0019086-05.2025.8.16.0019

Sustentou, à luz de tal circunstância, a inaplicabilidade da indenização por uso exclusivo de bem comum, e requereu a total improcedência da ação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Intimada para impugnar a contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 79.0). Instadas a especificar provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 84.1); a parte ré, por sua vez, também deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 85.0).

Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 87.1), decisão da qual ambas as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal (movs. 90.0 e 91.0), operando-se, assim, a preclusão. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado do mérito já foi anunciado na decisão de saneamento (mov. 87.1), com preclusão operada em razão da expressa renúncia de ambas as partes ao prazo recursal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná De todo modo, reafirma-se que a controvérsia posta nos autos é essencialmente jurídica, dizendo respeito à qualificação jurídica de fatos incontroversos - a existência de filha menor comum residente no imóvel sob a guarda da parte ré, nos termos de acordo de divórcio homologado pelas próprias partes - , prescindindo de dilação probatória.

2. Do mérito 2.1. Da vedação ao enriquecimento sem causa e da fruição exclusiva de bem comum É pacífico, na jurisprudência dos Tribunais pátrios, o entendimento de que o ex- cônjuge ou ex-companheiro que permanece na posse exclusiva de imóvel comum do casal, ainda que antes da formalização da partilha, sujeita-se ao pagamento de indenização correspondente à cota-parte do outro condômino sobre o valor locatício presumido do bem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil.

Trata-se de entendimento consolidado, aplicável, em regra, às hipóteses em que a fruição do bem por um dos ex-consortes se dá com exclusão do outro condômino. 2.2. Da residência da filha menor comum no imóvel e da inaplicabilidade da indenização ao caso concreto Ocorre que, no caso em exame, a regra geral não se aplica, por força de circunstância fática peculiar, incontroversa e de crucial relevância: o imóvel objeto da lide constitui, também,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná a residência da filha menor comum do ex-casal, Amanda Calixto Strack, nascida em 30 de outubro de 2010, atualmente com quinze anos de idade.

Tal circunstância não apenas não foi impugnada pela parte autora - que, aliás, sequer a mencionou na petição inicial, limitando-se a descrever a fruição do imóvel pela parte ré como "exclusiva" - como decorre de documento produzido pela própria parte autora: o acordo de divórcio consensual, firmado por ambas as partes e homologado judicialmente nos autos nº 0014780-27.2024.8.16.0019, no qual restou expressamente pactuado que "a guarda será unilateral da genitora, onde filha continuará a residir no endereço e na companhia da genitora" - sendo tal endereço, incontroversamente, o mesmo imóvel objeto da presente ação.

Ausente impugnação especificada pela parte autora quanto aos fatos narrados na contestação, tais fatos presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Firme nessa premissa fática, é de se aplicar ao caso o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, especificamente construído para tal hipótese, segundo o qual o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, quando compartilhado com filho menor do casal sob sua guarda, não caracteriza posse exclusiva apta a ensejar indenização, porquanto a moradia proporcionada ao filho menor constitui parcela do dever de sustento decorrente do poder familiar, podendo a obrigação alimentar ser prestada, também, in natura.

Nesse sentido, valho-me da fundamentação do REsp nº 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, no qual restou consignado que o fato de o imóvel servir de moradia ao filho comum em companhia do genitor guardião afasta a existência deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná posse exclusiva deste, circunstância que constitui pressuposto indispensável ao reconhecimento do direito à indenização nessa espécie de demanda.

No caso concreto, tal entendimento se aplica com ainda maior força, porquanto a residência da filha menor no imóvel comum, sob a guarda da parte ré, não decorre de mera circunstância de fato, mas de expressa disposição contratual, livremente pactuada por ambas as partes e homologada judicialmente, no bojo do próprio acordo de divórcio. Reconhecer, agora, o direito da parte autora à indenização pretendida equivaleria a permitir que esta se voltasse contra os próprios termos que livremente pactuou, em manifesta contrariedade à boa- fé objetiva.

Acresce que a imposição de aluguel à parte ré, nessas circunstâncias, repercutiria diretamente na capacidade desta de prover a manutenção da residência da filha menor, comprometendo, por via reflexa, a própria finalidade protetiva do Direito de Família e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante do exposto, não se caracteriza, na hipótese dos autos, o enriquecimento sem causa a que alude o art. 884 do Código Civil, tampouco a fruição exclusiva de bem comum a que se refere o art. 1.319 do mesmo diploma, impondo-se a improcedência do pedido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por LUIZ EDUARDO DE MELLO STRACK em face de DANIELE DE ANTONI CALIXTO STRACK. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, observado que o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido à parte autora (mov. 20.1).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDUARDO DE MELLO STRACK, DANIELE DE ANTONI CALIXTO STRACK

Advogados

ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS (OAB 91447/PR), REGINA DOBRZANSKI (OAB 106696/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELE DE ANTONI CALIXTO STRACK

Advogado

ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS (OAB 91447/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO DE MELLO STRACK

Advogado

REGINA DOBRZANSKI (OAB 106696/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO DE MELLO STRACK

Advogado

REGINA DOBRZANSKI (OAB 106696/PR)

IV. O parágrafo único do art. 311 do Código de Processo Civil somente autoriza o pedido nos casos dos incisos II e III (existência de tese firmada em repetitivos ou contrato de depósito com ordem de entrega).

Diante do exposto, indefiro a tutela de evidência pleiteada. Com fulcro no art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação e mediação.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC/15, com a ressalva prevista no parágrafo 8.º. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de seu advogado, cientificando-a dos termos do artigo 334, § 5º, parte in fine e § 8º, do CPC. Faça-se constar do mandado as advertências prescritas no art. 335 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 3º, § 2º, da IN n. 73/21 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas.

Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO DE MELLO STRACK

Advogado

REGINA DOBRZANSKI (OAB 106696/PR)