0019088-07.2023.8.16.0031

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARCELO HENRIQUE GRANZA

Advogados

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 69005/PR), ISABELLA MARIA KLÜBER ALBUQUERQUE (OAB 92440/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARCELO HENRIQUE GRANZA

Advogados

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 69005/PR), ISABELLA MARIA KLÜBER ALBUQUERQUE (OAB 92440/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARCELO HENRIQUE GRANZA

Advogado

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 92440/PR)

Juntou documentos (item 21.2). Houve réplica (item 27.1).

É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além daquelas de natureza documental, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O julgamento exige definição sobre a configuração do ato ilícito veiculado inicial, para tanto devendo ser averiguado sobre a presença dos seus elementos, quais sejam, conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica, danos e o nexo de causalidade entre a conduta e danos (artigo 186 do Código Civil).

Fica indeferido o pedido de retificação do polo passivo considerando que foi a própria requerida a responsável pela negativação questionada por meio da presente demanda (item 1.2, fl. 04), nada indicando que pudesse ter sido a pedido de outra pessoa integrante do seu grupo econômico. A questão em debate restou solucionada mediante definição, ou até mesmo confissão externada pela própria requerida, de que não houve contrato regular que pudesse ter autorizado a apuração do crédito então registrado em cadastro de inadimplentes, tanto que informou que se prontificou a cancelar os registros vinculados com o crédito questionado por meio da presente demanda.3 É dizer, a requerida não só informou o cancelamento dos registros do crédito, prontificando-se a deixar de cobrá-lo, como também não exibiu documentos que poderiam comprovar adesão do requerente aos seus serviços, e além disso, também não sustentou a existência do contrato e crédito, devendo, por efeito de consequência, ser reconhecido como inexistente diante da ausência de impugnação específica contra as alegações deduzidas na petição inicial (artigo 341, caput, do CPC).

Tendo restado demonstrado a prática da conduta ilícita por ato da requerida e que repercutiu em situação gravosa para o requerente diante da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplente (item 1.2, fl. 04), bem como considerando que o dano moral por força do seu caráter extrapatrimonial deve ser compreendido com sendo in re ipsa, ou seja, “dispensa prova por derivar diretamente da lesão” (STJ, 4ª T., REsp. 196.024, Rel.

Min. César Asfor Rocha, julg. 02.03.1999, publ. RSTJ 124/396), a procedência da pretensão relativa aos danos morais é medida que se impõe. Com efeito, considerando o período de tempo que perdurou a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, ou seja, desde maio/2023 até fevereiro/2024 (itens 21.1/seg.); considerando que esta situação gravosa por certo repercute em limitações para a prática de atos próprios da vida civil, além da própria pecha de mal pagador; considerando a inexistência de outros registros negativos anteriores do nome do requerente; considerando os dissabores próprios do ato gravoso como constrangimentos e incômodos perante o meio social; considerando a situação econômica das partes; considerando a situação econômica do requerente e a dependência de crédito e credibilidade no meio social; e considerando o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero, entendo por bem arbitrar os danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já atualizados até esta sentença.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO HENRIQUE GRANZA em face de WILL FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, isto para o fim de DECLARAR a inexistência do débito questionado; bem como CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos morais em prol do requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA a partir desta sentença, e sobre ele incidirá juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação nos termos do artigo 398 do Código Civil.4 Com a vigência da Lei 14.905/24, depois de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação em 1º de julho de 2.024, sobre o valor da condenação incidirá exclusivamente a SELIC, a qual compreende tanto a correção monetária como também a remuneração da mora por meio de juros legais.

Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 23 de setembro de 2.024. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-84, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC.

EXISTÊNCIA DE VÁRIAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE DEVEDORES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067790-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.03.2022) Portanto, ausente a probabilidade do direito, requisito necessário para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), INDEFIRO a medida liminar postulada.

4. Deixo de designar audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil no presente processo com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Isto por entender que a movimentação do aparato judicial para a realização de audiência conciliatória prévia em processos cujo objeto e matéria, sabidamente, grandes litigantes não se propõem a conciliar e que a parte autora já manifesta prévio desinteresse, mostra-se inconveniente e improdutivo, de maneira que a quase totalidade dos processos análogos não resulta em composição prévia e o tempo de suspensão processual decorrente da espera por pautas elastecidas do CEJUSC passa a assumir caráter puramente protelatório, prejudicando não só as partes envolvidas mas todos os demais jurisdicionados.

5. Tendo-se que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), determino a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) sob pena de ser reputada revel, autorizando a incidência da regra de presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). 5.1.

Para a contagem do referido prazo, deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (CPC, art. 219, caput), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

6. Na sequência, em sendo ofertado resposta pela parte requerida, intimar a parte autora para se manifestar em sede de réplica sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, ou mesmo sobre as preliminares de mérito enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC, arts. 350 e 351).

7. Oportunamente, voltem conclusos.

8. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de dezembro de 2023. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito