0019087-54.2025.8.16.0030

Por conseguinte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência da informação relativa à taxa diária dos juros capitalizados viola do direito de informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, CDC.: (...) Da descaracterização da mora No tocante ao apelo da descaracterização da mora em virtude da revisão das cláusulas contratuais, o Superior Tribunal de Justiça exarou precedente na tese do Tema Repetitivo 28: (...) A ratio decidendi do acórdão que deu origem à tese, adotou o seguinte posicionamento: (...) No presente caso, foi declarada a abusividade de trecho da cláusula relativa à capitalização de juros remuneratórios (M).

De início, importante ressaltar que o acórdão supracitado afirma que os encargos abusivos “possuem potencial para descaracterizar” a mora, isto é, não a fulminam automaticamente. Assim, a mora apenas desapareceria se o descumprimento da obrigação não fosse imputado ao devedor, mas sim à abusividade do negócio durante o período de normalidade, de modo que ausente o abuso, a obrigação poderia ter sido cumprida.

Ao folhear os autos processuais, é incontestável que a devedora não efetuou tempestivamente o pagamento da prestação mensal do contrato de financiamento (movs. 1.9 e 1.10, 1º grau). Por sua vez, a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada influencia ou altera o estado de mora do devedor, visto que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios de 2,84% a.m., com a taxa expressamente prevista no contrato (mov. 1.7, 1º grau) e valores pré-fixados.

Quer dizer, subsiste a mora do devedor em relação à prestação calculada a partir da taxa mensal de juros remuneratórios, independentemente da nulidade da capitalização diária. Situação diversa, por exemplo, seria a revisão da taxa mensal de juros, que influenciam diretamente no modo de adimplemento. Não se ignora, em homenagem à colegialidade, a existência de entendimento diverso sobre o assunto por parte dos Desembargadores Antônio Franco Ferreira da Costa Neto e Fábio Marcondes Leite, visto que na ótica destes, a ausência de informação sobre a taxa de capitalização diária acarretaria a ausência de mora.

Entretanto, em benefício da decisão colegiada, ambos os magistrados ressalvam suas posições pessoais, aderindo ao entendimento havido pela maioria dos integrantes da 20ª CC, que apenas declaram a nulidade da cláusula respectiva, sem a descaracterização da mora. Portanto, resta caracterizada a mora do devedor pelo inadimplemento da prestação contratual, de forma a irradiar os efeitos moratórios." (...) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a abusividade na capitalização de juros descaracteriza os efeitos da mora nos contratos bancários; confirme-se: BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação.

Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) Além disso, o recorrente demonstrou, em tese, a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema, colacionando julgados de outros Tribunais no qual os Órgãos Colegiados analisaram situação fática semelhante à discutida na presente demanda, mas conferiram solução jurídica diversa à questão.

Com isso, cumpriu, a princípio, os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Desse modo, o recurso deve ser admitido para submeter a questão à apreciação do STJ.

III -

Do exposto, admito o Recurso Especial interposto, em relação à alegação de que a abusividade na capitalização de juros autoriza a descaracterização da mora (CDC, arts. 6º, III, c/c Tema 28/STJ), com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR75 - G1V-50

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogados

WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP)