0019086-35.2016.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019086-35.2016.8.16.0014 Processo: 0019086-35.2016.8.16.0014 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$254.664,72 Autor(s): R.

CEZAR CARDOSO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME RAIRTON CEZAR CARDOSO Réu(s): Banco do Brasil S/A

I. Recebo os embargos de declaração, interpostos tempestivamente no prazo de 05 (cinco) dias, mas a eles nego provimento, posto que não houve contradição ou omissão. O que a parte pretende é rediscutir o mérito da decisão recorrida, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatido em recurso próprio.

Apenas para que não restem dúvidas, quando proferida decisão de seq. 433, datado em 04/04/2022 ainda não haviam decorridos os prazos, motivo pelo qual foi determinado o contido na referida decisão. Portanto, nada há para ser declarado no que se refere ao erro material alegado.

II. Quanto ao pedido de liberação dos valores relativos aos honorários advocatícios, reputo que realmente houve omissão, o que passo às deliberações. Foi averbada penhora no rosto dos autos pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Campo Mourão, referente aos autos 10887-86.2016.8.16.0058, no valor do débito de R$ 22.556,82 (seq. 148). No Laudo Pericial homologado em fase de liquidação de sentença, foi identificado pelo expert que do valor depositado pelo executado em 31/03/2020 no valor de R$ 194.240,61 caberia o levantamento em dezembro de 2021 da seguinte forma: R$ 10.405,80 pelos patronos dos exequentes, R$ 1.206,31 pelos exequentes e o restante a deverá ser restituído ao executado.

À vista disso, reputo que cabe razão aos advogados da parte exequente, pois a penhora averbada é referente ao crédito em face dos exequentes, e não de seus procuradores. Sendo assim, defiro o pedido para que seja expedido alvará de levantamento em favor da advogada dos credores no valor de . Todavia, considerando que opostos embargos de declaração, o valor deverá ser liberado apenas após o transcurso de prazo desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019086-35.2016.8.16.0014

I. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, iniciado na seq. 230 destes autos. O perito judicial apresentou laudo na seq. 394, tendo o autor apresentado manifestação (seq. 403) e a ré concordado com o laudo (seq. 412). Não havendo dúvidas ou omissões quanto ao laudo e considerando a concordância entre as partes, homologo o laudo pericial de seq. 394, pois atendem precisamente aos ditames da sentença proferida, e em consequência declaro encerrada a fase de liquidação.

II. Ao Cartório para que certifique se já houve o levantamento da integralidade dos honorários periciais.

III. Considerando que o valor já foi depositado em juízo na seq. 184, defiro o pedido de levantamento em favor da parte credora, nos termos estabelecidos no laudo pericial de seq. 394. Intimem-se para ciência e, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, expeça-se o alvará de transferência.

IV. Após, intimem-se as partes para que informem se suas pretensões encontram-se satisfeitas e se nada mais tem a opor quanto à extinção/arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019086-35.2016.8.16.0014

I. O dever de impugnar é do advogado, não do assistente. Este não possui capacidade postulatória e, portanto, não realiza pedidos, não apresenta teses nem manifestações e, por isso, não pode provocar a tutela jurisdicional. Deveria a parte, através de seus advogados, ter apresentado impugnação específica, demonstrando o porquê, ponto a ponto, de que os cálculos apresentados pelo Perito Judicial estariam incorretos, então embasado pelos apontamentos feitos pelo seu assistente técnico ou mesmo expressamente quais os esclarecimentos que entende serem devidos ou que necessitam ser aclarados pelo expert.

Sendo assim, e para que não se alegue o cerceamento de defesa, oportunizo a ré (seq. 405), que no prazo complementar de 05 (cinco) dias úteis, apresente verdadeira, querendo, impugnação ao Laudo complementar ou expressos quesitos de esclarecimentos, formulada por advogado habilitado e que assim justifique as razões e fundamentos pelos quais discorda do laudo pericial, ou em caso de concordância referente ao trabalho pericial que o faça de forma expressa e mediante advogado que a representa. i.1.

Caso não cumprida a oportunidade de emenda, adianto desde já que eventual discordância do laudo pericial pela parte e/ou pedidos de esclarecimentos serão entendidos como genérica e imprestável à apreciação jurisdicional.

II. Apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019086-35.2016.8.16.0014

I. Ante a discordância quanto aos honorários periciais propostos, relevando que o valor realmente apresenta-se elevado e superior aos padrões do trabalho a ser desenvolvido, destituo do encargo o perito anteriormente nomeado e, em substituição, nomeio MARCOS ANDRÉ HERECK.

Intime-se para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, estando já ciente de que os custos da perícia serão suportados nos moldes do item II de seq. 230.

II. Após a manifestação do perito, vista às partes e, em seguida, conclusão para deliberações. Londrina, 11 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito