0019087-05.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0019087-05.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.174,97 Autor(s): Banco Votorantim S.A.

Réu(s): ANTONIO IPORTI Página . de . Proferida a sentença de mov. 70, aprouve ao interessado a oposição dos embargos de declaração de mov.

73. Segundo o embargante, a sentença foi omissa, pois deixou de analisar o pedido de redução dos juros moratórios legais ao patamar de 1% ao mês, além de ter desconsiderado a jurisprudência do

C. STJ, que reputa abusiva a capitalização diária sem a indicação da taxa praticada. Quanto aos juros moratórios, constou de forma expressa do decisum objurgado que eventual abusividade não justifica o afastamento da mora, cabendo ao réu pleitear a redução e a repetição de eventuais valores cobrados a maior em ação própria, até porque não foi formulado pedido reconvencional no presente feito. No que tange à capitalização diária de juros, a sentença foi clara ao afastar a abusividade da referida prática, valendo registrar que a jurisprudência do

C. STJ mencionada pelo embargante não é vinculante (art. 927/CPC). Almejando a revisão da decisão, resta ao interessado a interposição do recurso apropriado, que não os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame de matéria já apreciada. Sendo assim, conheço dos tempestivos embargos, mas nego-lhes provimento em relação ao mérito, nos moldes acima. Int. Dil. nec. Londrina, 25 de agosto de 2025.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0019087-05.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.174,97 Autor(s): Banco Votorantim S.A.

Réu(s): ANTONIO IPORTI Página . de .

RELATÓRIO

A instituição financeira autora ajuizou a presente ação, alegando ter firmado com o réu contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujo inadimplemento acarretou a dívida de R$ 68.174,97. Pediu a busca e apreensão do bem. Juntou documentos (seq. 1). Deferida a medida urgente rogada (ev. 17), o bem foi apreendido e depositado em mãos do representante legal da parte autora (certidão lavrada na seq. 38).

O réu acostou defesa ao mov. 50, requerendo, de início, a concessão das benesses da gratuidade judicial. No mérito, sustentou que o banco praticou capitalização diária de juros, sem indicação da taxa aplicada. Asseverou que tal omissão é contrária ao dever de informação contemplado pelos arts. 6°, III, e 52, do CDC. Defendeu, por isso, a ilegalidade da capitalização diária, buscando o recálculo do contrato.

Prosseguiu afirmando que foram praticados juros moratórios superiores ao limite legal de 1%. Pontuou que tais abusividades impõem o afastamento da mora e a restituição do veículo apreendido. Reputou fazer jus ao dobro dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, independentemente de prova da má-fé. Requereu a inversão do ônus da prova. Arrematou suplicando pela revogação da liminar e pela improcedência da busca e apreensão.

Juntou documentos (seq. 50). Réplica no mov. 56, ocasião em que o autor defendeu a intempestividade da contestação. Concedido o benefício da justiça gratuita ao requerido (mov. 63). Instadas as partes à especificação de provas, ambas se manifestaram de forma favorável ao julgamento antecipado dos pedidos (movs. 65 e 67). Vieram conclusos. A hipótese é de julgamento antecipado dos pedidos, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, sem desconsiderar o desinteresse das partes na atividade probatória, faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate (PC).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0019087-05.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.174,97 Autor(s): Banco Votorantim S.A.

Réu(s): ANTONIO IPORTI Página . de .

1. Apresente o autor em 10 (dez) dias cópia de sua declaração de imposto de renda, para análise da gratuidade da justiça:

2. Em relação à liminar, fica mantida, ao menos por ora. Em que pese alegada a abusividade da capitalização diária, verifica-se que as parcelas foram contratadas de forma fixa, já sendo conhecido o valor total a pagar de encargos. Eventual revisão somente é possível quando do julgamento de mérito, em sentença. Int. Londrina, 13 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0019087-05.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.174,97 Autor(s): Banco Votorantim S.A.

Réu(s): ANTONIO IPORTI Página . de .

I – Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não vislumbrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A regra do processo civil constitucional é a publicidade (art. 93, IX, CF), de modo que somente situação excepcional, fundada em lei e objetivamente alegada e demonstrada, é que desafiará a adoção do sigilo.

II – Comprovada a mora e a relação contratual noticiada nos autos, defiro, com base no artigo 3º, “caput”, do Decreto-Lei n.º 911/69, a BUSCA E APREENSÃO liminar do bem descrito na inicial.

III – Efetivada a medida, notifique-se o devedor de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). Antecipando-me a eventual requerimento pela parte demandada, registro não ser admissível a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, cabendo apenas o pagamento da dívida integral (parcelas vencidas e vincendas), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1].

IV – Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

V – No mais, cite-se o devedor fiduciante para apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no item III acima, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Ressalto que a citação poderá realizar-se na forma prevista no , do Código de Processo Civil, independentemente de autorização do Juízo.