0019086-50.2011.8.16.0001

DECISÃO

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em Recurso Especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.

II. Questão em discussão

2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material.

III. Razões de decidir

3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento.

4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em Lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito.

5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em Lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. lV. Dispositivo

7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento.

2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em Lei e a inércia do titular da pretensão resistida.

3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula nº 7 do STJ. " Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no RESP 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024. (STJ; AgInt-AREsp 2.444.082; Proc. 2023/0273184-9; SP; Quarta Turma; Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 19/12/2024) [grifei] No caso em apreço, desde que o feito fora remetido ao arquivo em 25.08.2020, decorreu mais de 5 (cinco) anos sem a prática de qualquer ato processual. Isto assentado, transcorrido prazo superior a 3 (três) anos de paralisação do processo, sem que se possa atribui-la exclusivamente ao serviço judiciário, porquanto não apresentada qualquer manifestação do exequente neste período, implementou-se a prescrição intercorrente em 25.08.2023.

Dito isso, instruída com título que representa dívida não mais exigível, em descompasso com as regras insertas nos arts. 786 e 798 do Código de Processo Civil, a presente execução comporta pronta extinção (art. 924, V, CPC).

3.

DISPOSITIVO

Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável porquanto vigente ao tempo da prolação desta sentença (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CLAUDIA NOSCHANG MOREIRA

Advogados

KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), SIMONE ZONARI LETCHACOSKI (OAB 18445/PR)