0019085-89.2020.8.16.0182

Junho 20211 evento

1. 21 jun 2021· 00:00 · há 5 anos

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatários

   ESTADO DO PARANÁ, MAURICIO JORGE SCHENFELD LOPES

   Advogados

   RAMONN BALDINO GARCIA (OAB 48978/PR), ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR (OAB 89652/PR), DONIZETE BALDINO GARCIA (OAB 69363/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0019085-89.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): MAURICIO JORGE SCHENFELD LOPES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto.

   1. Em razão da concordância do executado (mov. 40.1) com a quantia exequenda apresentada (mov. 32.2), homologo referido cálculo, na forma do artigo 365, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, e do artigo 362, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos.

   2. Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos.

   3. Com a anuência ou o silêncio do Ministério Público, expeça-se o precatório requisitório no valor total de R$ 34.206,23 (valor principal). Salienta-se que não foi pleiteado o destaque dos honorários contratuais.

   4. Expedido e autuado o precatório, arquive-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná ou de indeferimento da requisição.

   5. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

   6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

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