Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
89) RECEBIDOS OS AUTOS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq.
89) RECEBIDOS OS AUTOS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) RECEBIDOS OS AUTOS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) RECEBIDOS OS AUTOS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-88.2023.8.16.0019 Processo: 0019085-88.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.320,00 Requerente(s): DIRLEI HORTIZ MACHADO LISANDRA DE FATIMA MACHADO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR
I - DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte recorrente, tendo em vista a comprovação de item
78. II - RECEBO o recurso de item 71, no seu legal efeito.
III -
Intime-se a parte ré, ora recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo legal.
IV - Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal do Estado do Paraná, com nossas homenagens de estilo.
V - Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-88.2023.8.16.0019 Processo: 0019085-88.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.320,00 Requerente(s): DIRLEI HORTIZ MACHADO LISANDRA DE FATIMA MACHADO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR
I – Considerando que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade e em observância ao Enunciado nº 116 do FONAJE, em 48 (quarenta e oito) horas, junte a parte autora comprovante dos rendimentos (carteira de trabalho, holerite, comprovante de faturamento, extrato bancário, declaração de IR ou prova de ser isento, etc.) a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita.
II – Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita.
III – Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-88.2023.8.16.0019 Processo: 0019085-88.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.320,00 Requerente(s): DIRLEI HORTIZ MACHADO LISANDRA DE FATIMA MACHADO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR Sentença Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO extinto o presente processo, com resolução de mérito.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os termos da decisão. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-88.2023.8.16.0019 Processo: 0019085-88.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.320,00 Requerente(s): DIRLEI HORTIZ MACHADO LISANDRA DE FATIMA MACHADO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR
Vistos e examinados. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer em que alega a parte requerente que seu veículo de placas ANQ5504 foi clonado e vem recebendo infrações de trânsito realizadas no Município de Castro, referente à veículo diverso, com a mesma placa que a sua. Nos termos do art. 297 do NCPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.
Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do NCPC. Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.
Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, denota-se, neste juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a alteração da placa de seu veículo, a fim de evitar maiores prejuízos. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, denota-se, neste juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela.
Isto porque, a parte autora não demonstrou que o veículo que sofreu as infrações possui a mesma placa que a sua, visto que as fotos juntadas ao mov. 1.19 não é possível identificar a placa do veículo. Outrossim, a notificação de imposição de penalidade juntada ao mov. 1.11 não indica características físicas do bem, nem fotografia, a fim de averiguar que se trata de outro veículo ou não. Desta forma, não há como deferir a tutela antecipada, vez que é necessária a dilação probatória e abertura de contraditório.
Ademais, não restou demonstrada a prova inequívoca de seu direito. Deste modo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela apresentado, face ao não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguarde-se realização de audiência. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-88.2023.8.16.0019 Processo: 0019085-88.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.320,00 Requerente(s): DIRLEI HORTIZ MACHADO LISANDRA DE FATIMA MACHADO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR
1. Paute-se audiência de conciliação.
2. Após, citem-se os réus, mediante carta com aviso de recebimento, para que compareçam ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95). Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido liminar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos entre os URGENTES.
3. Intimem-se também as autoras para que também compareçam à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51 da Lei n° 9.099/95).
4. Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.099/95.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-88.2023.8.16.0019 Processo: 0019085-88.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.320,00 Autor(s): DIRLEI HORTIZ MACHADO LISANDRA DE FATIMA MACHADO Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR Dirlei Hortiz Machado e Lisandra de Fátima Machado ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido liminar contra o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) e o Município de Castro/PR objetivando, liminarmente, seja determinada a imediata substituição da placa do seu veículo Fiat/Palio ELX Flex, de cor cinza, modelo do ano de 2007, de placa ANQ5504, chassi n.º 9BD171400A72743737 e RENAVAM n.º 0088.090811-4.
É o relatório.
DECIDO. Analisando o processo, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 21.320,00 (vinte e um mil, trezentos e vinte reais). É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, §4° da Lei n. º 12.153/2009.
Ainda, nos termos do artigo 5º, II, da mesma lei, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, assim como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim, considerando que no presente caso a ação foi ajuizada contra uma autarquia estadual e ente municipal que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, resta evidente a incompetência deste Juízo para a análise do feito.
Pelas razões expostas, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a distribuição do feito para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito