0019086-96.2024.8.16.0194

Órgão

26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, VANDERLEI BETT, PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA)

Advogados

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR. (OAB 19608/PR), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), CLAUDIO MARIANI BERTI (OAB 25822/PR), ZILDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 94259/PR)

Órgão

26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR, UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, VANDERLEI BETT

Advogados

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR. (OAB 19608/PR), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), CLAUDIO MARIANI BERTI (OAB 25822/PR), ZILDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 94259/PR)

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Pelos documentos trazidos aos autos (movs. 1.2/1.10) verifica-se que houve o integral pagamento das parcelas do consórcio, o que enseja a baixa da anotação constante no registro do imóvel da matricula nº 2.213 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro Mueller - SC.

A partir do momento em que o devedor cumpre com suas obrigações, quitando todas as parcelas do financiamento, possui direito subjetivo à transferência do bem para a sua propriedade, ficando resolvida a propriedade do bem dada ao credor como garantia do pagamento. No caso dos autos, como o bem-estava em garantia à empresa que teve sua falência decretada, que perdeu, por conseguinte, a disponibilidade sobre o seu patrimônio, correto o pedido de alvará para liberação do bem.

Por fim, inexistindo pretensão resistida pela Requerida, incabíveis honorários advocatícios.

III –

DISPOSITIVO

Desse modo, preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade plena do bem pelo devedor, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, determinando ao 2º CRI de Lauro Mueller -SC para que proceda à baixa da alienação fiduciária/hipoteca em favor da Unilance Administradora de Consórcios Ltda. incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n° 2.213 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro Mueller - SC.

Custas pela parte requerida, ressalvado o deferimento da justiça gratuita (mov. 7). Sem honorários. Nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Curitiba, 06 de fevereiro de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito