0019088-03.2024.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019088-03.2024.8.16.0021 Processo: 0019088-03.2024.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.585,90 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Réu(s): SCOPE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO

1. Tendo em vista a emenda a inicial de mov. 26, cancele-se o mov.

1. 2. Comprovados o negócio jurídico por meio do contrato celebrado entre as partes e a mora pela remessa da notificação ao endereço do contrato, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como dos respectivos documentos de propriedade (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº. 911/69).

3. Expeça-se o correspondente mandado e cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas + custas e honorários advocatícios) (REsp. nº. 1418593/MS), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor.

4. Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §4º, do Dec-lei nº. 911/69).

5. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial e o arrombamento, para cumprimento da liminar, autorizada a diligência no endereço descrito na inicial ou em qualquer lugar onde se encontre o veículo, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado da situação do bem e observar as demais exigências legais.

6. Sem prejuízo, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº. 911/69, por meio do sistema Renajud, ficando deferida a liberação da restrição caso não ocorra pagamento integral da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da busca e apreensão.

7. Para eventual pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Int. Dil. Cascavel, data de inserção no sistema. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito Substituta