0019087-74.2013.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030 Processo: 0019087-74.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$55.928,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Luiz Paulo DUarte

Vistos, etc.

1. Trata-se de execução de título extrajudicial. No Ref. mov. 441.1, a parte exequente requereu a habilitação do Espólio de Luiz Paulo Duarte no polo passivo, indicando a inventariante nomeada, bem como pleiteou a realização de pesquisas patrimoniais e a anotação de exclusividade nas intimações.

2. Comprovado o falecimento do executado original e a abertura do respectivo inventário com a nomeação de inventariante, conforme termo juntado no Ref. mov. 441.2, impõe-se o deferimento da sucessão processual. O Espólio de Luiz Paulo Duarte deve passar a integrar o polo passivo da demanda, sendo representado por sua inventariante, nos termos dos artigos 110 e 313, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Receita Federal para a busca de ativos, a medida não comporta atendimento, por ora. A realização de atos de constrição patrimonial antes da efetiva citação do Espólio e do transcurso do prazo legal para pagamento voluntário ou manifestação configura violação ao devido processo legal. É imperativo aguardar a regularização angular da lide antes de retomar os atos expropriatórios.

Por fim, o pedido de anotação de exclusividade para o recebimento de intimações encontra amparo no artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, devendo ser acolhido para resguardar a validade dos atos de comunicação processual.

3. Defiro o pedido de sucessão processual. Promova a Secretaria as anotações necessárias para incluir o Espólio de Luiz Paulo Duarte no polo passivo da presente execução. Cite-se o Espólio, estritamente na pessoa de sua inventariante, Thayna Bettero Duarte, no endereço informado no Ref. mov. 441.1, para que, querendo, pague a dívida ou apresente a manifestação cabível no prazo legal. Indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa patrimonial, os quais poderão ser reapreciados após a efetivação da citação e o decurso dos prazos legais pertinentes.

Defiro o pedido de anotação de exclusividade. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema para que as futuras intimações direcionadas à parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fabio Fernandes Lunardi, OAB/PR 35.102, sob pena de nulidade. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de junho de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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1) Diante da notícia de falecimento da parte executada (evento 431.1), suspendo os presentes autos com base no artigo 313, I, do Código de Processo Civil. A respeito da necessidade de suspensão do processo, em caso de morte da parte, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO. ÓBITO DA REQUERIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 313, I, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PREJUÍZO DEMONSTRADO. HABILITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA HERDEIRA. NÃO CABIMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DECISÃO

REFORMADA.

1. Com a morte da parte Requerida, o processo deve ser suspenso, com fundamento no artigo 313, I, do CPC, declarando-se nulos os atos processuais posteriores em razão da demonstração do prejuízo.

2. Incumbe à parte Autora requerer a habilitação dos sucessores da Requerida que faleceu no curso do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigos 76 e 313, § 2º, I, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053044-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 20.05.2020) (TJ-PR - AI: 00530444920198160000 PR 0053044- 49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 20/05/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020)

2)

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a readequação do polo passivo, informando se há inventário ajuizado em relação à pessoa falecida e, em caso positivo, quem figura como inventariante, ou em caso negativo, informe a qualificação completa dos herdeiros para fins de citação dos referidos. Advirto, desde logo, que de tudo deverá haver prova documental.

3) Promovida a adequação do polo passivo (com a habilitação do inventariante - Espólio - ou dos herdeiros), cite-se a parte executada para, querendo, apresentar resposta cabível no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que a falta de resposta implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo exequente.

4) Quando da apresentação de eventual resposta, a parte executada deverá trazer aos autos os registros pertinentes que possua, relativo ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão.

5) Apresentada eventual resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de maio de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Vistos e etc.

1. Em atenção ao contido na petição do evento 406.1, defiro o pedido realizado e determino à secretaria que prossiga com a expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP, com o objetivo de localizar a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do executado.

2. A parte exequente requer expedição de ofício eletrônico ao Banco Central a fim de verificar eventual existência de consórcios vinculados ao executado (evento 406.1) Verifica-se que as informações sobre eventuais cotas de consórcio em nome do executado disponibilizadas via consulta Banco Central, não podem ser obtidas de forma extrajudicial pela parte exequente, sendo cabível a expedição de ofício eletrônico ao Bacen para obtenção dessas informações.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL TITULARIDADE DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO EXECUTADO/AGRAVADO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NÃO SUPRIDA COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053160-79.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.07.2024)

Diante do exposto, defiro o pedido do evento 406.1, a fim de determinar a expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre eventuais cotas de consórcio em nome do executado.

3. Com o retorno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia.

4. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo.

5. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º).

6. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 4, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º).

7. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 9 de fevereiro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos.

1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) detecta vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. A finalidade precípua da ferramenta consiste em viabilizar a investigação patrimonial e recuperação de ativos mediante a identificação detalhada de vínculos entre pessoas jurídicas e/ou física que estariam sendo sonegados dos credores, através da ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou até mesmo “lavando” dinheiro de origem ilícita.

O sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com pessoas física e/ou jurídicas e terceiros e, sobrevindo resultado positivo, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Ao que tudo indica, o SNIPER está mais ligado às investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais praticadas com o intuito de sonegar bens dos credores ou da fiscalização.

A medida, portanto, é excepcional e justificável somente nos casos em que a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em algumas das citadas situações, o que não se verifica nos autos. Por tais razões, deve a parte exequente valer-se das vias ordinárias como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sistemas eficientes na identificação e bloqueio de ativos, bens e que alcançam a maioria dos devedores.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa via SNIPER.

2.

Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia.

3. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo.

4. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º).

5. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º).

6. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 1º de dezembro de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos e etc.

1. Defiro o pedido formulado no evento 358.1, e aplico o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo

2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º) (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

3. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º).

4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2024. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos.

1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) detecta vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. A finalidade precípua da ferramenta consiste em viabilizar a investigação patrimonial e recuperação de ativos mediante a identificação detalhada de vínculos entre pessoas jurídicas e/ou física que estariam sendo sonegados dos credores, através da ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou até mesmo “lavando” dinheiro de origem ilícita.

O sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com pessoas física e/ou jurídicas e terceiros e, sobrevindo resultado positivo, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Ao que tudo indica, o SNIPER está mais ligado às investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais praticadas com o intuito de sonegar bens dos credores ou da fiscalização.

A medida, portanto, é excepcional e justificável somente nos casos em que a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em algumas das citadas situações, o que não se verifica nos autos. Por tais razões, deve a parte exequente valer-se das vias ordinárias como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sistemas eficientes na identificação e bloqueio de ativos, bens e que alcançam a maioria dos devedores.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa via SNIPER.

2.

Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia.

3. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo.

4. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º).

5. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º).

6. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de agosto de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos e etc.

1. Em relação ao pedido formulado no evento 314.1, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração que indique a outorga de poderes à procuradora subscritora da referida petição.

2. Em atenção ao pedido formulado no evento 315.1, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o Cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do art. 782 do CPC.

Intimem-se. Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos e etc.

1. Em atenção ao contido na petição do evento 302.1, defiro o cadastramento da indisponibilidade de bens dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme requerido pelo exequente. Imperioso consignar, ainda, que a indisponibilidade de bens não é medida que impossibilita a sua fruição, seu uso e gozo pelo proprietário. Apenas impede, e ainda de forma relativa, a sua disposição.

Não obsta, inclusive, que o proprietário disponha do bem após ser autorizado pelo Poder Judiciário mediante oferecimento de bem em substituição.

2. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás, em caso de silêncio, desde já determino.

Intime-se. Foz do Iguaçu, 13 de março de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

1. Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema Infojud. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida.

2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico.

3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a realização de buscas no sistema Infojud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Defiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais.

A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF), quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre propriedade territorial rural (DITR). 4.1) O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.

1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia.

2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC.

4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo.

Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração.

3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos e etc.

1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito

2. Após, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de junho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030

Vistos e etc.

1) Tendo em conta as informações externadas pela parte exequente no evento 271.1, à Serventia, a fim de que esclareça para qual conta judicial foi transferido o montante remanescente de 30%, em relação à penhora SISBAJUD realizada (evento 169.1), considerando a certidão contida no evento 207.1, que reportou o desbloqueio de 70% do valor em favor do executado, bem como informou que o saldo restante, 30%, seria transferido para uma conta judicial, até o julgamento do agravo interposto pelo executado.

Após tal informação, e o retorno do recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a penhora de 30% do valor bloqueado, a ser liberado em favor do exequente, não houve, de fato, o levantamento dos 30% que foram encaminhados à conta judicial, conforme informado na certidão do evento 207.1. Dessa forma, deverá ser esclarecido para qual conta judicial os valores em questão, 30% do bloqueio, foram transferidos, considerando a ausência de valores nos extratos juntados aos eventos 258.1/258.4.

2) Com os esclarecimentos, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030 Processo: 0019087-74.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$55.928,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Luiz Paulo DUarte

DESPACHO

1) Não obstante o pedido de expedição de alvará formulado no evento 265.1, atente-se a parte exequente quanto aos extratos juntados pela Serventia nos eventos 258.2/258.4, que reportam a inexistência de valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a que título pleiteia a expedição de alvará, bem ainda, em relação a quais valores, indicando, eventualmente, o movimento em que foram depositados nos autos.

Em caso de não persistir o pedido anteriormente formulado, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, já descontados os valores levantados, e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC.

2) Com a respectiva manifestação, ou o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado digitalmente. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0019087-74.2013.8.16.0030 Processo: 0019087-74.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$55.928,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Luiz Paulo DUarte

DESPACHO

1. À Serventia, para que esclareça as informações constantes na certidão do evento 255.1, posto que as determinações emanadas no evento 244.1 se relacionam à expedição de alvará em favor da parte exequente, e não da executada. Deverá informar, ainda, se as determinações do evento 244.1, relativos à parte exequente, foram integralmente cumpridas e, em caso positivo, indicar os respectivos eventos.

2. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO

1. Tendo em conta a certidão constante no evento 245.1, promova-se a retificação da autuação, no que toca ao polo ativo da lide, consoante petição e procuração juntadas aos eventos 142.1/142.2.

2. Após, cumpra-se a decisão proferida no evento 244.1.

3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Tendo em conta o acórdão juntado ao evento 235.1, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo executado, bem como a petição juntada ao evento 242.1, defiro a expedição de alvará no percentual de 30% (trinta por cento) do valor de R$ 2.367,68 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) em favor da parte exequente, assim como o excedente do bloqueio de evento 169.1, no valor de R$ 962,72 (novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme já determinado na decisão proferida no evento 176.1, item II, com os juros e correções devidas até a data da efetiva liberação.

Para tanto, observe-se os dados bancários informados no evento 242.1.

2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, já descontados os valores levantados, e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC.

3. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO

1. Ciente do acórdão juntado ao evento 235.1, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo executado.

2. Ante o alegado na petição do evento 232.1 e, em atenção aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito.

3. Após, tornem conclusos.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto