0019085-33.2019.8.16.0018

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.551,95 Exequente(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Executado(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Sentença Homologo o pedido de desistência da ação, para os fins e efeitos do art. 200, p. ú. do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Expeça-se alvará judicial em nome da parte executada, ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada na seq. 181. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação.

Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Promovam-se os levantamentos das penhoras realizadas, comunicando-se aos juízos que efetivaram as efetivaram acerca da extinção desse processo sem julgamento de mérito. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 07 de maio de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) 100+95

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.551,95 Exequente(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Executado(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Decisão interlocutória

1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve bloqueio de valores de conta bancária da executada junto ao Sisbajud (seq. 180/181). Intimada (seq. 193/198), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem oferecimento de embargos à execução (seq. 201). Assim, o depósito deve ser convertido em pagamento em favor do exequente. Contudo, não poderá ser entregue à parte em razão da existência de penhoras no rosto destes autos sobre o seu crédito, oriunda dos autos nº 0011297-31.2020.8.16.0018 em trâmite perante este Juizado Especial Cível (seq.

93) e dos autos nº 0011425-85.2019.8.16.0018 em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível desta Comarca (seq. 129), tendo aquela penhora prioridade à esta, pois realizada anteriormente.

2. Quanto à pretensão do procurador do exequente acerca do pagamento de seus honorários, o tratamento a despedido à verba honorária depende da sua natureza, isto é, se sucumbencial ou contratual. No que tange à verba sucumbencial, não há que se falar em reserva ou destacamento do valor dentre o crédito do exequente, porque de duas uma: ou o valor foi incluído na execução, caso em que pertence ao procurador da parte e não à própria parte, razão pela qual não é atingido por eventuais penhoras que recaíram sobre o crédito do exequente; ou, o valor não foi incluído na execução, caso em que também não há que se falar em reserva, porque o seu devedor não é a parte que o advogado representa, mas a parte contrária, no caso, o executado.

JÁ com relação aos honorários advocatícios contratuais, não cabe a reserva de valor que o procurador do exequente pretende junto ao crédito da parte que representa. A norma do art. 22, § 4º do EOAB que estabelece que o juiz deve determinar o pagamento dos honorários diretamente ao advogado que fizer juntar nos autos o seu contrato de honorários nos autos tem como finalidade, notadamente, resguardar o crédito do procurador da parte em face de outros credores desta.

E não em detrimento da própria parte, salvo, nesse caso, quando existe conflito entre o procurador e a parte acerca do pagamento dos honorários contratuais. Assim, caberia ao juízo deliberar sobre a reserva dos honorários contratuais que postula o procurador da parte exequente somente em duas hipóteses: a) quando o procurador que o requer foi destituído pela parte, pois presumível o conflito de interesses entre a parte e o advogado destituído; ou, b) quando demonstrado que o cliente é notadamente insolvente.

As hipóteses de incidência da norma, como se vê, são restritivas, porque sua finalidade também o é. Nessas hipóteses a intervenção judicial se mostra útil e necessária, porque há pretensão resistida. Do contrário, inexiste interesse de agir do representante da parte a justificar a intervenção do Poder Judiciário. E a finalidade da norma não pode ser outra senão tratar dos casos nos quais a intervenção judicial se mostra imprescindível.

Dito isso, e considerando que o procurador da parte aqui tem poderes para receber e dar quitação (seq. 1.6), o pagamento dos honorários contratuais é relação que diz respeito exclusivamente ao advogado e seu cliente. Não cabe ao juiz deliberar sobre o pagamento dos honorários contratuais, tampouco apurar o contabilizar o seu valor porque inexiste litígio acerca do montante devido pela parte ao seu procurador.

Ademais, não há qualquer evidência de que a parte que o procurador representa seria insolvente. Não bastasse, vale dizer que é no mínimo desarrazoado e contrário às normas fundamentais do processo civil, como o contraditório (CF, art. 5º, LV c/c art. 7º e 9º, do CPC) e a isonomia (CF, art. 5º, caput e I c/c art. 7º, do CPC) deliberar sobre determinando assunto sem ouvir um dos interessados, no caso, a parte que o procurador representa.

O próprio art. 22, § 4º, do EOAB faz uma ressalva ao pagamento dos honorários contratuais diretamente aos procuradores quando o constituinte provar que já houve o pagamento. Todavia, é certo que o constituinte não tem participação no processo senão representado pelo seu procurador, cujo interesse acerca desse pagamento é nitidamente contrário ao da parte que o constituiu. Em suma, é bastante improvável que o juízo venha a ter ciência da ocorrência de eventual pagamento dos honorários contratuais, porque, o procurador da parte, que fala por ela no processo, é suspeito, quanto a esse assunto, para se manifestar sobre os interesses dela.

Isso posto, indefiro a pretensão do procurador do exequente quanto à destinação do crédito da parte ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

3. Assim, e ante a precedência da penhora oriunda dos autos nº 0011297-31.2020.8.16.0018 em trâmite perante este Juizado Especial Cível, quando transitar em julgado a presente decisão, exp.-se ofício para transferência dos valores depositados nos autos (seq. 181) para conta judicial vinculada aos autos nº 0011297-31.2020.8.16.0018 em trâmite perante este Juizado Especial Cível.

4. Após, int.-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntado cálculo atualizado do seu crédito abatendo do saldo os valores que foram levantados e destinados à satisfação da penhora de seu credor. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte, à Secretaria para cumprir a Seção 36 da Portaria nº 3/2019.

5. Comunique-se aos juízos onde tramitam os autos nº 0011297-31.2020.8.16.0018 e 0011297-31.2020.8.16.0018 acerca do contido na presente decisão.

6. Int.-se. Em Maringá, 10 de abril de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.551,95 Exequente(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Executado(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Decisão interlocutória A penhora de salário, vencimentos, remunerações ou proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais a essa regra são as previstas no § 2º do mesmo dispositivo, o qual afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

No mais, a mitigação da regra da impenhorabilidade que tem sido feita pela jurisprudência é casuística e excepcionalíssima. E, vale dizer, são julgados que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribuiu aos precedentes jurisprudenciais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do referido diploma. O Enunciado nº 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento e Magistrados – Enfam, em definição com base na própria lei, estabeleceu que “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”.

Dessa maneira, não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte. É necessário, para que determinado entendimento seja considerado precedente, que tenha sido formalizado por algum dos instrumentos processuais acima referidos. Por essa razão, nem mesmo os Enunciados do FONAJE e os das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná têm o efeito vinculativo que o CPC atribui aos precedentes jurisprudenciais.

Dito isso, como no caso em tela o exequente não demonstrou a presença de uma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC que admitem a penhora dos rendimentos discriminados no inciso IV desse dispositivo, a sua penhora não pode ser admitida. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 425), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. (Art. 833, IV, do Código de Processo Civil).

4. A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada somente é excepcionada quando se trata de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, bem como para pagamento de prestações alimentícias, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, Processo: 07029799220188070000, j. em 8/6/2018). “... a decisão impugnada, determinação de penhora de salário na fonte, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento do agravante.

II - O entendimento desta Turma, a respeito do cabimento de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, restringe-se à excepcionalidade e este é um caso típico de seu cabimento na forma do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC.

III - Estando comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o salário, na forma do art. 833, IV, do CPC e do prevalente entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, entende-se que a penhora deve ser desconstituída (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07004437420188079000, j. em 20/6/2018). “Agravo de instrumento.

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dívida civil comum. Fase executiva. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e provido.

1. A excepcionalidade do caso admite o processamento do agravo. É que a decisão impugnada, determinação de bloqueio e penhora de valores em conta salário, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento da agravante.

2. O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial.

3. Agravo conhecido e provido para anular a decisão que deferiu o bloqueio e a penhora em conta salário da agravante e determinar a liberação, em seu favor, dos eventuais valores bloqueados/penhorados.

4. Recurso conhecido e provido” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07164759120188070000, j. em 14/11/2018). As decisões em sentido contrário, cuja existência não se desconhece, desatendem aos critérios fixados pelo próprio STJ nas suas poucas decisões que admitiram a flexibilização da norma de impenhorabilidade, e que a admitiram em hipóteses muito restritas, todas ausentes aqui: “Cumprimento de sentença.

Constrição judicial sobre receitas provenientes de salário. Crédito de natureza alimentícia. Possibilidade. (...) Cumprimento de sentença. Crédito de natureza salarial. Penhora. A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) é flexibilizada com a perda do seu caráter absoluto (art. 833 do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que ampliam as hipóteses de distinção para a cobrança de créditos de honorários advocatícios (REsp 1714505 / DF 2017/0313034-5), e periciais (REsp 1722673/SP), contrato de adesão de empréstimo simples, consignado em folha de pagamento (QO no AREsp 1168380/RJ) e dividas de serviços educacionais (AgInt no AREsp 949104/SP), quando não haja comprometimento da subsistência do devedor (REsp 1658069/GO, 2016/0015806-6)” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator Designado(a): Soníria Rocha Campos D’Assunção, Processo: 07003658020188079000, j. 29/8/2018, sem grifos no original).

De qualquer forma, vale dizer, também, que não há que se admitir excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, ou dos demais proventos indicados no inciso IV do art. 833 do CPC, se não foram esgotadas as diligências por busca de outros bens passíveis de penhora, notadamente aqueles elencados pelo art. 835 do mesmo diploma cuja penhora é expressamente admissível. Nesse sentido: “Mandado de segurança.

Execução de título extrajudicial. Penhora de valor proveniente de aposentadoria. Aplicação do enunciado 13.18. Ausência de comprovação de que inexistem outros bens para satisfazer o crédito. Determinação de liberação do montante. Ordem concedida. (...) mesmo que seja flexibilizada a regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, permitindo a penhora sobre percentual de vencimentos, previsão constante também no enunciado 13.18, é necessária não só a análise em relação ao percentual, levando sempre em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na satisfação do exequente, bem como a manutenção do sustento digno dos devedores, conforme constou na liminar, mas também a análise se houve o esgotamento de pesquisa de outros bens passíveis de satisfazer a obrigação.

Não há prova nos autos de que inexistem outros bens para satisfazer o crédito, com observância ao art. 835, incisos, do CPC. Isso porque não foram realizadas diligências suficientes. Frente ao exposto, não sendo comprovado que inexistem outros bens para satisfazer a obrigação, determino o desbloqueio da penhora sobre o valor do benefício previdenciário do impetrante" (TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000771-30.2017.8.16.9000, Maringá, Rel.: Fernando Swain Ganem, j. em 4/8/2017) Assim, sendo a diligência é inútil, porque a penhora desses rendimentos é expressamente vedada por lei, deve ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual.

Deste modo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito ou indicando bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução. Int.-se. Em Maringá, 04 de março de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @/66+64+

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.551,95 Exequente(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Executado(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Decisão interlocutória Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC.

Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. Quanto ao mais, aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. Sem prejuízo, diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Int.-se. Em Maringá, 11 de dezembro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @&334

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.551,95 Exequente(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Executado(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Decisão interlocutória É manifesta a existência de excesso de execução no cálculo da parte exequente. A segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplica às execuções de título judicial trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, visto que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não são devidas custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099).

Logo, é indevida a inclusão no cálculo do crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para retificar o cálculo atualizado do seu crédito, observando o acima disposto. Juntado o cálculo nos termos da presente decisão, à Secretaria para cumprir o ato ordinatório de seq.

86. Se o cálculo apresentado pelo exequente não observar o acima disposto, voltem conclusos para deliberar. Int.-se. Em Maringá, 25 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.551,95 Exequente(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Executado(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Decisão interlocutória Esclareço que o ato ordinatório de seq. 183 diz respeito apenas à intimação da parte executada para se manifestar acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud.

A intimação do devedor para apresentar embargos à execução só é expedida quando há garantia do juízo, ou quando reconhecida a sua desnecessidade em razão de renúncia do exequente, o que ocorreu no presente caso com a decisão anterior (seq. 191). E, tendo em vista que intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo para a apresentação de embargos, os valores bloqueados representam pagamento. Assim, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada na seq. 181.

Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. Quanto ao prosseguimento, indefiro a repetição de diligência no Renajud, pois já foi realizada no seq. 194, tendo, inclusive, restado frutífera. Assim, diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito e apresentando novo cálculo considerando os valores já levantados, bem como indicando bens penhoráveis do executado.

Int.-se. Em Maringá, 20 de novembro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) /&376+

Processo: 0019085-33.2019.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.189,30 Polo Ativo(s): ORALCENTRUM ODONTOLOGIA Polo Passivo(s): LUCILEIDE GAMA FANTI Despacho Tendo em vista que a e. Turma Recursal reformou a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito para determinar o prosseguimento da presente demanda, recebo a emenda da inicial (seq. 39).

À Secretaria e ao Distribuidor para promoverem as anotações e retificações necessárias no tocante à alteração do valor da causa. Está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente.

A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099.

As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se Em Maringá, 15 de abril de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?&