnecessária a intimação da parte executada para apresentar contrarrazões.
4. Após escoado o prazo do item 2, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens.
5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira - Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Rua Anibal Virmond, 175 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000
1.
Vistos e etc.;
2. A propósito dos declaratórios veiculados pela exequente, merecem conhecimento diante da respectiva tempestividade, mas quanto ao mérito nego provimento aos mesmos. No caso em apreço não se vislumbra qualquer omissão na sentença embargada. Em que pese ser cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ratifico o fundamento já contido na sentença embargada: Registra-se, por oportuno, que não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passiveis de penhora em até noventa dias (art. 1º, §5°, da Resolução 547 do CNJ), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada sem que tenha demonstrado plausibilidade quanto ao novo requerimento pela realização de novas buscas.
E, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também demonstraram que seria até mesmo contraditório propiciar novos requerimentos pela busca de bens, os quais poderiam gerar movimentações excessivas de processos, excessivo número de decisões e recursos ao Tribunal, tudo com significativo aumento dos serviços para órgãos do Poder Judiciário de ambas as instâncias, mesmo quando já ficou comprovado o baixo potencial de êxito deste feito diante do tempo de processamento já gasto associado com a ausência de contrição de bens; sendo que aliado a isto deve ser considerado que a presente decisão versa sobre condições da ação que consiste em matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício e a qualquer momento.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Rua Anibal Virmond, 175 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.
Tal decisão goza de eficácia jurídica, pois a ata do respectivo julgamento foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça em 2 de fevereiro de 2024. Ainda, houve a edição da Resolução nº 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a aplicação do referido julgado de modo a produzir efeitos imediatos. Ademais, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do artigo 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por este Juízo.
Outrossim, a Resolução 547 do CNJ foi referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n° 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR nº 0027690-88.2024.8.16.6000, sendo tal parâmetro, inclusive, utilizado em recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e/ou de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade” (TJ-PR 0004309-83.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0004639-80.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0004835-50.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0007417-06.2010.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0013421-96.2007.8.16.0129 Paranaguá, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0010152-31.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJ-PR 0028983-51.2024.8.16.0000 Nova Aurora, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00) Rua Anibal Virmond, 175 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000
Vistos e etc.; Diante da possibilidade de extinção do feito sem solução do seu mérito no seu atual estágio, haja vista o baixo valor da execução (abaixo de R$ 10.000,00), e considerando que (i) ou não foi encontrada a parte executada para ser citada durante o último 01 (um) ano de processamento do presente feito, (ii) ou não foram encontrados bens para serem penhorados durante o último 01 (um) ano de processamento do presente feito, fica determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito da incidência ao caso do versado na Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2.024, do Conselho Nacional de Justiça.
Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
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1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 29/08/2015 pelo Município de Guarapuava em face de COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES LTDA, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes à “taxa de verif. func. regular” – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2010 a 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8264/2015 (mov. 1.1).
2. Frustradas as tentativas de citação da empresa executada (mov. 12 e 46). Frustradas as tentativas de localização de novo endereço da empresa (mov. 54/63), motivo pelo qual foi deferida a busca de endereço pelo CPF dos administradores da empresa executada (mov. 68.1). Após diligências de busca de endereço (mov. 69, 85/86), a empresa executada foi citada na pessoa de sua sócia administradora – em seu endereço residencial (mov. 97.1).
3. Após a citação da devedora (mov. 97.1), não houve o adimplemento da dívida e não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 104/106). A exequente veio aos autos requerer a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação (mov. 116.1).
4. Em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública e visando a otimização do serviço público com o menor custo, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente ao movimento 116.1, uma vez que não se vislumbra a efetividade da diligência.
5. INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito.
6. Verificada a inércia da Fazenda Pública, determino a suspensão da presente execução até 28/01/2023, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.
7. Transcorrido o interregno acima assinalado, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 40, § 2, da Lei de Execuções Fiscais.
8. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias.
9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-33.2015.8.16.0031 Processo: 0019085-33.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.624,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-82) representado(a) por MARISA SCHREINER CRUZ (CPF/CNPJ: 021.***.***-70), ANIZIO DE LIMA CRUZ (RG: 58462918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.***.***-00)
1. Defiro os pedidos contidos na petição de evento 101.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 97.2).
2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada.
3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal.
4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.
2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.
3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.
4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1.
Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo.
5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial.
Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo.
6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
Recurso provido. (TJPR - 1ª
C. Cível - 0002575-62.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª
C. Cível - 0052526-59.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI. AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO GERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ.
DECISÃO
OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. ” (TJPR, AI nº 0039265-61.2018.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ªC.Cível, DJe 14/02/2019) Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão dos sócios Srs. ANIZIO DE LIMA CRUZ e MARISA SCHREINER CRUZ, no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 169.1.
Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal. CITEM-SE os sócios administradores: ANIZIO DE LIMA CRUZ, inscrito no CPF/MF sob n.° 831.***.***-00, residente e domiciliado à Rua Professor Yank, n.°200, Bairro Bonsucesso, CEP 85.035-020, Guarapuava, Paraná. MARISA SCHREINER CRUZ, inscrito no CPF/MF sob n.° 021.***.***-70, residente e domiciliada à Rua Professor Yank, n.°200, Bairro dos Estados, CEP 85.035-020, Guarapuava, Paraná.
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida ou nomearem bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado/carta precatória. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema.
ANEÍZA VANÊSSA COSTA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 161) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Sem mais delongas nego provimento aos declaratórios.
3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que o caso em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$10.000,00, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Consigna-se que por movimentação útil se entende aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de/ou prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo pleiteando diligências constritivas, etc).
Registra-se, por oportuno, que não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passiveis de penhora em até noventa dias (art. 1º, §5°, da Resolução 547 do CNJ), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada sem que tenha demonstrado plausibilidade quanto ao novo requerimento pela realização de novas buscas.
Considerando ainda: a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas, sendo que, inclusive, constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF’s e CNPJ’s), portanto, impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando também que se houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários como notificações e campanhas; que os ajuizamento do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; e sobretudo considerando que neste processo está sendo aguardada há mais de 01 (um) ano penhora de bens ou direitos e que o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demanda maiores atenções.
Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios em detrimento do exequente considerando que o julgamento ora proferido foi embasado em Resolução do Conselho Nacional de Justiça que conformou ato superveniente e, portanto, desconhecido do exequente ao tempo do ajuizamento, não podendo ser assentada conclusão no sentido de que tenha causado ajuizamento indevido diante da nova sistemática inaplicável à época do ajuizamento.
Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Em caso de existência de depósito de honorários advocatícios: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.***.***/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito