0019086-04.2017.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019086-04.2017.8.16.0013 Processo: 0019086-04.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 07/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO DE SOUZA

Vistos, O réu GILBERTO DE SOUZA foi condenado pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 181 do Código Penal, a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com o trânsito em julgado do processo, expediu-se guia de recolhimento para execução da pena corporal, formando-se autos de execução de pena. Quanto a pena de multa e custas processuais, após realização de cálculo pelo contador judicial, o réu foi intimado para pagamento.

Nos movs. 147, 148, 149 e 150.1 juntou-se certidão de quitação da pena de multa e das custas processuais devidas. Após, vieram os autos conclusos. Breve relato.

Decido. Analisando-se os presentes autos, verifico que houve o efetivo pagamento da pena de multa imposta ao sentenciado e das custas processuais, o que se extrai da certidão de movs. 147, 148, 149 e 150.1. Assim, julgo extinta a pena de multa do sentenciado GILBERTO DE SOUZA, ante o seu pagamento. Em relação ao saldo residual da fiança, considerando que o réu está em local incerto e não sabido (mov 123.1), expeça-se edital de intimação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o acusado compareça na Secretaria deste Juízo, em 10 (dez) dias, e realize o levantamento da fiança.

Decorrido o prazo in albis, o valor atualizado da fiança deverá ser transferido ao FUNREJUS, nos termos do artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019086-04.2017.8.16.0013 Processo: 0019086-04.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 07/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO DE SOUZA

1. Considerando a informação de que há valor depositado referente à fiança recolhida pelo sentenciado (mov. 135.1), cumpra-se conforme determinado na Portaria 01/2020 deste Juízo, certificando-se nos autos o valor destinado para o pagamento das custas processuais e pena de multa e sobre eventual valor residual, que deverá ser restituído ao réu.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Rubens dos Santos Junior Juiz de Direito