0019086-50.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0019086-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$764.537,40 Exequente(s): FERTITOP FERTILIZANTES LTDA Executado(s): FABIA PEREIRA ORTEGA INSUMOS AGRO FORT LTDA PAULO ROBERTO BARROS VELOZO

I - A terceira CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 413, alegando que: a) havia postulado a liberação do veículo Volvo XC60 2.0 T5 INS, placa QNG-7F53, por não pertencer à executada; b) a exequente foi intimada duas vezes para se manifestar sobre a liberação do veículo e permaneceu inerte, demonstrando, inclusive, interesse na penhora de valores em dinheiro e outros bens; c) somente após a conclusão dos autos a exequente apresentou petição contrária à liberação do veículo, de forma intempestiva, razão pela qual estaria precluso o seu direito de se manifestar; f) a decisão embargada é omissa, contraditória e obscura, pois manteve restrição sobre bem que não integra o patrimônio dos executados, mesmo existindo outros bens penhoráveis, como valores em dinheiro, títulos de capitalização, imóveis, veículo TOYOTA HILUX e participação societária em empresas (LB CONTABILIDADE e AGRO FORTE); g) o veículo em discussão foi objeto de contrato de compra e venda firmado entre a terceira e a executada em 24/11/2021, com cláusula de reserva de domínio, e, diante da inadimplência da executada, houve rescisão contratual em 03/03/2023, retornando o bem ao patrimônio da terceira; h) o bloqueio de transferência de propriedade via sistema RENAJUD, registrado em 03/06/2025, impede a livre disposição do bem pela terceira, ainda que o veículo nunca tenha integrado o patrimônio dos executados; i) em ação semelhante, perante a Comarca de Vera-MT, foi determinada a liberação do mesmo veículo em face da mesma executada AGRO FORTE, justamente em razão da cláusula de reserva de domínio.

Ao final, pede o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados e determinar a liberação da restrição sobre o veículo VOLVO XC60, mediante levantamento do bloqueio de transferência, via sistema Renajud. Oportunizado o contraditório (mov. 425). Relatei e decido. Inicialmente, cumpre observar que a omissão, contradição e obscuridade aludidas no art. 1.022, inciso I, do CPC, referem-se a uma parte e outra da decisão objurgada, e não entre esta e o entendimento defendido por alguma das partes.

Importa esclarecer que o CPC estabelece como meio adequado para os terceiros que sofrerem constrição ou ameaça de contrição de bens sobre os quais tenham direitos, a oposição de embargos de terceiro (art. 674), os quais foram distribuídos em apenso, como aponta o mov. 421. Diferentemente do comando legal, a petição da terceira foi apresentada nos próprios autos e apesar do decurso de prazo certificado no mov. 405, antes da decisão de mov. 413 a parte exequente discordou do desbloqueio do veículo (mov. 408), o que impede a determinação de levantamento da restrição.

Verifica-se que a intenção da parte embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento.

II - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente (05 anos). Intimem-se (inclusive a terceira). Maringá, 16 de setembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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DESPACHO

Sobre o petitório de mov. 387, manifeste-se a parte exequente, em 05 dias. Após, tornem conclusos para deliberação, com anotação de urgência.

Intime-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta

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I – Cientifiquem-se as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento (mov. 329).

II - Quanto ao pleito de reconhecimento de grupo econômico formulado nos movs. 190 e 317, reporto-me ao teor do item III da decisão do mov. 215.

III – Proceda-se à penhora, por termo nos autos, dos veículos bloqueados no mov. 287. Efetivada a penhora, intime-se o executado. Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal (art. 841, §2°, do CPC).

IV – A consulta das escrituras públicas de compra e venda anteriores ao ajuizamento da ação é inócua nestes autos, eis que eventual declaração de nulidade deve ser pretendida através de ação pauliana. De outro lado, antes de deliberar sobre a fraude à execução, concedo o prazo de 10 dias para que o exequente apresente a lista dos atos de alienação posteriores ao presente cumprimento de sentença, indicando a parte envolvida, a data, cartório, livro e folha, a partir das informações do mov. 278.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 31 de julho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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I - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência.

Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente.

Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada.

Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta.

Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital.

Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. h) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. i) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. j) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”.

Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. k) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE.

2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP.

Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

DECISÃO

REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ:

I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;

II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.

IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ.

DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada.

Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.

II - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), além deste Juízo não ter acesso ao mesmo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que deve ser utilizado apenas em investigações criminais, que exigem o tratamento de dados, e não para a busca de patrimônio dos devedores, evitando, assim, o desvirtuamento de sua finalidade no combate à criminalidade.

Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF).

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...]

10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.

11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.

12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (STJ – REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CNIB E DE PESQUISA VIA CCS-BACEN E SIMBA. REFORMA PARCIAL. EMBORA HAJA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES (CPC, ART. 797). DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA POR BENS EM NOME DA EXECUTADA, AS QUAIS RESULTARAM INFRUTÍFERAS. (I) PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (CNIB) QUE SE REVELA CABÍVEL NA ESPÉCIE.

POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL, UMA VEZ QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS (AS ORDINARIAMENTE ADOTADAS) EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. (II) NO QUE TANGE AO CCS, O STJ JÁ DECIDIU QUE É ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS NELE CONSTANTES, A FIM DE LOCALIZAR BENS QUE SEJAM CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA.

FERRAMENTA DESENVOLVIDA PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MPF. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018482-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 26.06.2023) Todavia, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, de modo que, se assim for solicitado, fica desde logo deferida a consulta.

Mas, para isso, o(a) exequente deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados (desde que posterior ao início da execução/cumprimento de sentença). Em seguida, o próprio cartório deverá realizar a consulta, juntando os extratos aos autos com nível médio de sigilo. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo.

Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art.

25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI:

I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA –

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO

DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte exequente:

1) a JUCEPAR; e

2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR.

III - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente.

Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos.

Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente.

IV – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão.

V – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário.

Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 23 de abril de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0019086-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$764.537,40 Exequente(s): FERTITOP FERTILIZANTES LTDA Executado(s): FABIA PEREIRA ORTEGA INSUMOS AGRO FORT LTDA PAULO ROBERTO BARROS VELOZO A exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 215, sustentando contradição em relação ao cálculo do valor devido.

Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Inexiste contradição entre o disposto no acordo e a conclusão exposta na decisão de mov. 215. A decisão destacou a cláusula do acordo e esclareceu o raciocínio utilizado para obtenção do montante devido a título de cláusula penal. O fato de a exequente interpretar a cláusula de maneira diversa não configura contradição interna. Na realidade, pelo conteúdo de seu arrazoado, nota-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta.

Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento.

Cumpra-se a decisão de mov. 215. Intimem-se. Maringá, 24 de janeiro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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I – Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 158), tendo em vista o recolhimento das custas pela parte executada. Deixo de conceder o efeito suspensivo, uma vez que sequer foi requerido pelos executados (art. 525, § 6º, do CPC). Ademais, observa-se que a exequente já apresentou sua réplica no mov. 167. Assim, aguarde-se o decurso do prazo concedido aos executados em relação à renúncia arguida no mov. 167 (intimação expedida no mov. 174).

II – Sem prejuízo disso, cumpra-se o determinado no item II, “b”, da decisão de mov. 170.

III - Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob n° 96.381, junto ao 2° SRI de Cuiabá/MT (mov. 171.2). Efetivada a penhora, intime-se a executada e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal (CPC, art. 841). A averbação da penhora é responsabilidade da própria exequente (arts. 799, IX e 844, ambos do CPC).

IV – Decorrido o prazo mencionado no item “I”, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 05 de abril de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0019086-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$764.537,40 Exequente(s): FERTITOP FERTILIZANTES LTDA Executado(s): FABIA PEREIRA ORTEGA INSUMOS AGRO FORT LTDA PAULO ROBERTO BARROS VELOZO

I – Certifique o cartório se houve o pagamento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada no mov. 158. Em caso negativo, intime-se a parte executada para tanto, com prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar. No mesmo prazo, a devedora poderá dizer sobre a renúncia arguida no mov. 167.

II - Proceda-se à tentativa de: a) bloqueio de R$ 1.098.684,10, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a); b) bloqueio de veículos registrados em nome do(a) mesmo(a), via RenaJud. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador.

Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que a parte credora apresente a matrícula do imóvel mencionado no mov. 167.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 01 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0019086-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$920.775,91 Exequente(s): FERTITOP FERTILIZANTES LTDA Executado(s): FABIA PEREIRA ORTEGA INSUMOS AGRO FORT LTDA PAULO ROBERTO BARROS VELOZO Após a homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral do débito, o exequente noticiou o inadimplemento da avença.

No entanto, havendo interesse no prosseguimento da ação de execução (art. 922 do CPC), restará prejudicada a inclusão da multa de 20% e honorários de mais 20% pelo descumprimento do acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

1. PRIMEIRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REFORMA QUE SE IMPÕE. Preenchimento dos requisitos do artigo 104 do Código Civil. Observância ao princípio da preferência pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º CPC). HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DEVIDA. JULGAMENTO À UNANIMIDADE VOTOS NESTE PARTICULAR.

2. SEGUNDA

DECISÃO

QUE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO SEM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO. CREDOR QUE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO E NÃO PELO CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. APLICABILIDADE DA regra PREVISTA NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENSEJA A retomada da execução, com base no título originário, e não no acordo firmado entre as partes. RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO NESTE TÓPICO.

DECISÃO

REFORMADA, POR MAIORIA DE VOTOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 14ª C.Cível - 0063272-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2022) Diante disso, concedo o prazo de 10 dias para que o exequente esclareça se pretende: a) o imediato prosseguimento da execução, pelo valor do débito remanescente; b) a prolação de sentença homologatória do acordo, com o início da fase de cumprimento de sentença e a possibilidade de inclusão da multa e honorários sobre o débito remanescente.

Salienta-se, desde já, que o silêncio do exequente será interpretado pelo Juízo como concordância com a primeira opção traçada acima. Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se. Maringá, 23 de setembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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A averbação correspondente na matrícula ficará sob a responsabilidade do próprio exequente. Sem prejuízo disso, proceda-se à transferência de R$ 424.992,00, bloqueados pelo Sisbajud, para uma conta judicial vinculada aos autos, com a subsequente liberação em favor da parte exequente (dados no mov. 105, item 6, “a”). Confirmada a operação bancária acima, proceda-se à baixa dos bloqueios efetuados pelo sistema Renajud.

Após cumpridas as diligências acima, o feito deverá permanecer suspenso até o término do prazo concedido para o seu cumprimento (previsto para 10.10.2022). Decorrido o mesmo sem manifestação, presumir-se-á a quitação da obrigação para fins de extinção do feito. Intimem-se. Maringá, 19 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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I –

Cumpra-se integralmente a decisão do mov.

47. II - Defiro a penhora, por termo nos autos, dos imóveis matriculados sob os nºs 5.789 e 5.791 do 1º SRI de Brasnorte/MT (movs. 1.12/1.13 e 84.2/84.3). A averbação da penhora é responsabilidade do próprio exequente (arts. 799, IX e 844, ambos do CPC).

II - Proceda-se à tentativa de bloqueio de R$ 1.042.307,06 (repetição programada), via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). Frisa-se que a constrição terá natureza de arresto em relação aos executados Paulo e Fabia, os quais ainda não foram citados. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal.

E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Restando infrutíferas as diligências, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano.

Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021).

Intimem-se. Maringá, 04 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0019086-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$920.775,91 Exequente(s): FERTITOP FERTILIZANTES LTDA Executado(s): FABIA PEREIRA ORTEGA INSUMOS AGRO FORT LTDA PAULO ROBERTO BARROS VELOZO Alega o exequente que este Juízo deixou de analisar o pleito de penhora dos imóveis de matriculas 5.789 e 5.791, ambos do 1º SRI de Brasnorte-MT (mov. 67.1).

Todavia, tal pedido sequer foi realizado, pois o pleito de mov. 45.1 foi de penhora dos imóveis indicados nas matrículas de movs. 1.5-1.10, todas contempladas pela decisão de mov. 47.1. Assim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para juntar as mencionadas matrículas e recolher as custas vinculadas nos movs. 60-66. Após, tornem os autos conclusos para realização de bloqueio via Sisbajud (mov. 48).

Lembrando-se que através da decisão de mov. 47.1, deferiu-se a tentativa de arresto em relação aos executados PAULO e FABIA, e quanto à empresa executada, de penhora, pois já citada.

Intime-se. Maringá, 14 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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DECISÃO

1. A citação se consubstancia por ser condição de eficácia do processo em relação ao réu (arts. 240 e 312 do CPC) e requisito de validade dos atos processuais. Em consequência disso, trata-se de um ato revestido de extrema formalidade, dada sua enorme importância no que diz respeito às garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. O vício do ato citatório constitui defeito que compromete a própria existência do processo, já que se trata de pressuposto processual objetivo.

Conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, a citação realizada pelo correio deve ocorrer por carta registrada, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Assim, considerando que os avisos de recebimento apresentados nos movs. 42 e 44 foram assinados por terceiros estranhos aos autos (Camila R. Godoi), renovem-se os aludidos atos, através de carta precatória.

Por fim, cumpre salientar que a hipótese dos autos não se adequa à exceção prevista no art. 247, §4º, do CPC, uma vez que os endereços não se referem a condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.

2. Compulsando os autos, percebe-se que inexiste empecilho à realização da pré-penhora (anterior à citação) de bens registrados em nome dos executados Paulo e Fabia, por analogia ao contido no art. 830 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR. Arresto de bens via Bacenjud sem prévia citação, devido a não localização dos devedores – Possibilidade – Inteligência do art. 830, do CPC – Desnecessidade de exaurimento das diligências visando a localização dos Executados – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0032207-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.02.2019) Além disso, conforme noticiado pelo credor no mov. 45, existem indícios de que os devedores estão alienando os seus bens, circunstância que, indubitavelmente, pode refletir na frustração da satisfação do débito exequendo.

Assim, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via Renajud. Frisa-se, em relação aos executados Paulo e Fabia, a constrição terá natureza de arresto. De outro lado, em relação à empresa executada (já citada), o bloqueio será consubstanciado em penhora. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014.

3. Para a tentativa de bloqueio de numerário, determino previamente que o(a) exequente apresente o cálculo atualizado da dívida e, se ainda não o fez, prepare as custas correspondentes.

4. Defiro a penhora, por termo nos autos, do imóvel matriculado sob o nº 2.637 do 1º SRI de Vera/MT (mov. 1.7). A averbação da penhora é responsabilidade do próprio exequente (arts. 799, IX e 844, ambos do CPC).

5. Indefiro o arresto dos imóveis matriculados sob os nºs 3.166, 3.394, 3.395 do 1º SRI de Vera/MT (movs. 1.8, 1.9 e 1.10), eis que registrados em nome de terceiros alheios aos autos (Valdomiro Batel e Geni Ortega).

6. Proceda-se à penhora dos direitos que a empresa executada possui sobre os imóveis matriculados sob os nºs 1.391 e 1.439 do 1º SRI de Vera/MT (movs. 1.5 e 1.6), alienados fiduciariamente ao Sicoob Norte. Havendo interesse do exequente, fica, desde já, deferida a expedição de ofício ao credor fiduciário, visando obter informações sobre a situação atual dos financiamentos e eventual saldo devedor.

Cumpra-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0019086-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$1.440.000,00 Exequente(s): FERTITOP FERTILIZANTES LTDA Executado(s): FABIA PEREIRA ORTEGA INSUMOS AGRO FORT LTDA PAULO ROBERTO BARROS VELOZO

DECISÃO

1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Novo Código de Processo Civil).

2. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil).

3. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Código de Processo Civil).

4. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, §1º e § 2º do Código de Processo Civil. 4.1 Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, §1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora.

5. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 4, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente com pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, tornem os autos conclusos para análise, devendo o credor indicar previamente o demonstrativo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH