Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0019085-48.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$121.321,40 Exequente(s): TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Executado(s): ADAPTA BRASIL SOLUÇÕES LTDA - ME. MARCELO MONT'ALEGRE
DECISÃO
I. Considerando a recusa quanto ao recebimento da carta de citação de mov. 204.1, expeça-se carta precatória para fins de citação de MARCELO MONT’ALEGRE perante o endereço indicado ao mov. 206.1. Uma vez que a recusa pode ter sido legítima e que outros representantes da pessoa jurídica INLLINE TECH AMBIENTES EMPRESARIAIS INTELIGENTES LTDA não possuem poderes de representar o réu para fins de citação, indevida é a determinação de que se determine desde já o cumprimento com qualquer “força judicial” como pretendido.
Eventuais medidas adicionais são de competência do Juízo deprecado, caso se mostrem devidas.
II. Defiro o pedido de ref. 206.1 pertinente à penhora SISBAJUD de ativos financeiros mediante bloqueio reiterado – vulga “teimosinha” – vigente por 30 (trinta) dias.
III. Primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, debitando os valores eventualmente já recebidos e fazendo os acréscimos devidos.
IV. Após, independentemente de nova conclusão, ordem de bloqueio reiterado (vigente por 30 dias) por meio do SISBAJUD em nome de ADAPTA BRASIL SOLUÇÕES LTDA – ME, CNPJ 02.***.***/0001-88 (réu já citado), limitada ao saldo devedor apurado pelo exequente em resposta à intimação do item “II”. Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0019085-48.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$121.321,40 Exequente(s): TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Executado(s): ADAPTA BRASIL SOLUÇÕES LTDA - ME. MARCELO MONT'ALEGRE
DECISÃO
I. Indefiro o pedido de citação por edital da empresa ré. Mesmo no caso da pessoa jurídica, apenas é admissível a citação por edital uma vez exauridas as diligências possíveis para localizar o endereço do demandado, na forma do art. 256, §3º do CPC. Ademais, aponto existir entendimento jurisprudencial consolidado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a tentativa de citação dos sócios da empresa é medida indispensável à validade da citação por edital.
Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. DILIGÊNCIAS INEXISTENTES. NULIDADE.
DECISÃO
REFORMADA. (TJ-PR - AI: 00677052820228160000 Curitiba 0067705-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA
REFORMADA.
1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal.2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital.
Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Processo: 0019085-48.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$121.321,40 Exequente(s): TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Executado(s): ADAPTA BRASIL SOLUÇÕES LTDA - ME. MARCELO MONT'ALEGRE
DECISÃO
I. Defiro o pedido de mov. 135.1 . Dispõe o art. 830, caput do CPC que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Tal constrição possui medida provisória e acautelatória, buscando resguardar meios de satisfação do crédito quando presentes título executivo e dificuldade de localizar o devedor para fim de chamá-lo ao processo.
O arresto apenas se converte em penhora uma vez aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento (art. 830, §3º), permanecendo para fins de mero “bloqueio” de bens até que se estabeleça o contraditório. Por se tratar de ato não definitivo, seu deferimento sequer está condicionado ao exaurimento de buscas do devedor, bastando que se configure falha em diligência voltada ao logradouro em que, razoavelmente, se buscava encontrar o executado.
A possibilidade de arresto prevista no art. 830 do CPC se destina à quantidade de bens necessária à garantia da execução. Uma vez que a busca de ativos não tenha se mostrado suficiente, é plenamente possível a busca e constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-48.2023.8.16.0194 Processo: 0019085-48.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$121.321,40 Exequente(s): TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-82) Rua Doutor Pedro Ferreira , 333 salas 2106 e 2107 - Centro - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-901 - E-mail: [email protected] Executado(s): ADAPTA BRASIL SOLUÇÕES LTDA - ME. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-88) Avenida Sete de Setembro, 3845 loja
5 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 MARCELO MONT'ALEGRE (RG: 46337956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 773.***.***-82) Avenida República Argentina, 755 - até 824/825 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210
I. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
II. Deverá constar do mandado a ser expedido a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil.
Conste no mandado a autorização ao Oficial de Justiça para realizar o cumprimento dos atos executivos nas comarcas contiguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, conforme previsto no art. 782, § 1º do Código de Processo Civil. Observe, ainda, o Sr. Oficial de Justiça as normas para o cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), bem como autorizo a solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial competente, servindo o mandado de ofício requisitório (art. 782, § 2º do referido códex).
Esteja presente no mandado a advertência de que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º).
Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput).
III. Cumprido o determinado no item II supra, certificada a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex.
Igualmente, em havendo requerimento em tal sentido, promova-se na continuidade o bloqueio via SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no art. 835, I e nos moldes do art. 854, ambos do Código de Processo Civil.
IV. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada.
V. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, valor este que poderá ser reduzido pela metade para o caso de pronto pagamento nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil.
VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de dezembro de 2023. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito
V. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854.
VI. Caso constatado bloqueio além do devido em razão de respostas positivas de múltiplas instituições financeiras, determino a pronta liberação do valor excedente, a fim de efetivar o disposto pelo art. 854, 1º do CPC. Para tanto, mantenha-se a constrição limitada apenas ao valor estrito da ordem de bloqueio, dando-se preferência pelos ativos constritos perante eventual instituição indicada expressamente pelo devedor interessado como mais benéfica.
Caso não tenha sido apresentada manifestação neste sentido, prefiram-se as constrições perante os Bancos Públicos (CEF e Banco do Brasil) e aquelas de maior valor. Desbloqueiem-se então os ativos constritos em demasia, emitindo-se a competente ordem pelo SISBAJUD.
VII. Prevê o art. 836 do CPC que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Ao fim do período de bloqueio reiterado (teimosinha), considerando as custas vigentes perante esta Serventia para fim de expedição do bloqueio SISBAJUD, expedição de alvará e intimação do devedor, o bloqueio total igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser imediatamente desbloqueado, em respeito a referido preceito legal.
VIII. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do SISBAJUD.
IX. Defiro o pedido de mov. 206.1. Dispõe o art. 830, caput do CPC que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Tal constrição possui medida provisória e acautelatória, buscando resguardar meios de satisfação do crédito quando presentes título executivo e dificuldade de localizar o devedor para fim de chamá-lo ao processo.
O arresto apenas se converte em penhora uma vez aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento (art. 830, §3º), permanecendo para fins de mero “bloqueio” de bens até que se estabeleça o contraditório. Por se tratar de ato não definitivo, seu deferimento sequer está condicionado ao exaurimento de buscas do devedor, bastando que se configure falha em diligência voltada ao logradouro em que, razoavelmente, se buscava encontrar o executado.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - ARRESTO DE BENS/VALORES VIA SISBAJUD SEM PRÉVIA CITAÇÃO, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 830, DO CPC – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA –
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012082-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.10.2023) - sem grifos no original. Levando em consideração o rol de preferência de bens penhoráveis (art. 835 do CPC) é de se dar primazia à constrição de dinheiro, inclusive perante as instituições financeiras (art. 854 do CPC). Tal entendimento também é plenamente aplicável ao caso de arresto de bens do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DOS BENS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES PELO SISBAJUD. ENTENDIMENTO PACIFICADO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024684-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa SÁ - J. 16.07.2019) Tratando-se de processo de execução no qual se buscou citar o devedor e não se logrou êxito na diligência, defiro o pedido para fim de realizar arresto on-line de ativos financeiros do devedor.
X. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para fim de restrição de valores nas contas do executado MARCELO MONT'ALEGRE, CPF: 773.***.***-82, até o limite do saldo devedor informado no cálculo apresentado em resposta ao item
III. XI. Consigno que “aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo” (art. 830, §3º).
XII. Sendo realizado bloqueio positivo, anote-se “LEMBRETE” perante o sistema PROJUDI, fazendo constar a existência do arresto e o movimento processual correspondente. Mantenha-se a constrição sem promover a conversão do bloqueio em transferência até nova ordem do Juízo.
XIII. Após apresentadas as respostas, intime-se o credor para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
XIV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020) Uma vez que perante os presentes autos não se exauriram as possibilidades de localização dos representantes da pessoa jurídica, ser se buscando endereços em nome específico dos sócios, claro é que citação por edital seria anulada logo na sequência.
II.
Intime-se a parte autora no prazo recursal de 15 (quinze) dias, devendo ainda promover o prosseguimento, indicando as vias pelas quais pretende buscar o paradeiro da requerida – e seus sócios representantes- no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Em prol da eficiência e celeridade processuais, defiro desde já as seguintes diligências, a fim de se exaurir as tentativas de localização da parte requerida:
1) Oficie-se à JUCEPAR a fim de que seja apresentada ao Juízo certidão atualizada de atividade e atual composição social da pessoa jurídica ADAPTA BRASIL SOLUÇÕES LTDA - ME., CNPJ nº 02.***.***/0001-88, inclusive cópia do contrato social e últimas alterações.
2) Promovam-se buscas de endereços em nome dos sócios da empresa – a ser indicados pela parte autora – perante os bancos de dados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR e operadoras de telefonia (CLARO, TIM e VIVO), fazendo uso dos meios pertinentes. Na mesma oportunidade, diligencie-se pelos endereços da pessoa física devedora perante os mesmos bancos de dados.
3) Citem-se os sócios – a ser indicados pela parte autora – fazendo uso dos novos endereços informados, conforme for requerido pela parte. Bastará à parte solicitar expressamente tal diligência e recolher eventuais custas devidas, sendo oportuna a indicação à serventia do deferimento prévio, a fim de se evitar conclusões desnecessárias
IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063275-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022)– sem grifos no original. Desta feita, promovam-se diligências por meio do sistema RENAJUD, também para fins de arresto.
II. Lembro que uma vez “aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo” (art. 830, §3º).
III. Diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos de propriedade da parte devedora. Em caso de resultado positivo, deverá se incluir restrição para fins de transferência e circulação em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia do débito, juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo. Consigno desde já que, em caso de existir restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não surtir mais qualquer utilidade.
Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição das restrições já aplicada por outros Juízos. O mesmo procedimento deve ser adotado caso o sistema acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; restrição benefício tributário.
IV. Sem prejuízo, promova-se tentativa de citação eletrônica, conforme dados informados ao mov. 135.
V. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação no prazo de 15 (quinze) dias.
VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito