0019085-83.2026.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-83.2026.8.16.0019 Processo: 0019085-83.2026.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.989,69 Exequente(s): RADIADORES ALEX LTDA M.E Executado(s): E BUENO TRANSPORTES EIRELLI

I – Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada na seguinte duplicata: NFS-E 5286 - emitida em 22/08/2024 - R$1.650,00 Em análise ao documento de protesto, verifica-se que engloba somente a quantia de R$550,00. No entanto, para se enquadrar no rol de título executivos extrajudiciais, a duplicata mercantil também deve cumprir características específicas, da Lei nº 5.474/68: Art

15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022 c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.

Logo, há certeza, liquidez e exigibilidade apenas quanto ao valor de R$550,00.

II -

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste o documento de protesto da DMI nº 5286 em sua totalidade, ou, alternativamente, promova emenda à inicial e converta os pedidos para ação de cobrança - rito de conhecimento. João Campos Fischer Juiz de Direito