0019085-77.2025.8.16.0194

Autos nº 0019085-77.2025.8.16.0194

Vistos e examinados...

I - Relatório: Trata-se de incidente de habilitação de crédito autuado sob o nº 0019085-77.2025.8.16.0194, em que figuram como partes Belchior Engenharia e Construção Ltda. e Massa Falida de Rental Coins Tecnologia Da Informação Ltda, devidamente qualificados. A Parte Autora, Belchior Engenharia e Construção Ltda., requer a habilitação de seu crédito em face de Massa Falida De Rental Coins Tecnologia Da Informação Ltda, qualificados nos autos, aduzindo ser credora da ré no montante de R$ 257.463,78 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), oriundo de Instrumento Particular de Cessão Temporária (Aluguel) de uso de Criptoativos.

Juntou documentos nos movs. 1.2/1.9. A Falida, em mov. 39, apresentou impugnação à habilitação, arguindo inconsistências formais nos contratos eletrônicos do mov. 1.7, ausência de prova técnica da efetiva transferência dos criptoativos à plataforma/wallet da Falida, pugnando pelo indeferimento da habilitação. O Administrador Judicial, tendo a parte se incumbido de demonstrar que o valor indicado foi de fato desembolsado (mov. 1.8), opinou pelo parcial acolhimento da presente habilitação quanto aos valores aportados, devidamente atualizados, a fim de determinar a retificação do valor lançado no QGC para constar a importância de R$252.938,82, na classe

VI – Quirografária, mov. 43.Posteriormente, a Parte Autora apresentou resposta à impugnação da Falida e ao parecer do Administrador Judicial (AJ) no mov. 47, rebatendo as inconsistências contratuais arguidas, sustentando tratar-se de mero erro material de preenchimento de sistema, sem prejuízo à validade dos instrumentos e à realidade dos aportes devidamente comprovados. Por fim, concordou integralmente com os cálculos apresentados pelo AJ, e reiterou o pedido de honorários advocatícios, ante a resistência da Falida.

Ciente o Ministério Público, mov.

35. Contados, vieram - me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

II - Fundamentação: Primeiramente, declaro prejudicado o pedido de concessão de justiça gratuita, ante o pagamento das custas processuais pela parte autora, mov.

55. Conforme certidão de mov. 9.1, já decorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, para a declaração de créditos, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, na forma do artigo 10° da LFRJ. O ponto central da controvérsia reside na comprovação da existência e da origem do crédito pretendido pela habilitante.O crédito que a habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em movs. 1.2/1.9.

A Lei 11.101/2005 estabelece em seu artigo 9º os requisitos indispensáveis para a habilitação, entre os quais se destaca: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...]

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação Neste sentido, a mera existência de um documento assinado entre as partes não é suficiente para comprovar, no processo falimentar, que o patrimônio do credor foi efetivamente transferido para a devedora. Assim, a prova do desembolso - seja por meio de extrato bancário, transferência ou outros registros que comprovem a saída dos ativos da posse da autora para a posse da Rental Coins - é condição sine qua non para o reconhecimento do crédito.

No presente caso, os documentos juntados, especialmente os comprovantes de mov. 1.8, comprovam a transferência de valores para a Falida, se tratando de um crédito válido.Não é demais consignar que o Administrador Judicial concordou expressamente com a habilitação do crédito, desde que destacados os juros pós falimentares. Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Assim para fins de habilitação de crédito não devem ser computados os juros pós falimentares. No que tange à correção monetária, conforme o artigo 9°, II da LFRJ, a correção monetária para fins de habilitação de crédito apenas deverá ocorrer até a data da decretação da falência, em respeito ao princípio par conditio creditorum. Contudo, para fins de pagamento a correção monetária será aplicada e os juros serão contados apenas se a massa os suportar, nos termos do artigo 124 da LFRJ.

Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

III - Dispositivo:Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de constar a importância de R$252.938,82 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) na classe

VI – Quirografária. O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95). Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde a autora o direito aos rateios anteriormente distribuídos, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para, em cinco dias, promover a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Então, aguarde-se em Arquivo Provisório até a satisfação do crédito, conforme sua classe.Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-77.2025.8.16.0194

I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.

Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...)

II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.

No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: “Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, tais como imposto de renda, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Balanço patrimonial e de resultados econômicos, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.

II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos.

III – Int. Curitiba, 05 de novembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito