0019088-83.2022.8.16.0017

É o relatório.

DECIDO. A duplicidade registral está comprovada pelas certidões de nascimento juntadas nos seqs. 1.8 e 1.10. O entendimento jurisprudencial dominante, na hipótese de duplicidade registral, é no sentido de que deve prevalecer o documento que primeiramente foi expedido, invalidando-se o posterior. Todavia, em que pese a orientação da jurisprudência majoritária, vê-se, no caso em exame, que os documentos pessoais e CTPS da autora (seqs. 1.3 e 1.7), os registros de nascimento de seu filho e de suas netas (seqs. 1.14 e 1.15) foram feitos com base no segundo registro de nascimento, ou seja, apresentam seu nome como ADELINA VILELA LOUZADA, o que é justificado pelo fato da autora ter descoberto apenas recentemente a existência de um primeiro registro.

Assim, em razão da excepcionalidade do presente caso, entende-se como medida adequada o cancelamento do primeiro registro de nascimento, de forma a preservar a identidade exercida pela autora ao longo da vida civil. Ao apreciar caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela manutenção do segundo registro. Confira-se, nesse sentido, o julgado abaixo, proferido ao ser analisado caso semelhante: “Registro civil - Caso de dúplice registro da mesma pessoa (nascimento celebrado pelo pai biológico, seis meses antes do outro que se fez com nome diverso pela adoção à brasileira) - Situação que permaneceu adormecida até a pessoa vindicar (e obter) a herança do pai biológico, motivando ação do Ministério Público para cancelar o segundo registro e o casamento - Matéria de ordem pública que permite ao Tribunal decidir de acordo com o princípio iura novit cúria - Considerando que a pessoa desenvolveu sua vida (hoje sexagenário, com três filhos, duas noras e neta) a partir da identidade obtida pelo registro que informa a adoção à brasileira, é mais vantajoso para a dignidade humana e para a estabilidade social, preservar intocável o direito de identidade obtido pelo nome do segundo registro, cancelando-se o primeiro, porque a paternidade não resulta, sempre, do vínculo biológico - Provimento para cancelar o primeiro registro, resguardado os direitos patrimoniais obtidos pela consaguinidade”. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado.

Ap. Cível nº 990100203002. Rel. Enio Zuliani. J. 07.10.2010). Nessa toada, entende-se que resta comprovada nos autos a existência de erro e omissões no primeiro registro da autora, devendo este ser anulado e mantendo-se o segundo registro de nascimento, sob Matrícula 080275 01 55 1974 1 00005 014 0004856 29, lavrado em 1974 na cidade e Comarca de Maringá/PR. Verifica-se, ainda, conforme alegado na exordial, que há erro nos dados constantes na certidão de Matrícula 080275 01 55 1974 1 00005 014 0004856 29, uma vez que consta como município de nascimento a cidade de Acre, localizado no estado de São Paulo.

Contudo, não existe no mencionado estado qualquer município com o referido nome. Considerando o teor registro de nascimento das irmãs da a autora, nascidas em 19.03.1948 e 29.03.1950, entende-se que a alegação de que o nascimento da autora ocorreu em Iacri/SP deve ser acolhida. Quanto à retificação do Registro Geral de Imóvel de Colorado/PR, caberá à autora apresentar a presente sentença ao serviço registral e postular a retificação.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar a anulação do registro de nascimento de RUTH VILELA LOUZADA, sob Matrícula 121533 01 55 1944 1 00008 356 0004515 06, lavrado em 1944 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bastos/SP. b) determinar a retificação do assento de nascimento de Adelina Vilela Louzada (Matrícula 080275 01 55 1974 1 00005 014 0004856 29), fazendo constar o local de nascimento como sendo o município de Iacri, estado de São Paulo; Condeno a parte requerente, com base no artigo 88 do NCPC, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo até que tenha condições de pagá-las, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se mandados aos Registros Civiis competentes. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

ADELINA VILELA LOUZADA

Advogado

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB 16716/PR)