0019088-71.2021.8.16.0000

IV) pleiteia a concessão de justiça gratuita;

V) pleiteia a concessão de efeito ativo ao presente Agravo a fim de que se determine de imediato a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública;

VI) ao final, pugna pela reforma da decisão de origem, confirmando-se a tutela antecipada pleiteada. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 6.1). Sem contrarrazões (mov. 13.1). Após, vieram conclusos. Eis o relato do essencial.

2. Fundamentação A princípio, no que se refere à insurgência sobre assistência judiciária gratuita, tem-se que, quando da interposição do presente recurso, o Juízo a quo ainda estava aguardando a juntada de documentos por parte da autora (Gislaine Aparecida Martins). Sabe-se que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 admite a interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses de “rejeição do pedido de gratuidade de justiça”, porém, in casu, o pedido estava pendente de julgamento, vez que o juiz singular determinou a intimação da autora para comprovar a sua hipossuficiência.

Compulsando os autos originários, verifica-se que em decisão proferida em 07.04.2021, o Magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 21.1). Daquele ato decisório, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, de nº 0025851-88.2021.8.16.0000, no qual, inclusive, já foi proferido acórdão, concedendo à parte o benefício. Dessa forma, considerando que à época da interposição do presente, ainda não havia decisão acerca da gratuidade de justiça, bem como que interposto recurso do posterior indeferimento (mov. 32.1), referida questão não deve ser ora analisada.

Uma, porque, acarretaria supressão de instância, haja vista a pendência de julgamento pelo juiz singular à época da interposição do recurso; duas, porque, já interposto Agravo de Instrumento da decisão que posteriormente indeferiu a benesse, recurso este que foi julgado procedente para conceder a assistência judiciária gratuita à parte (mov. 22.1 – autos nº 0025851-88.2021.8.16.0000). E, quanto à competência, o recurso não pode ser conhecido.

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.

Com o advento da novel legislação processual, o Agravo de Instrumento, na fase de conhecimento, passa a ser cabível tão somente em face de decisões cujo conteúdo esteja elencado entre as previsões do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se, ainda, que não se enquadrando a decisão nas hipóteses previstas, não haverá preclusão, podendo a parte insurgir-se, em o querendo, como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões.

Assim dispõe o § 1º, do art. 1.009, do Código de Processo Civil: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões”. A propósito, o posicionamento de Fredie Didier Júnior: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo (art. 1.015, CPC/15).

Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol.

3. Editora Juspodivam: Salvador, 2016. 13ª Ed. Reformada. p. 208 e 209). Sublinha-se que não se trata de um pensamento isolado já que, em conformidade, discorre José Miguel Garcia Medina:

II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). (…). (…). VÊ-se que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante amplo.

De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência haurida na vigência da lei processual revogada, os casos em que, sob a nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A riqueza das situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade do legislador ((MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed./eletrônica Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1.399).

Adiante, para melhor elucidação do caso, a transcrição das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isto posto, tem-se que não há previsão no artigo 1.015 de interposição de Agravo de Instrumento para decisões que versem sobre competência.

Observa-se que os fundamentos que embasam o recurso versam sobre matéria concernente à competência, sendo imperioso o não conhecimento, haja vista que a hipótese não está prevista no rol taxativo da legislação processual. Nesse sentido, o entendimento do Ilustre Desembargador Guilherme Freire Teixeira (comungado nos AIs 1.525.672-3 e 1.526.277-2). Não somente, mas também acórdãos proferidos por esta 10ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO –

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, enumerou taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e que a decisão que trata da formação de litisconsórcio passivo necessário e competência não se enquadra neste rol, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038761-55.2018.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.03.2019 – grifou-se).

AGRAVO INTERNO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO –

DECISÃO

MONOCRÁTICA – RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CATÁLOGO TAXATIVO PREVISTO NOS INCISOS DO NCPC, ART. 1.015 – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA – CONDENAÇÃO À MULTA PREVISTA NO NCPC, ART. 1.021, §4 – RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É inadmissível o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que versa, exclusivamente, a respeito da competência para julgamento da demanda originária.2. Desta c. 10ª Câm. Cív. – verbis: “(...) as partes discorreram exclusivamente sobre a possibilidade, ou não, de os autos serem remetidos à Justiça Federal, pelo que a insurgência recursal baseia-se exclusivamente na questão atinente à competência para julgamento da ação.

Nesse contexto, conforme já assentado na decisão ora agravada, tal matéria não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas pelo art. 1.015 do CPC/2015. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - A - 1525672-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 09.02.2017).3. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido, mantendo-se, por conseguinte, incólume a decisão recorrida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028008-39.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2019) (grifou-se) Inclusive, decisão de minha relatoria:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

SANEADORA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE SE VOLTA SOMENTE À COMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016117-16.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.07.2021).

Ao caso, também inadmissível a aplicação da “taxatividade mitigada”, pois não restou demonstrada a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, requisito exigido, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, que firmou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1704520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Ressalta-se, além disso, que a agravante deixou de trazer argumentos sobre a urgência, limitando-se a ponderar que “ao arrepio da uníssona jurisprudência quanto a competência absoluta dos juizados da fazenda pública em causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos, o r. juízo manteve o processo sob o rito da Vara Cível” e a colacionar uma única jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, datada de 2018.

Com efeito, não há, na espécie, nenhuma circunstância excepcional que imponha a análise imediata da aludida matéria, em sede de Agravo de Instrumento. É dizer, portanto, que não haverá esvaziamento do objeto da discussão se este for reapreciado somente oportunamente, da mesma forma que a questão controvertida não preclui. Reforça-se, por fim, que como a matéria discutida nas razões recursais (competência) não se encontra prevista no rol taxativo do artigo de regência (CPC, art. 1.015), nem em legislação especial, não cabe a interposição de Agravo de Instrumento no caso, ante a ausência de previsão legal.

Ademais, por se tratar de decisão interlocutória prolatada na fase de conhecimento, ressalte-se não haver por ora que se falar em preclusão, ficando postergada eventual impugnação para as razões (ou contrarrazões) de eventual Apelação, consoante estabelece a regra contida no artigo 1.009, § 1.º, do novo Código de Processo Civil.

3. Conclusão

Diante do exposto, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso. Fica autorizada a Chefia a subscrever os competentes atos, às comunicações ao r. Juízo a quo e intimações necessárias, ao oportuno arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Curitiba, 10 de setembro de 2021.

Juiz Subst. 2ºGrau Alexandre Kozechen Magistrado

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, GISLAINE APARECIDA MARTINS

Advogado

EVERTON CANHA BORBA (OAB 66568/PR)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, GISLAINE APARECIDA MARTINS

Advogado

EVERTON CANHA BORBA (OAB 66568/PR)