0019088-92.2023.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019088-92.2023.8.16.0035 Processo: 0019088-92.2023.8.16.0035 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$212.000,00 Autor(s): JOSE ARIOVALDO CLAUDINO MARI CELIA DE BARROS CLAUDINO Réu(s): Murilo Beraldo de Almeida representado(a) por Sirlene Beraldo de Almeida Marianne Beraldo de Almeida Sirlene Beraldo de Almeida

Vistos e examinados. Defiro o pedido de remessa dos autos avaliador, conforme pleiteado. Assim, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do valor mensal do aluguel referente ao imóvel, conforme sentença e acórdão proferidos. A despeito de a previsão legal, em sede de liquidação de sentença, ser no sentido de que a avaliação dos bens deve ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juízo, conclui-se que tal regra é de ser aplicada tão somente quando a prova depender de conhecimento técnico, nos termos dos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil.

No caso posto, a mera avaliação será suficiente ao deslinde da controvérsia instaurada, o que, na forma do inciso VI do artigo 145 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, cabe ao avaliador judicial. Por oportuno, traslada-se a previsão feita em referência: “Art. 145. Aos servidores do foro judicial em geral incumbe: (...)

VI - aos Avaliadores Judiciais, por distribuição nas comarcas em que houver mais de um, expedir laudo de avaliação de bens, rendimentos, direitos e ações, segundo o que for determinado no mandado.” Pelo alinhavado, ao Serventuário, para proceder conforme ora determinado ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que as custas desta avaliação devem ser pagas pelo liquidante.

Após a elaboração da avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias manifestem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

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Vistos e examinados.

Intime-se a parte liquidante para que diga se concorda com o valor de locação no montante de R$ 577,77 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), bem como acerca das demais alegações contidas pelo petitório de mov. 21.1. Após, voltem conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de abril de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

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Vistos e examinados. Em conformidade com a disposição encartada no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte adversa acerca do petitório de mov. 16.1, no prazo de (10) dez dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

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Vistos e examinados.

1. O artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que se procederá à liquidação por arbitramento quando determinado pela sentença.

2. Deste modo e considerando que a liquidação, necessariamente, precede o cumprimento de sentença, com arrimo na disposição encartada no artigo 510 da Lei adjetiva, intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, voltem conclusos para decisão, caso em que não se possa decidir de plano, será nomeado perito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de outubro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)